DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023022800051 51 Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 78, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, conforme Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o constante dos autos do processo nº 04600.002254/2022-78, resolve: Art. 1º Efetivar a permuta de uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Assessoria, código FCE 1.13, da Assessoria de Relações Institucionais, por um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do Gabinete da Presidência desta Fundação. Art. 2º A permuta definida no art. 1º, detalhada no Anexo a esta Portaria, será refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental desta Fundação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor dois dias após a data de sua publicação. PAULO MARQUES ANEXO ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP (Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.094, de 2022) a) Quadro demonstrativo das alocações dos cargos em comissão e das funções de confiança do Gabinete da Presidência: . U N I DA D E CARGO/ F U N Ç ÃO / N º D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . GABINETE 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 . 1 Assessor Técnico FCE 2.10 . 2 Assistente FCE 2.07 . 1 Assistente Técnico FCE 2.04 b) Quadro demonstrativo das alocações dos cargos em comissão e das funções de confiança do Assessoria de Relações Institucionais: . U N I DA D E CARGO/ F U N Ç ÃO / N º D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . ASSESSORIA DE R E L AÇÕ ES INSTITUCIONAIS 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 . 1 Assistente FCE 2.07 . 3 Assistente Técnico FCE 2.06 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 855, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . MG Brasópolis Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 018 13/02/2023 59051.020061/2023-35 . RS Barros Cassal Estiagem - 1.4.1.1.0 03 17/01/2023 59051.020059/2023-66 . RS Fo r q u e t i n h a Estiagem - 1.4.1.1.0 1699 24/01/2023 59051.020060/2023-91 . RS Herveiras Estiagem - 1.4.1.1.0 3339 07/02/2023 59051.020063/2023-24 . RS Putinga Estiagem - 1.4.1.1.0 2.460 19/01/2023 59051.020058/2023-11 . RS Salvador do Sul Estiagem - 1.4.1.1.0 3572 13/02/2023 59051.020065/2023-13 . RS Tio Hugo Estiagem - 1.4.1.1.0 1335 10/02/2023 59051.020057/2023-77 . SP Cachoeira Paulista Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 13 09/02/2023 59051.020067/2023-11 . SP Itaquaquecetuba Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 8.181 09/02/2023 59051.020066/2023-68 . SP São Bento do Sapucaí Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 4.133 08/02/2023 59051.020076/2023-01 . SP Sorocaba Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 27.645 17/02/2023 59051.020034/2023-62 . SP Taubaté Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 15.508 17/02/2023 59051.020035/2023-15 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 310, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Ministério de Minas e Energia, no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 86, de 24 de maio de 2022, e o contido nos Processos Administrativos nº 08084.001115/2020-01 e nº 08020.003873/2018-85, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Ministério de Minas e Energia, no Estado do Pará, com o objetivo de garantir a incolumidade das pessoas, do patrimônio e a manutenção da ordem pública nos locais em que se desenvolvem os trabalhos de desmontagem das estruturas dos canteiros de obras, a recuperação de áreas degradadas, os serviços e demais atividades atinentes ao Ministério de Minas e Energia, na região da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 28 de fevereiro a 28 de maio de 2023. Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI02/SPRF-SP - ANO 2023 REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Às nove horas do dia 15 de fevereiro de dois mil e vinte e três, foi realizada virtualmente a 1ª (primeira) Reunião Ordinária da Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Júlio César Lourenço dos Santos, e contou ainda com a participação dos membros Romildo Andrade Barbosa e Roberto Roggiero Júnior, sendo secretariados por Lígia Frias e André Luis de Almeida Bruni. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 162 Processos, restando, ainda, deliberado o seguinte: . 1ª INSTÂNCIA . D EC I S ÃO SOMA . 1 DEFERIDOS: 04 . 2 INDEFERIDOS 99 . 3 NÃO CONHECIDOS 59 . 3.1 por intempestividade 38 . 3.2 por não comprovar legitimidade de parte 19 . 3.3 por inépcia da inicial 02 . 3.4 por intempestividade e por não comprovar legitimidade . 3.5 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN) . 4 SUSPENSOS . 5 ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação, transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.) . 6 RECONSIDERAÇÃO DE ATO . SOMA TOTAL 162 OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM: JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . 08658.001530/2022-76 GUSTAVO LEITE BARBOSA R557748852 . 08656.111205/2021-50 JILSON SOUZA DE OLIVEIRA R533404223 . 08658.035823/2022-57 KELI PERPETUA MIGLIOLI T562388354 . 08658.026115/2020-63 RICHARD ECLAIR GALLEGO R463754794 2 - INDEFERIDOS: . 08658.037896/2022-83 ADINAN ANGELINI RAMIREZ T520794621 . 08658.103097/2021-21 AIRTON NOGUEIRA T555021897 . 08666.000622/2022-30 AMIRTON MANOEL DA SILVA T548035497 . 08657.060599/2019-46 ANA CAROLINA COSTA RESENDE R402445732 . 08658.038581/2022-53 ANA PAULA DE SOUZA MAIA T557865057 . 08656.040334/2022-37 ANDREIA MARIA DE JESUS R558362443 . 08666.024875/2022-07 ANTONIO JORGE ROVEDA T565984934 . 08657.012419/2022-15 BEATRIZ SCHLOSSER CAMOES ORLANDO T565446576 . 08658.007835/2022-91 BRUNO GUERRA SILVA T549276696 . 08658.036460/2022-77 CAROLINE DOS REIS RODRIGUES T547835717 . 08658.000410/2022-51 CICERO BRAGA SAMPAIO T551660899 . 08655.013446/2022-25 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA T543190277 . 08650.051579/2022-40 DANIEL PEDRO BROCHETTO R563718625 . 08650.053222/2022-04 DANIELA LEME FERREIRA APUD T551337745 . 08658.038586/2022-86 DANILO DE SOUZA SANTOS T552543934 . 08658.000306/2022-67 DIEGO AUGUSTO DA SILVA LIMA T548686866 . 08666.025110/2022-86 DORLY MORSCH KREHNKE T553664537 . 08650.053152/2022-86 EDMAR FERREIRA DOS SANTOS T546918557 . 08650.059010/2022-22 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA R489580882 . 08650.052795/2022-11 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA R502883847 . 08658.038471/2022-91 ERILDO FARIAS COSTA T563776021 . 08659.011597/2022-17 EVERALDO ARBIGAUS T567320487 . 08659.011598/2022-53 EVERALDO ARBIGAUS T567320437 . 08660.020573/2022-10 EZEQUIEL SIQUEIRA R551672838 . 08660.020577/2022-90 EZEQUIEL SIQUEIRA R551013621 . 08658.037910/2022-49 FELIPE MARQUES LACERDA T545914067 . 08659.059178/2020-96 FERNANDO DEL MASSO T471924504 . 08658.006500/2022-56 FERNANDO RUFINO VIDAL T560921799 . 08650.003968/2022-69 FREICY MARCEL DE OLIVEIRA T521839823 . 08650.062925/2022-15 GAEL YVES POIRIER R559737521