DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.209986/2022-76 AI 22.465.028-9 1.027,32 . BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.209987/2022-11 AI 22.465.029-7 8.283,68 . BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.209988/2022-65 AI 22.465.030-1 293,52 . BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.209989/2022-18 AI 22.465.031-9 953,94 . BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.209990/2022-34 AI 22.465.032-7 73,38 . BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.209992/2022-23 AI 22.465.034-3 438,66 . BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.209993/2022-78 AI 22.465.035-1 2.221,60 . BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA 14185.031357/2022-47 ND 20.258.853-0 66.092,78 . CALHAS RELAMPAGO LTDA 14152.206694/2022-81 AI 22.461.736-2 1.100,70 . CALHAS RELAMPAGO LTDA 14152.206695/2022-26 AI 22.461.737-1 834,31 . CALHAS RELAMPAGO LTDA 14152.206696/2022-71 AI 22.461.738-9 146,76 . CALHAS RELAMPAGO LTDA 14152.206697/2022-15 AI 22.461.739-7 73,38 . CALHAS RELAMPAGO LTDA 14185.030951/2022-11 ND 20.258.411-9 7.823,73 . EAG SISTEMAS LTDA 14152.203919/2022-48 AI 22.458.961-0 1.388,05 . EAG SISTEMAS LTDA 14152.203932/2022-05 AI 22.458.974-1 880,56 . EAG SISTEMAS LTDA 14152.203933/2022-41 AI 22.458.975-0 819,36 . EAG SISTEMAS LTDA 14185.030568/2022-62 ND 20.257.997-2 13.527,78 . ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA 14152.184133/2022-14 AI 22.439.175-5 172,68 . ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA 14152.184134/2022-69 AI 22.439.176-3 172,68 . ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA 14152.184138/2022-47 AI 22.439.180-1 172,68 . ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA 14152.184140/2022-16 AI 22.439.182-8 172,68 . ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA 14152.184142/2022-13 AI 22.439.184-4 172,68 . ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA 14152.184146/2022-93 AI 22.439.188-7 172,68 . ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA 14152.184148/2022-82 AI 22.439.190-9 172,68 . ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA 14152.196386/2022-31 AI 22.451.428-8 172,68 . GLK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.210310/2022-25 AI 22.465.352-1 4.056,85 . JGM CONSTRUCOES & PRESTACOES DE SERVICOS LTDA 14152.179678/2022-17 AI 22.434.720-9 811,37 . L. C. LOUVEIRA LTDA 14152.153658/2022-16 AI 22.408.702-9 4.056,85 . MACHADO & CAMPOS LTDA 14152.175508/2021-74 AI 22.204.848-4 23.529,73 . MACHADO & CAMPOS LTDA 14152.210702/2021-11 AI 22.240.008-1 22.447,71 . MILTON PRUDENCIO DA SILVA 14152.188296/2022-76 AI 22.443.338-5 366,90 . MILTON PRUDENCIO DA SILVA 14152.188297/2022-11 AI 22.443.339-3 438,97 . MILTON PRUDENCIO DA SILVA 14185.028742/2022-15 ND 20.255.882-7 21.347,96 . MS PETRO AUTOMACAO PARA POSTOS LTDA 14152.203921/2022-17 AI 22.458.963-6 1.388,05 . MS PETRO AUTOMACAO PARA POSTOS LTDA 14152.203934/2022-96 AI 22.458.976-8 440,28 . MS PETRO AUTOMACAO PARA POSTOS LTDA 14185.030572/2022-21 ND 20.258.001-6 1.301,65 . P. C. LOPES ASSESSORIA CONTABIL 14152.191513/2022-13 AI 22.446.555-4 440,28 . P. C. LOPES ASSESSORIA CONTABIL 14152.191514/2022-50 AI 22.446.556-2 363,43 . P. C. LOPES ASSESSORIA CONTABIL 14152.191515/2022-02 AI 22.446.557-1 146,76 . P. C. LOPES ASSESSORIA CONTABIL 14152.191516/2022-49 AI 22.446.558-9 146,76 . P. C. LOPES ASSESSORIA CONTABIL 14152.191517/2022-93 AI 22.446.559-7 200,92 . P. C. LOPES ASSESSORIA CONTABIL 14185.029287/2022-67 ND 20.256.523-8 23.284,77 . PEDROSO STUDIO SIGNS LTDA 14152.186597/2022-65 AI 22.441.639-1 440,28 . PEDROSO STUDIO SIGNS LTDA 14152.186598/2022-18 AI 22.441.640-5 1.096,60 . PEDROSO STUDIO SIGNS LTDA 14185.028618/2022-41 ND 20.255.736-7 15.999,24 . PLANGEFF ENGENHARIA LTDA 14152.194147/2022-46 AI 22.449.189-0 3.245,48 . RGRR HOLDING LTDA 14152.192454/2022-92 AI 22.447.496-1 4.056,85 . RODRIGO HATA 14152.211165/2022-08 AI 22.466.207-4 440,28 . RODRIGO HATA 14152.211167/2022-99 AI 22.466.209-1 867,27 . RODRIGO HATA 14185.031501/2022-45 ND 20.259.002-0 20.687,00 . SANDRO TOBIAS 14152.206857/2022-26 AI 22.461.899-7 660,42 . SANDRO TOBIAS 14152.206858/2022-71 AI 22.461.900-4 73,38 . SANDRO TOBIAS 14152.206859/2022-15 AI 22.461.901-2 73,38 . SANDRO TOBIAS 14185.030967/2022-23 ND 20.258.427-5 13.115,53 . SILVIA DA SILVA FREITAS 14152.161677/2022-16 AI 22.416.719-7 366,90 . SILVIA DA SILVA FREITAS 14152.161678/2022-52 AI 22.416.720-1 250,49 . SILVIA DA SILVA FREITAS 14185.025359/2022-05 ND 20.252.032-3 17.676,51 . SUELY SANTOS MATOS - 14152.211125/2022-58 AI 22.466.167-1 660,42 . SUELY SANTOS MATOS - 14152.211128/2022-91 AI 22.466.170-1 73,38 . SUELY SANTOS MATOS - 14152.211129/2022-36 AI 22.466.171-0 513,66 . SUELY SANTOS MATOS - 14152.211131/2022-13 AI 22.466.173-6 798,27 . SUELY SANTOS MATOS - 14185.031493/2022-37 ND 20.258.994-3 18.521,30 . SUZANA DA SILVA FARMACIA 14152.196826/2022-50 AI 22.451.868-2 366,90 . SUZANA DA SILVA FARMACIA 14152.196827/2022-02 AI 22.451.869-1 851,79 . SUZANA DA SILVA FARMACIA 14152.196828/2022-49 AI 22.451.870-4 146,76 . SUZANA DA SILVA FARMACIA 14152.196829/2022-93 AI 22.451.871-2 146,76 . SUZANA DA SILVA FARMACIA 14185.029850/2022-05 ND 20.257.146-7 28.050,78 . TECSOLO-LABORATORIO DE ANALISES E PROJETOS LTDA 14152.188311/2022-86 AI 22.443.353-9 164,04 . TECSOLO-LABORATORIO DE ANALISES E PROJETOS LTDA 14152.188312/2022-21 AI 22.443.354-7 340,57 . TECSOLO-LABORATORIO DE ANALISES E PROJETOS LTDA 14152.188313/2022-75 AI 22.443.355-5 82,02 . TECSOLO-LABORATORIO DE ANALISES E PROJETOS LTDA 14152.188314/2022-10 AI 22.443.356-3 82,02 . TECSOLO-LABORATORIO DE ANALISES E PROJETOS LTDA 14152.188315/2022-64 AI 22.443.357-1 108,44 . TECSOLO-LABORATORIO DE ANALISES E PROJETOS LTDA 14185.028743/2022-51 ND 20.255.883-5 17.841,47 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe Substituto(a) da Seção . TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LTDA 14152.011985/2023-74 AI 22.478.600-8 . TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LTDA 14152.011986/2023-19 AI 22.478.601-6 . TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LTDA 14185.001693/2023-46 ND 20.261.040-3 . ZAGO PECAS E ACESSORIOS LTDA 14152.025304/2023-55 AI 22.491.919-9 . ZAGO PECAS E ACESSORIOS LTDA 14152.025305/2023-08 AI 22.491.920-2 . ZAGO PECAS E ACESSORIOS LTDA 14152.025306/2023-44 AI 22.491.921-1 . ZAGO PECAS E ACESSORIOS LTDA 14185.003747/2023-16 ND 20.263.476-1 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe Substituto(a) da Seção