DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032900126 126 Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço - Substituta Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6004/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.002132/2023-55. Dispensa Nº 49/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 22.120.334/0001-31 - J M F SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação emergencial pelo período de 180 (cento e oitenta), de serviços de limpeza em natal/rn,. Fundamento Legal: . Vigência: 04/04/2023 a 03/10/2023. Valor Total: R$ 25.047,42. Data de Assinatura: 24/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 6005/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08175.001278/2022-28. Dispensa Nº 45/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 16.989.855/0001-27 - P&D INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar condicionado e dutos de saída de ar, por demanda, à unidade da dpu no rio de janeiro/rj.. Fundamento Legal: . Vigência: 24/03/2023 a 23/09/2023. Valor Total: R$ 90.174,50. Data de Assinatura: 24/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.012651/2022-41. Pregão Nº 115/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 01.006.533/0001-43 - CAMPOS SERVICE LTDA - EPP. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, por demanda, de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em condicionadores de ar, para a unidade de natal/rn. Fundamento Legal: . Vigência: 03/04/2023 a 02/04/2024. Valor Total: R$ 61.374,00. Data de Assinatura: 24/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038001246202388. Objeto: Contratação de serviços de Vigilância Patrimonial Armada para a unidade da DPU em Boa Vista/RR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00040-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected] tels: 61 3318-4363/0222/4367. EDGAR PAES NETO Pregoeiro (SIASGnet - 28/03/2023) 290002-00001-2023NE800150 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATOS DE CONTRATOS Processo 775.349/2021. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/048.0- firmado com a COPY INFO COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA ME. CNPJ n. 07.940.946/0001-87. OBJETO: Aquisição de microcontrolador tipo raspberry pi. Pregão Eletrônico n° 48/2022. VIGÊNCIA: 21/03/23 a 20/09/23. VALOR: R$ 107.307,20. Processo 775.349/2021. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/049.0- firmado com a MICROSENS S/A. CNPJ n. 78.126.950/0011-26. OBJETO: Aquisição de monitores de vídeo de 46 a 50 polegadas e acessórios. Pregão Eletrônico n° 48/2022. VIGÊNCIA: 21/03/23 a 20/09/23. VALOR: R$ 406.179,30. Processo 249.447/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/050.0- firmado com a PISOT R O N INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARPETES LTDA. CNPJ n. 09.277.696/0001-72. OBJETO: Aquisição e instalação de carpete, novo e para primeiro uso, incluindo serviços de remoção do carpete existente e de instalação e/ou reinstalação de acessórios, com prestação de serviços de garantia. Pregão Eletrônico n° 22/2023. VIGÊNCIA: 22/03/23 a 21/05/24. VALOR: R$ 626.418,20. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 435.123/2018. ESPÉCIE: Contrato n. 2019/076.7 - firmada com a QUAL I T EC H TERCEIRIZAÇÃO LTDA. CNPJ n. 04.798.395/0001-70. OBJETO: Prestação de serviços continuados nas áreas de limpeza e conservação em prédios administrativos da Câmara dos Deputados, com fornecimento de materiais e equipamentos. AMPARO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 25/03/23; inclusão de cláusula de comunicação formal, com a antecedência mínima de 30 dias, para rescisão antecipada tão logo seja concluído o procedimento licitatório em andamento destinado à contratação dos serviços em questão; possibilidade de concessão de repactuação/reajuste contratual, a ser solicitada tão logo sejam preenchidos os requisitos necessários. VALOR: R$ 12.998.527,13. Processo 437.168/2021. ESPÉCIE: Contrato n. 2021/138.2 - firmado com a SIGA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E FACILITIES EIRELI. CNPJ n. 11.385.361/0001-10. OBJETO: Prestação de serviços continuados por alocação de postos de trabalho na área de operação de elevadores. FINALIDADE DO ADITIVO: supressão dos itens 5.7.1 e 5.7.2 com previsão e procedimentos para antecipação de 13º salário por ocasião de prorrogação contratual. VALOR: R$ 2.989.431,39. Processo 210.582/2020. ESPÉCIE: Contrato n. 2021/097.3 - firmado com a FORT A L EZ A SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI. CNPJ n. 38.054.508/0001-45. OBJETO: prestação de serviços continuados nas áreas de limpeza e conservação nos Edifício Principal, Anexo I e Unidades Avançadas, com fornecimento de materiais e equipamentos e prestação de serviços, sob demanda, de desinsetização e desratização. FINALIDADE DO ADITIVO: retificação, sem efeitos financeiros, da classificação de despesas com materiais de consumo e materiais de consumo duráveis como despesas ordinárias mensais na planilha orçamentária e consequente alteração de redação no título do item 15.2 que passa a ser "PARA SERVIÇOS SOB DEMANDA". VALOR: R$ 11.802.329,40. Processo 589.831/2020. ESPÉCIE: Contrato n. 2021/122.3 - firmado com a PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI. CNPJ n. 78.533.312/0001-58. OBJETO: Prestação de serviços continuados nas áreas de design para publicidade, redes sociais, exposições, educação à distância e revisão publicitária de produtos multimídia, produção editorial e de multimídia. AMPARO LEGAL: artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Repactuação contratual para fins de repasse do reajuste salarial de 8%, para as categorias Designer Sênior Editorial, Assistente Editorial e Designer Coordenador Produção Editorial dividido em duas parcelas, sendo a primeira de 6%, com efeito a partir de 01/09/2022, e a segunda de 2%, com efeito a partir de 01/01/2023, de acordo com a Cláusula Quarta da CCT DF000553/2022; Repactuação para fins de repasse do Auxílio Creche cujo valor máximo mensal foi reajustado para R$ 550,00, com efeitos a partir de 01/09/2022, de acordo com Cláusula Vigésima da CCT DF000553/2022; Reequilíbrio do Aviso Prévio Trabalhado de 1,08% para 0,108%, em consonância com o Acórdão nº 1.186/2017 - Plenário do Tribunal de Contas da União, com efeitos a partir de 01/09/2022; Redução da taxa de BDI de 21,81% para 21,73%, em razão das alterações as taxas de COFINS de 3,02% para 2,97% e do PIS de 0,65% para 0,64%, com efeitos a partir de 01/09/2022; Repasse do Abono Especial previsto na Cláusula Décima da CCT DF000553/2022, calculado com base no critério pro rata temporis, no valor de R$ 20.785,87 a ser desembolsado em duas parcelas de R$10.392,93, sendo a primeira até 31/12/2022 e a segunda até 31/03/2023.. VA LO R : R$ 7.088.269,00. Processo 610.951/2020. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/029.1 - firmado com a MARIA DA SILVA SOARES. CNPJ n. 02.729.231/0001-66. OBJETO: Prestação de serviços de reforma do mobiliário dos imóveis funcionais. AMPARO LEGAL: Inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 10/03/23. VALOR: R$395.113,99. Processo 408.551/2020. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/038.1 - firmado com MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA. CNPJ n. 03.984.954/0001-74. OBJETO: Atualização da licença SSA - Software Service Agreement para o conjunto de softwares da AltoQi. AMPARO LEGAL: Inciso IV, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Ajuste da vigência contratual para fixar em 03/04/2023 o termo final, em decorrência do aceite definitivo em 04/04/2022 e Prorrogação da vigência contratual referente ao item 3 (SSA - Software Service Agreement para conjunto de softwares ALTOQI), pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 04/04/2023. VALOR: R$ 32.568,00. Processo 426.805/21. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/040.1 - firmado com a NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CNPJ n. 07.522.669/0001-92. OBJETO: fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras do Grupo A4 e AS. AMPARO LEGAL: artigo n°24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 25/03/2023 a 24/03/2024. VALOR: R$ 14.624.565,62. EXTRATOS DE APOSTILA Processo 433.929/2019. ESPÉCIE: Contrato nº 2020/043.5 - firmado com a QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A. CNPJ n. 72.653.009/0001-02. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALI DA D E DA APOSTILA: Reajuste de 5,90%, a partir de 19/02/23, conforme variação acumulada do IPCA entre os meses de dezembro/21 a novembro/22. VALOR: R$ 3.886.398,00. Processo 441.901/2020. ESPÉCIE: Contrato nº 2021/173.0- firmado com a LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A. CNPJ n. 19.877.285/0002-52. OBJETO: Aquisição de plataforma de inteligência de negócios, incluindo a prestação de serviços de suporte técnico, treinamento e migração. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste dos itens 1.1, 1.2 e 1.3 do objeto, em 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento), com base na variação acumulada do ICTI no período de novembro/21 a outubro/22, com efeitos a partir de 07/12/22. VALOR: R$ 1.872.419,82. Processo 236.481/2017. ESPÉCIE: Contrato nº 2020/158.2- firmado com a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A. CNPJ n. 15.559.082/0001-86. OBJETO: Para cessão de uso de espaço aeroportuário. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste do valor do aluguel, em 7,1686%, correspondente à variação acumulada do IPCA/IBGE no período de outubro/21 a setembro/22, a partir de 06/10/2022, passando o total contratado para R$ 231.484,20, bem como a revisão das despesas acessórias, cujo valor total estimado passará para R$ 12.741,72. VALOR: R$ 244.225,92.