DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023022700118 118 Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 4794848/22-6 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O CONTRATO SOCIAL APRESENTADO NÃO PREVÊ COMO OBJETO SOCIAL A ATIVIDADE PARA A QUAL SE PEDE AFE, DESCUMPRINDO O ITEM 05, DO ANEXO III, DA RDC 345/02; NÃO APRESENTA COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO ÓRGÃO LOCAL COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA PARA A ATIVIDADE PARA A QUAL PEDE AFE DESCUMPRINDO O ITEM 12, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

GÁVEA LOGÍSTICA LTDA / 12.064.608.0001/69 25351.062938/2021-05 9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL/ 3158635/21-6 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR DESCUMPRIR AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º (INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 5º,14, 16 E ANEXO III DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005; PELO NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 4340390/22-5 DENTRO DO PRAZO LEGAL.

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA / 42.407.445/0001-30 25752.024373/2022-18 9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4639267/22-3 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 11º DA RDC 204/2005, POR NÃO CUMPRIR A EXIGÊNCIA TÉCNICA EXARADA, NÃO ANEXANDO O FORMULÁRIO DE PETIÇÃO CORRETO, DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO ELETRONICAMENTE, COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO ÓRGÃO LOCAL COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DA(S) ATIVIDADE(S) PLEITEADA(S), E RELATÓRIO DESCRITIVO DAS INSTALAÇÕES, SOMENTE QUANDO A EMPRESA ESTIVER INSTALADA EM ÁREAS DE TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS. RESOLUÇÃO-RE Nº 577, DE 22 DE FEVEIREIRO DE 2023 Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 189, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002; nº 346, de 16 de dezembro de 2002; nº 61, de 19 de março de 2004, resolve: Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO SMS SPECIAL MARINE SERVICES AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA / 07.676.999/0001- 32 25767.035675/2007-13 / 9.01093-2 9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 4903238/22-1 MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DESDE 25/06/2013.

G.A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME / 08.083.969/0001-85 25759.573028/2014-38/ 9.06829-8 9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 4903334/22-4 MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DESDE 18/01/2019.

AIR MEDIC SERVIÇOS MEDICOS LTDA / 08.294.586/0001-56 25759.312114/2011-17/ 9.03846-7 9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 4904514/22-8 MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DESDE 07/12/2016.

VANIA DE LIMA ALVES - ME / 08.879.137/0001-70 25759.174518/2013-77 / 9.05706-6 9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 4904562/22-8 MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DESDE 14/01/2021.

MEDICAL SHIPPING SERVICE LTDA - ME / 08.955.768/0001-20 25767.787997/2011-06 / 9.04461-2 9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 4904641/22-1 MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DESDE 30/10/2018.

EXPRESSO OIL SERVIÇOS MARITIMOS LTDA - ME / 09.280.163/0001-40 25767.001663/2010-43 / 9.02972-5 9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 4904732/22-9 MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DESDE 01/09/2014.

J. A. DE LIMA RECICLAGEM - ME / 09.600.087/0001-02 25767.336825/2010-68 / 9.03573-3 008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 4904770/22-1 MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DESDE 11/07/2019.

ERNANI MENEZES DE SOUSA JUNIOR - ME / 10.335.748/0001-07 25767.271629/2010-36 / 9.03102-6 9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 4904835/22-0 MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DESDE 09/07/2020.

MG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - ME / 10.546.822/0002-07 25759.559885/2013-93/ 9.06013-8 9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 4904904/22-6 MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DESDE 12/06/2014.

S. DE FREITAS AGENCIAMENTOS / 10.878.481/0001-96 25767.492467/2009-08 / 9.02799-9 9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 4905246/22-2 MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DESDE 30/06/2014. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº 2, de 3 de janeiro de 2022; em cumprimento à Decisão Judicial (31764470), Processo nº 0000582-13.2021.5.10.0017, Agrot - Acórdão 3ª Turma/2022, TRT da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00087/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 544/2023 (31815435), resolve: a) INDEFERIR as Impugnações 19964.102381/2021-33, 19964.102382/2021-88, 19964.102456/2021-86, 19964.102471/2021-24 e 19964.102566/2021-48, interpostas pelo STSPPERJ - Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro, Carta Sindical: L089 P082 A1980, CNPJ: 30.276.752/0001-40 (27672281), devido a representação genérica em face à categoria diferenciada, nos termos do art. 249, inciso VIII, da Portaria/MTP nº 671/2021 ; b) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINDGUAPOR-RJ - Sindicato dos Guardas Portuários Empregados de Autoridade Portuária dos Municípios de Arraial do Cabo, Angra dos Reis, Itaguaí, Niterói e Rio de Janeiro (impugnado), Processo nº 46215.003168/2017-17 - SC18844, CNPJ: 26.400.282/0001-08, para representar a Categoria dos Guardas Portuários da Ativa e Aposentados, com Abrangência e Base Territorial nos Municípios de Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Itaguaí, Niterói e Rio de Janeiro, em virtude do indeferimento das impugnações, nos termos do art. 252, inciso II, da Portaria/MTP nº 671/2021; c) EXCLUIR a Categoria dos Guardas Portuários da Ativa e Aposentados, nos Municípios de Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Itaguaí, Niterói e Rio de Janeiro, da Representação do STSPPERJ - Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro (impugnante), Carta Sindical: L089 P082 A1980, CNPJ: 30.276.752/0001-40 (27672281), nos termos do art. 255 da Portaria/MTP nº 671/2021. ELZILENE MENDES BASTOS Substituta Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 159, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.005554/2023-76, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes para responder pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Pasta, perante a Receita Federal do Brasil - RFB. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 102, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objetos da modificação operacional constam da Licença Operacional - LOP de nº 36; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.043148/2023-71, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para a implantação do TERMINAL RODOVIÁRIO DE OSASCO (SP), como terminal adicional, para a realização de embarque e desembarque de passageiros na linha RECIFE (PE) - CURITIBA (PR), prefixo nº 04-0021-00. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA