DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conjunta STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; e conforme o Proad nº 3036/2018; resolve: DECLARAR que, em 04/11/2022, o magistrado ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM (matrícula 3359-8), Juiz Titular de Vara do Trabalho, exerceu a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/88 e foi devidamente cientificado do valor do Benefício Especial, calculado no Proad nº 19208/2022, nos termos da Lei 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da Medida Provisória nº 1.119/2022, convertida na Lei nº 14.463/2022. Desª. DÉBORA MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO PORTARIA TRT7.GP N° 46, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o PROAD Nº 625/2023, resolve: Dispensar NYVEA RODRIGUES RIBEIRO, Analista Judiciária - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal da função comissionada FC4, com atribuições de Calculista, vinculada à 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, oriunda do Ato nº 67/1992, alterado pelo Ato nº 40/2011 da Presidência deste Tribunal e designá-la para exercer a função comissionada FC3, com atribuições de Secretário de Audiência, vinculada à 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, oriunda do Ato n° 47/2010, alterado pelos Atos nºs 240/2014 e 253/2022 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de Fábia Egypto Simões. Des. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 44, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e do contido no PRP nº 19/2023 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria ao servidor VALDIR VANSAN, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005 c.c art. 3º da EC nº 103/2019, com proventos integrais por tempo de contribuição, correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 6/10 do cargo em comissão nível CJ-2 e 4/10 do cargo em comissão nível CJ-3, conforme disposto nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) 10% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990 e c) adicional de qualificação - AQ, referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Parágrafo único: O servidor faz jus à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/2005. Art. 2º Declarar VAGO o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. ANA CAROLINA ZAINA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ATO Nº 43, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no VII do art. 24 do Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 3º, 6º e 8º; a Res. CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; e conforme o Proad nº 6863/2022, resolve: DECLARAR que, em 30/11/2022, o servidor EDSON OLIVEIRA DE ANDRADE (matrícula 308.19.0449), Analista Judiciário, Área Administrativa, exerceu a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/1988 e foi devidamente cientificado do valor do Benefício Especial de R$ 17.509,15 (dezessete mil, quinhentos e nove reais e quinze centavos), calculado no Proad nº 6863/2022, nos termos da Lei nº 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da Lei nº 14.463/2022. Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188, da Lei 8.112/90. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO ATO Nº 44, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no VII do art. 24 do Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 3º, 6º e 8º; a Res. CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; e conforme o Proad nº 6887/2022, resolve: DECLARAR que, em 29/11/2022, a servidora MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DOS SANTOS (matrícula 308.19.0026), Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Enfermagem, exerceu a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/1988 e foi devidamente cientificado do valor do Benefício Especial de R$ 8.748,50 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), calculado no Proad nº 6887/2022, nos termos da Lei nº 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da Lei nº 14.463/2022. Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188, da Lei 8.112/90. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 33, DE 27 DE FEVEREIRO 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 893/2023, resolve: Reconhecer que o servidor JOSÉ FERNANDO ARAGÃO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, substituiu PAULO ROBERTO MOURA LEITE, no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da Divisão de Administração de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, nos dias 17/02/2023 e 24/02/2023, em virtude de gozo de folga eleitoral e licença para tratamento de saúde, respectivamente, do titular, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO ATO SEGEP.PR Nº 34, DE 27 DE FEVEREIRO 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 895/2023, resolve: 1. Designar o servidor JOSÉ FERNANDO ARAGÃO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado em Direito, para substituir, no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da Divisão de Administração de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, nos impedimentos legais e eventuais do titular, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011; 2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PORTARIA SEGEP.PR Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 811/2023, resolve: Retificar a PORTARIA SEGEP.PR Nº 048/2023, publicada no DOU seção 2, nº 039, pág. 80, de 27/02/2023, no que se refere ao período de substituição: onde se lê: "15 a 17/11/2022" leia-se: "15 a 17/02/2023" JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PORTARIA SEGEP.PR Nº 52, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 888/2023, resolve: 1. Fazer cessar os efeitos da PORTARIA CGP.PR Nº 030/2021, Apostilada por meio da PORTARIA SEGEP.PR Nº 022/2022, que designou a servidora ROSEMEIRE DOS SANTOS RABÊLO, Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Apoio de Serviços Diversos do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir na Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE LEGISLAÇÃO da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, nos impedimentos legais e eventuais do titular; 2. Fazer cessar os efeitos da PORTARIA CGP.PR Nº 035/2021, Apostilada por meio da PORTARIA SEGEP.PR Nº 022/2022, que designou o servidor THIAGO BOMFIM LIMA, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir na Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E BENEFÍCIOS da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, nos impedimentos legais e eventuais do titular; 3. Designar a servidora KÁTIA SIMÕES PONTES RAMALHO DE AZEVEDO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir na Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) DO SETOR DE LEGISLAÇÃO da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, nos impedimentos legais e eventuais do titular, observando os termos do ATO DG.PR Nº 171/2011; 4. Designar a servidora KÁTIA SIMÕES PONTES RAMALHO DE AZEVEDO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir na Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E BENEFÍCIOS da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, nos impedimentos legais e eventuais do titular, observando os termos do ATO DG.PR Nº 171/2011. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO ATO Nº 62 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD Nº 649/2023, resolve: APOSENTAR compulsoriamente, por implemento da idade limite de permanência no serviço público, com proventos proporcionais (30/35), o servidor IRAPUAM CORTEZ COSTA, matrícula 308.21.1065, no cargo efetivo da carreira judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe "C", Padrão 13, nível intermediário, nº 323, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, c/c o art. 10, § 1º, inciso III, e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com cálculo de proventos na forma do art. 26, § 4º, da referida Emenda Constitucional, com efeitos a contar de 12/02/2023. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS PORTARIA Nº 85, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do Proad no 859/2023, resolve: Designar CAMILA ACCIOLY ARY, matrícula 308.21.1865, para substituir GLEIDE MARIA DA FONSÊCA ALADIM, matrícula 308.21.9284, titular do Cargo em Comissão de Coordenadora da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência (CJ-02), em suas ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS PORTARIA Nº 93, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do Proad no 442/2023, resolve: I. Dispensar FRANCESCA KATIÚSCIA DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS, matrícula 308.21.0988, da Função Comissionada de Assistente de Juiz (FC-05/nº 1287), da 11ª Vara do Trabalho de Natal. II. Designar OLYMPIO VAZ DA COSTA JÚNIOR, matrícula 308.21.2009, para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Juiz (FC-05/nº 1287), da 11ª Vara do Trabalho de Natal. III. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS