DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023022700121 121 Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO BCB Nº 296, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2023, com base no disposto nos arts. 6º, § 4º, e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, resolve: Art. 1º A Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................................... ................................................................................................................................. II - prestem serviços de pagamento exclusivamente relacionados com: a) programa destinado a conceder benefícios a pessoas naturais em função de relações de trabalho, de prestação de serviços ou similares, instituído por lei ou por ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; ou b) auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como com benefício de mesma natureza, para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, instituído por lei ou por ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2023. PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA Diretor de Regulação substituto Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR PAUTA DA 270ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Hora: 14 horas. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Aprovação da ata da 269ª Sessão Ordinária. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presidente do CSMPT. 2 - Secretaria do CSMPT. 3 - Conselheiros(as). c) - Comunicados: 1 - Corregedoria do MPT. 2 - Ouvidoria do MPT. 3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT 2ª Parte - Ordem do Dia. 01 - PGEA nº 20.02.2303.0000129/2022-14. Requerente: Thalma Rosa de Almeida Furlanetti - Procuradora do Trabalho Assunto: Autorização para Procurador Regional do Trabalho atuar no 1º Grau - (Obs: ad referendum do Conselho Superior, para o Exmo. Procurador Regional do Trabalho Iros Reichmann Losso ser designado a integrar Grupo Especial de Atuação Finalística - GEAF vinculado a procedimentos em trâmite na PTM de Sinop/MT). Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. 02 - PGEA nº 20.02.0301.0000207/2022-02. Requerente: Edson Beas Rodrigues Júnior - Procurador do Trabalho. Assunto: Pedido de afastamento para fins de participação no programa de pós- doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Residência fora da Comarca/ Localidade - Trabalho em Casa / Home Office. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. 03 - PGEA nº 20.02.0405.0000183/2022-60. Requerente: Hermano Martins Domingues - Procurador do Trabalho Assunto: Solicitação de afastamento para cursar o Mater of Laws (LL.M.), na Syracuse University College of Law, localizada na cidade de Syracuse, no Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, a partir de 08/10/2023. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre 04 - PGEA nº 20.02.0400.0000236/2023-59. Requerente: Paulo Joarês Vieira - Procurador Regional do Trabalho Assunto: Requer dispensa da Comissão do PAD nº 23.02.0004.0000113/2021-60. (OBS: Portaria nº 51, de 06/02/2023, ad referendum do CSMPT) Processo sem relator(a) 05 - PGEA nº 20.02.0003.0000006/2023-02. Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à eleição para elaboração de lista tríplice para escolha do Procurador-Geral do Trabalho. Processo sem relator(a) 06 - PGEA nº 20.02.0001.0000932/2023-56. Requerente: Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano - Subprocuradora Geral do Trabalho Assunto: Requer autorização do CSMPT para oficiar no 1º Grau, como Subprocuradora-Geral do Trabalho, para integrar como coordenadora, o GEAF criado pela Portaria nº 1582.2022, para apoiar a PRT da 11ª Região. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0009992/2022-73. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Claudia Maria Rego Pinto Rodrigues da Costa. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. 08 - PGEA nº 20.02.0001.0013853/2022-04. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério antiguidade, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 09 - PGEA nº 20.02.0001.0000217/2023-58. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Maria Stela Guimarães de Martin. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 10 - PGEA nº 20.02.0001.0000384/2023-11. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério antiguidade, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Levi Scatolin. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. 11 - PGEA nº 20.02.2300.0000062/2023-22. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - MT Assunto: Requer a aprovação da proposta de modificação das atribuições dos ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CJF Nº 131, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração do calendário de sessões do Plenário do Conselho da Justiça Federal estabelecido pela Portaria CJF n. 574, de 23 de novembro de 2022. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da delegação de competência prevista na Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, e, ainda, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0003192- 67.2022.4.90.8000, resolve: Art. 1º Alterar para as 10 horas e 30 minutos o início da sessão ordinária presencial do Plenário do Conselho da Justiça Federal prevista para o dia 20 de março de 2023, conforme estabelecido pela Portaria CJF n. 574, de 23 de novembro de 2022. Art. 2º A sessão do dia 20 de março de 2023 será realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife/PE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA CJF Nº 128, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 Divulga a lista de veículos que compõem a frota oficial do Conselho da Justiça Federal. O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Portaria n. 509, de 30 de agosto de 2022, considerando o que consta no processo n. 0000503-07.2023.4.90.8000 e o disposto nas Resoluções CNJ n. 83/2009, de 10 de junho de 2009, e CJF n. 736/2021, de 22 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Dar publicidade à lista dos veículos que compõem a frota oficial do Conselho da Justiça Federal, consoante o anexo desta portaria. Parágrafo único. A lista referida no caput deste artigo está disponível na área de Transparência Pública do Portal do Conselho da Justiça Federal - https://www.cjf.jus.br/cjf/transparencia-publica-1/gestao-patrimonial/relacao-de-veiculos/lista-de-veiculos-oficiais-2023.pdf/view. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO ANEXO . CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL LISTA DE VEÍCULOS OFICIAIS 2023 (Conforme art. 27 da Resolução CJF n. 736/2021) . ITEM GRUPO TIPO F I N A L I DA D E DESCRIÇÃO DO MODELO DOS VEÍCULOS ANO QTDE. TOTAL POR GRUPO . I A Veículo de Representação Transporte dos presidentes, dos vice- presidentes e dos corregedores dos T R Fs TOYOTA - COROLLA GLI 1.8 Flex 2010 2 8 . GM - CRUZE LT 2022 3 . GM - CRUZE MIDNIGHT 2022 3 . II B Veículo de transporte institucional Transporte, em objeto de serviço, dos juízes de 2º grau, diretores de foro, diretores de subseções judiciárias e magistrado no exercício do cargo de Secretário-Geral do CJF TOYOTA - COROLLA GLI 1.8 Flex 2010 3 9 . FIAT - LÍNEA ESSENCE 1.8 2014 4 . GM - CRUZE LT 2022 2 . III C Veículo de serviço comum Transporte, em objeto de serviço, de juízes de 1º grau e servidores no desempenho de atividades externas de interesse da administração FIAT - PALIO WEEKEND ATTRACTIVE 1.4 2013 4 7