DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032700024 24 Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO Nº 4/2023 O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE do estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto 47.899 de 26 de março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e Cobrança, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para tomarem conhecimento das decisões prolatadas nos processos abaixo relacionados e para, querendo oferecerem recurso no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto, sito à R. CRISTIANO FRANCA TEIXEIRA GUIMARAES, 80 ,bairro CINCO, na cidade de Contagem/MG. Não havendo interposição de recurso ou não quitada a multa será iniciada a execução da penalidade. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O P E N A L I DA D E . SERVERS VIAGENS E TURISMO LTDA 68867274000116 134/2016 Advertência SERVERS VIAGENS E TURISMO LTDA . CARLOS RODRIGUES DE SANTANA 06104529000131 315/2016 Advertência CARLOS RODRIGUES DE SANTANA . VOX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI 31315646000191 58/2022 Multa $ 9.999,36 VOX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI FRANCISCO JOSÉ DA FONSECA SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE COMUNICADO DE PERÍCIA Nº 1/2023 A Superintendente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria nº 7, de 08 de janeiro de 2020, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista os resultados negativos das tentativas de agendamento de procedimento pericial (via mensagem eletrônica ou postal) em produtos de responsabilidade da empresa, para tomarem conhecimento do agendamento do procedimento. O procedimento pericial será realizado na data abaixo informada e poderá ser presenciado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas para fins específicos ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, se sócio proprietário. O não comparecimento do interessado não implica nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo, se constatada infração à Lei n.º 9.933/1999. Às amostras periciadas será dada destinação pelo Inmetro ou órgão Delegado, mediante doação a entidades beneficentes ou destruição, se for o caso, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto, no prazo de 24 horas, contadas da realização do procedimento pericial. Em caso de apreensão e/ou interdição de lote, o responsável pelo produto poderá manifestar seu interesse em recolher os produtos apreendidos e/ou interditados para correção do lote, mediante novo e regular acondicionamento, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da realização do procedimento pericial, conforme Norma Inmetro Específica nº 071/2005 da Diretoria de Metrologia Legal (DIMEL). Decorrido o referido prazo, aos produtos apreendidos e/ou interditados serão dadas destinações pelo Inmetro ou Órgão Delegado, mediante doação a entidades beneficentes previamente cadastradas, conforme o caso. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº DO TERMO DATA/ HORÁRIO DA PERÍCIA PRODUTO . Conversão Sul Papéis - Eireli 28.010.371/0001-73 937231 28/04/202313h30min Papel higiênico . Jonas Daniel Tadler 487.680.060-04 937174 28/04/202311h15min Schimier . Maffer Indústria Química Ltda 26.841.980/0001-49 937753 28/04/202315h Alvejante . MB Têxtil Ltda 00.894.372/0001-09 937611 14/04/202313h30min Atadura de crepom . MB Têxtil Ltda 00.894.372/0001-09 937357 937358 27/04/202313h30min Atadura de crepom . Missy Indústria de Papéis Eireli 41.671.134/0001-11 937626 28/04/202310h Papel higiênico . Villapel Indústria e Comércio de Papéis Ltda 19.091.194/0001-06 937563 28/04/20238h30min Guardanapos de papel . Wallquimica Comércio de Produtos Químicos 10.743.512/0002-82 937290 20/04/202315h Água sanitária Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações nesta Superintendência do INMETRO no Rio Grande do Sul, localizada na Avenida Berlim nº 627, Bairro São Geraldo, Porto Alegre, RS. Porto Alegre, 23 de março 2023 KÁTIA FERNANDA STREIT BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL AV I S O ÁREA FINANCEIRA - COMUNICADO AF Nº 6/23 Repasse de Recursos no âmbito da Resolução nº 635/87, de 13-01-87 da Diretoria do BNDES. I - Fatores de Correção Cambial: são os seguintes os fatores diários de Correção Cambial incidentes sobre a posição do passivo exigível do BNDES, em moeda estrangeira, sem vinculação a repasse específico, durante o período compreendido entre 01 e 15 de março de 2023: DAT A V A LO R DAT A V A LO R 01/03/2023 0,101671 09/03/2023 0,100322 02/03/2023 0,101655 10/03/2023 0,100256 03/03/2023 0,101675 11/03/2023 0,100256 04/03/2023 0,101675 12/03/2023 0,100256 05/03/2023 0,101675 13/03/2023 0,101172 06/03/2023 0,101591 14/03/2023 0,1023 07/03/2023 0,10146 15/03/2023 0,102226 08/03/2023 0,101325 II - Os dados e cálculos utilizados podem ser solicitados através da Central de Atendimento do BNDES, pelo endereço virtual: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/canais-atendimento. JÚLIO COSTA LEITE Superintendente da Área Financeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 201014 Nº Processo: 0042023. Objeto: Aquisição de computadores portáteis (notebooks), conforme as especificações do Edital e de seus Anexos, observados os seguintes ITENS: ITEM I - 498 Computadores portáteis (notebooks) em regime de livre concorrência ITEM II - 165 Computadores portáteis (Notebook) - exclusivo ME/EPP . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/03/2023 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Avenida República do Chile 100, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/201014-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/04/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Deverão ser observadas as especificações previstas no Edital e nos seus anexos. . LARA GODOY DOS SANTOS FERREIRA RODRIGUES Gerente (SIASGnet - 24/03/2023) 201014-20101-2023NE999999 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO R E T I F I C AÇ ÃO No Documento SEI (3250354), no que concerne a data da prorrogação da vigência na Cláusula Segunda, onde se lê "31 de junho de 2023", leia-se "30 de junho de 2023". Data da Assinatura: 15/03/2023. Ariel de Castro Alves, CPF nº 272.292.908-21, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.