DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032900111 111 Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA DEPARTAMENTO DE PARCERIAS R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Termo Aditivo publicado no DOU de 20 de março de 2023, seção 3, página 97, referente ao Convênio nº 930359/2022, celebrado com CONSULT - Cooperativa de Consultores e Serviços Técnicos, onde ser lê: "Data de assinatura: 24/08/2022.", Leia-se: "Data de assinatura: 15.03/2023." SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 8 DE 28 DE MARÇO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA 14152.049772/2021-53 805,06 . POSTO FREI DAMIAO LTDA. 14152.026733/2021-88 94,32 . VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.085443/2020-95 6.498,01 . VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.085445/2020-84 6.708,08 MARILENE ALVES SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TYPAJH DE 27 DE MARÇO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LTDA 14152.002104/2023-24 AI 22.468.719-1 . AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LTDA 14152.002105/2023-79 AI 22.468.720-4 . AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LTDA 14152.002106/2023-13 AI 22.468.721-2 . AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LTDA 14152.002107/2023-68 AI 22.468.722-1 . AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LTDA 14185.000232/2023-56 ND 20.259.304-5 . ARRECIFES COMERCIO DE PESCADOS LTDA 14185.003320/2023-18 ND 20.263.017-0 . ARRECIFES PESCADOS MS 14152.030805/2023-53 AI 22.497.420-3 . ARRECIFES PESCADOS MS 14152.030806/2023-06 AI 22.497.421-1 . ASCOL CONSTRUCOES LTDA 14152.030342/2023-20 AI 22.496.957-9 . ASCOL CONSTRUCOES LTDA 14152.030344/2023-19 AI 22.496.959-5 . ASCOL CONSTRUCOES LTDA 14152.030345/2023-63 AI 22.496.960-9 . ASCOL CONSTRUCOES LTDA 14152.030347/2023-52 AI 22.496.962-5 . ASCOL CONSTRUCOES LTDA 14152.030348/2023-05 AI 22.496.963-3 . ASCOL CONSTRUCOES LTDA 14185.004260/2023-42 ND 20.264.107-4 . CONFRARIA DA PIZZA LTDA 14152.199327/2022-14 AI 22.454.369-5 . D S MOURA 14152.029503/2023-32 AI 22.496.118-7 . D S MOURA 14152.029506/2023-76 AI 22.496.121-7 . D S MOURA 14152.029507/2023-11 AI 22.496.122-5 . D S MOURA 14152.029509/2023-18 AI 22.496.124-1 . D S MOURA 14152.029511/2023-89 AI 22.496.126-8 . D S MOURA 14185.004132/2023-07 ND 20.263.937-1 . EDUARDO MATHEUS RODRIGUES AJALA LTDA 14152.018046/2023-51 AI 22.484.661-2 . EDUARDO MATHEUS RODRIGUES AJALA LTDA 14152.018049/2023-94 AI 22.484.664-7 . EDUARDO MATHEUS RODRIGUES AJALA LTDA 14152.018055/2023-41 AI 22.484.670-1 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030397/2023-30 AI 22.497.012-7 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030415/2023-83 AI 22.497.030-5 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030416/2023-28 AI 22.497.031-3 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030417/2023-72 AI 22.497.032-1 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030418/2023-17 AI 22.497.033-0 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030419/2023-61 AI 22.497.034-8 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030420/2023-96 AI 22.497.035-6 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030421/2023-31 AI 22.497.036-4 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14185.004251/2023-51 ND 20.264.097-3 . EMPORIUM ARRECIFES LTDA 14185.003071/2023-52 ND 20.262.739-0 . GISELE LOPES DOS SANTOS 05830120194 14152.018043/2023-17 AI 22.484.658-2 . GISELE LOPES DOS SANTOS 05830120194 14152.018044/2023-61 AI 22.484.659-1 . GLORIA ENGENHARIA LTDA 14152.026518/2023-49 AI 22.493.133-4 . GLORIA ENGENHARIA LTDA 14152.026526/2023-95 AI 22.493.141-5 . IMPACTO FERRAMENTAS ELETRICAS E PNEUMATICAS EIRELI 14152.026770/2023-58 AI 22.493.385-0 . IMPACTO FERRAMENTAS ELETRICAS E PNEUMATICAS EIRELI 14152.026773/2023-91 AI 22.493.388-4 . IMPACTO FERRAMENTAS ELETRICAS E PNEUMATICAS EIRELI 14152.026774/2023-36 AI 22.493.389-2 . IMPACTO FERRAMENTAS ELETRICAS E PNEUMATICAS EIRELI 14185.003788/2023-02 ND 20.263.519-8 . REGINA CELIA G. ALVES 14152.017071/2023-17 AI 22.483.686-2 . REGINA CELIA G. ALVES 14152.017072/2023-61 AI 22.483.687-1 . REGINA CELIA G. ALVES 14152.017073/2023-14 AI 22.483.688-9 . REGINA CELIA G. ALVES 14152.017074/2023-51 AI 22.483.689-7 . REGINA CELIA G. ALVES 14185.002337/2023-40 ND 20.261.857-9 . SPAZO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.018924/2023-38 AI 22.485.539-5 . TRANS MS LTDA 14152.022627/2023-97 AI 22.489.242-8 . TRANS MS LTDA 14152.022628/2023-31 AI 22.489.243-6 . TRANS MS LTDA 14152.022629/2023-86 AI 22.489.244-4 . TRANS MS LTDA 14152.022630/2023-19 AI 22.489.245-2 . TRANS MS LTDA 14152.022631/2023-55 AI 22.489.246-1 . TRANS MS LTDA 14185.003155/2023-96 ND 20.262.831-1 . TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LTDA 14152.011982/2023-31 AI 22.478.597-4 . TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LTDA 14152.011984/2023-20 AI 22.478.599-1