DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Nota Técnica 1/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.130048/2022-96, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da legislação pertinente, resolve: Art. 1º Fica prorrogada, nos termos do §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, até o dia 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade, a vigência dos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), das entidades relacionadas no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às entidades que apresentaram de forma tempestiva requerimento de renovação da certificação antes da publicação da Lei Complementar nº 187/2021. Art. 2º Ficam as Entidade notificadas para apresentarem requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no § 1º do artigo 37, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR ANEXO . ITEM Nº CNPJ E N T I DA D E UF P R O C ES S O DATA INÍCIO DA C E R T I F I C AÇ ÃO DATA FIM DA C E R T I F I C AÇ ÃO DATA DA V A L I DA D E P R O R R O G A DA . 1 16.802.340/0001- 76 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SANTA MARIA DE ITABIRA MG 25000.133639/2018- 39 13/08/2019 12/08/2022 31/12/2023 . 2 17.002.528/0001- 00 HOSPITAL LOURENÇO WESTIN MG 25000.045528/2019- 57 12/04/2019 11/04/2022 31/12/2023 . 3 17.393.448/0001- 15 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE JECEABA MG 25000.069889/2018- 16 22/02/2019 21/02/2022 31/12/2023 . 4 17.421.173/0001- 86 HOSPITAL DE GIMIRIM MG 25000.151676/2019- 18 16/09/2019 15/09/2022 31/12/2023 . 5 17.757.127/0001- 52 ASSOCIAÇÃO FRAIBURGUENSE DE SAÚDE COLETIVA - AFSC SC 25000.081109/2019- 89 07/06/2019 06/06/2022 31/12/2023 . 6 18.591.792/0001- 81 SOCIEDADE CARITATIVA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS MG 25000.143981/2019- 28 27/09/2019 26/09/2022 31/12/2023 . 7 19.402.975/0001- 74 EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE RJ 25000.090908/2019- 46 29/05/2019 28/05/2022 31/12/2023 . 8 19.422.783/0001- 20 INSTITUTO SÃO FRANCISCO PA 25000.123677/2018- 83 03/03/2019 02/03/2022 31/12/2023 . 9 19.604.511/0001- 40 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CLÁUDIO MG 25000.208492/2018- 48 05/10/2019 04/10/2022 31/12/2023 . 10 19.692.755/0001- 22 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS MG 25000.076475/2019- 16 24/05/2019 23/05/2022 31/12/2023 . 11 20.060.331/0001- 24 OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO MG 25000.106782/2019- 39 28/06/2019 27/06/2022 31/12/2023 . 12 20.088.681/0001- 07 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARCELINENSE RS 25000.122029/2019- 91 27/09/2019 26/09/2022 31/12/2023 . 13 20.450.599/0001- 72 ASSOCIAÇÃO DOS HEMOFÍLICOS DE MINAS GERAIS MG 25000.129266/2019- 82 07/10/2019 06/10/2022 31/12/2023 . 14 21.429.659/0001- 38 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACUTINGA MG 25000.016655/2019- 49 24/01/2019 23/01/2022 31/12/2023 . 15 21.565.783/0001- 20 FUNDAÇÃO INSTITUTO CLÍNICO DE JUIZ DE FORA MG 25000.083742/2019- 10 16/08/2019 15/08/2022 31/12/2023 . 16 22.216.477/0001- 41 HOSPITAL SENHORA APARECIDA MG 25000.224305/2018- 73 13/05/2019 12/05/2022 31/12/2023 . 17 23.406.564/0001- 24 IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO MG 25000.145966/2019- 14 20/09/2019 19/09/2022 31/12/2023 . 18 23.490.345/0001- 76 ASSOCIAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO CE 25000.086685/2019- 12 02/07/2019 01/07/2022 31/12/2023 . 19 24.287.484/0001- 60 IRMANDADE SANTA ISABEL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA CIDADE DE RIO PRETO MG 25000.001199/2019- 32 02/10/2019 01/10/2022 31/12/2023 . 20 24.824.195/0001- 52 HOSPITAL DA FUNDAÇÃO CASA DE CARIDADE DE SÃO LOURENÇO MG 25000.214309/2018- 43 15/07/2019 14/07/2022 31/12/2023 . 21 27.443.803/0001- 77 ASSOCIAÇÃO SOCIAL FILANTRÓPICA HOSPITAL PADRE MÁXIMO ES 25000.204905/2018- 15 16/02/2019 15/02/2022 31/12/2023 . 22 27.502.715/0001- 07 FUNDAÇÃO SOCIAL RURAL DE COLATINA ES 25000.166059/2018- 28 04/09/2019 03/09/2022 31/12/2023 . 23 27.686.179/0001- 39 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAÇUÍ ES 25000.108797/2019- 31 05/07/2019 04/07/2022 31/12/2023 . 24 27.868.835/0001- 14 HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO ES 25000.116604/2019- 16 26/09/2019 25/09/2022 31/12/2023 . 25 28.238.944/0001- 10 ASSOCIAÇÃO ROGACIONISTA EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SC 25000.043027/2019- 36 01/07/2019 30/06/2022 31/12/2023 . 26 29.693.735/0001- 20 INSTITUTO SANTA PELIZZARI PR 25000.014513/2019- 47 31/05/2019 30/05/2022 31/12/2023 . 27 45.145.208/0001- 37 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NEVES PAULISTA SP 25000.020556/2020- 03 15/07/2019 14/07/2022 31/12/2023 . 28 45.968.716/0001- 15 IRMANDADE DA CASA DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE CAJURU SP 25000.103417/2019- 72 03/07/2019 02/07/2022 31/12/2023 . 29 46.886.149/0001- 10 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAPÃO BONITO SP 25000.068902/2019- 92 21/05/2019 20/05/2022 31/12/2023 . 30 50.795.566/0001- 25 BANCO DE OLHOS DE SOROCABA SP 25000.042475/2019- 12 11/03/2019 10/03/2022 31/12/2023 . 31 51.274.850/0001- 19 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUNQUEIRÓPOLIS SP 25000.089686/2019- 19 20/07/2019 19/07/2022 31/12/2023 . 32 51.421.279/0001- 18 HOSPITAL E MATERNIDADE BENEFICENTE DE CHARQUEADA SP 25000.081473/2019- 49 20/06/2019 19/06/2022 31/12/2023 . 33 55.141.725/0001- 91 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ SP 25000.043857/2019- 63 05/04/2019 04/04/2022 31/12/2023 . 34 56.363.807/0001- 43 IRMANDADE DA SANTA CASA LEONOR MENDES DE BARROS DE CARDOSO SP 25000.037363/2019- 40 27/02/2019 26/02/2022 31/12/2023 . 35 65.713.471/0001- 92 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE POPULINA SP 25000.022139/2019- 53 29/04/2019 28/04/2022 31/12/2023 . 36 72.551.799/0001- 15 HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE HERCULÂNDIA SP 25000.064761/2019- 39 03/05/2019 02/05/2022 31/12/2023 . 37 75.349.795/0001- 47 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA PR 25000.110494/2019- 89 05/09/2019 04/09/2022 31/12/2023 . 38 76.021.476/0001- 70 HOSPITAL E MATERNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO PR 25000.061991/2019- 46 10/06/2019 09/06/2022 31/12/2023 . 39 77.318.715/0001- 11 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA DE VERA CRUZ DO OESTE - APMIF PR 25000.046501/2018- 09 14/03/2019 13/03/2022 31/12/2023