DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032700113 113 Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº7, DE 24 DE MARÇO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . resolve LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA 14152.111044/2020-97 88,28 . resolve LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA 14152.111041/2020-53 24.996,92 . resolve LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA 14152.111042/2020-06 166.166,92 . JADSON DA SILVA EMPREITEIRA EIRELI 14152.083339/2021-47 2.532,56 . CLINICA ODONTOLOGICA ORTHO DENTAL S/S LTDA 46201.003390/2019-22 15.323,04 . ALAGOANA ECO AMBIENTAL LTDA 14152.127069/2020-11 439,34 . ALAGOANA ECO AMBIENTAL LTDA 14152.127029/2020-61 1.460,09 MARILENE ALVES SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 24 DE MARÇO DE 2023 LAVRATURA AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FGTS DNYJSE A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . METALURGICA MORENO LTDA 14152.029645/2022-19 AI 22.284.702-6 . METALURGICA MORENO LTDA 14152.029648/2022-52 AI 22.284.705-1 . METALURGICA MORENO LTDA 14152.029649/2022-05 AI 22.284.706-9 . METALURGICA MORENO LTDA 14152.029664/2022-45 AI 22.284.721-2 . METALURGICA MORENO LTDA 14185.005385/2022-17 ND 20.230.787-5 . METALURGICA MORENO LTDA 14185.005386/2022-53 ND 20.230.788-3 . MEX COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA. 14185.000678/2022-08 ND 20.225.946-3 . MG APOIO LTDA. 14185.017916/2022-14 ND 20.244.052-4 . MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A 14152.086541/2022-10 AI 22.341.598-7 . MINERACAO JAGUARARI LTDA 14152.106343/2022-71 AI 22.361.400-9 . MINERACAO JAGUARARI LTDA 14152.106344/2022-16 AI 22.361.401-7 . MINERACAO JAGUARARI LTDA 14152.106345/2022-61 AI 22.361.402-5 . MINERACAO JAGUARARI LTDA 14152.106347/2022-50 AI 22.361.404-1 . MINERACAO JAGUARARI LTDA 14152.106348/2022-02 AI 22.361.405-0 . MINERACAO JAGUARARI LTDA 14185.018013/2022-42 ND 20.244.158-0 . MM ENERGIA CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA 14152.137479/2022-23 AI 22.392.536-5 . MM ENERGIA CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA 14152.146704/2022-12 AI 22.401.761-6 . MM ENERGIA CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA 14152.146774/2022-71 AI 22.401.831-1 . MM UTILIDADES PARA O LAR EIRELI 14185.003212/2022-56 ND 20.228.524-3 . MMR CONSTRUTORA LTDA 14185.016085/2022-55 ND 20.242.097-3 . MOFS SORVETERIA EIRELI 14152.065897/2022-10 AI 22.320.954-6 . MOFS SORVETERIA EIRELI 14152.086692/2022-60 AI 22.341.749-1 . MOFS SORVETERIA EIRELI 14152.086775/2022-59 AI 22.341.832-3 . MOFS SORVETERIA EIRELI 14152.087062/2022-11 AI 22.342.119-7 . MOFS SORVETERIA EIRELI 14152.087093/2022-63 AI 22.342.150-2 . MOFS SORVETERIA EIRELI 14152.087103/2022-61 AI 22.342.160-0 . MOHAMED VIANA ZAMILUTE DO AMORIM 03034826567 14152.000314/2022-05 AI 22.255.417-7 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.013303/2022-87 AI 22.268.361-9 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.013304/2022-21 AI 22.268.362-7 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.013305/2022-76 AI 22.268.363-5 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.013307/2022-65 AI 22.268.365-1 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.013308/2022-18 AI 22.268.366-0 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.013310/2022-89 AI 22.268.368-6 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.013311/2022-23 AI 22.268.369-4 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.046844/2022-91 AI 22.301.901-1 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.047099/2022-06 AI 22.302.156-3 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.047100/2022-94 AI 22.302.157-1 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.047101/2022-39 AI 22.302.158-0 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.047103/2022-28 AI 22.302.160-1 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.047106/2022-61 AI 22.302.163-6 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.050184/2022-43 AI 22.305.241-8 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.050196/2022-78 AI 22.305.253-1 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.051748/2022-65 AI 22.306.805-5 . MOINHO CANUELAS S.A. 14152.052115/2022-74 AI 22.307.172-2 . MOINHO CANUELAS S.A. 14185.002499/2022-05 ND 20.227.799-2 . MOLAS AUTO PECAS BRASIL LTDA 14152.119452/2022-59 AI 22.374.509-0 . MOLAS AUTO PECAS BRASIL LTDA 14152.119453/2022-01 AI 22.374.510-3 . MOLAS AUTO PECAS BRASIL LTDA 14152.119454/2022-48 AI 22.374.511-1 . MOLAS AUTO PECAS BRASIL LTDA 14152.119455/2022-92 AI 22.374.512-0 . MORRO VERDE PARTICIPACOES S/A 14152.130883/2022-76 AI 22.385.940-1 . MORRO VERDE PARTICIPACOES S/A 14152.130885/2022-65 AI 22.385.942-7 . MOTO ITABERABA LTDA 14152.074838/2022-24 AI 22.329.895-6 . MOTO ITABERABA LTDA 14152.074839/2022-79 AI 22.329.896-4 . MOTO ITABERABA LTDA 14152.074841/2022-48 AI 22.329.898-1 . MOTO ITABERABA LTDA 14152.074842/2022-92 AI 22.329.899-9 . MOTO ITABERABA LTDA 14152.074843/2022-37 AI 22.329.900-6 . MOTO ITABERABA LTDA 14185.013205/2022-62 ND 20.239.015-2 . MR PET COMERCIO E SERVICOS DE EMBELAZAMENTO DE ANI 14185.017106/2022-50 ND 20.243.180-1 . MS PAPELARIA E BRINQUEDOS EDUCATIVOS LTDA 14185.009603/2022-84 ND 20.235.189-1 . MSA MAQUINAS E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA 14152.002539/2022-98 AI 22.257.642-1 . MSA MAQUINAS E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA 14152.002540/2022-12 AI 22.257.643-0 . MSA MAQUINAS E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA 14152.002541/2022-67 AI 22.257.644-8 . MSA MAQUINAS E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA 14152.002542/2022-10 AI 22.257.645-6 . MSA MAQUINAS E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA 14152.002543/2022-56 AI 22.257.646-4 . MSA MAQUINAS E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA 14185.000454/2022-98 ND 20.225.716-9 . MT BARRETO GONCALVES 14152.224526/2021-97 AI 22.253.832-5 . MT RESTAURANTE LTDA 14152.165054/2022-12 AI 22.420.096-8 . MUHAMMAD KHAYAM 14152.061942/2022-59 AI 22.316.999-4 . MUHAMMAD KHAYAM 14152.061944/2022-48 AI 22.317.001-1 . MUHAMMAD KHAYAM 14152.061946/2022-37 AI 22.317.003-8 . MUHAMMAD KHAYAM 14152.061948/2022-26 AI 22.317.005-4 . MUHAMMAD KHAYAM 14152.061949/2022-71 AI 22.317.006-2 . MUHAMMAD KHAYAM 14185.011321/2022-47 ND 20.237.008-9 . MURILO CALIXTO DE LUCENA 14185.027069/2021-15 ND 20.214.186-1 . MYRIAN DARLEY AMARAL PEREIRA E CIA LT DA 14152.188669/2021-28 AI 22.218.009-9 . MYRIAN DARLEY AMARAL PEREIRA E CIA LT DA 14152.188670/2021-52 AI 22.218.010-2 . MYRIAN DARLEY AMARAL PEREIRA E CIA LT DA 14152.188671/2021-05 AI 22.218.011-1 . MYRIAN DARLEY AMARAL PEREIRA E CIA LT DA 14152.189037/2021-81 AI 22.218.377-2 . MYRIAN DARLEY AMARAL PEREIRA E CIA LT DA 14152.189038/2021-26 AI 22.218.378-1 . MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA 14152.067959/2022-10 AI 22.323.016-2 . MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA 14152.068005/2022-24 AI 22.323.062-6 . MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA 14152.068007/2022-13 AI 22.323.064-2 . MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA 14152.068009/2022-11 AI 22.323.066-9 . MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA 14152.068010/2022-37 AI 22.323.067-7 . MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA 14152.068011/2022-81 AI 22.323.068-5 . MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA 14152.068012/2022-26 AI 22.323.069-3 . MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA 14152.068304/2022-69 AI 22.323.361-7 . MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA 14152.068306/2022-58 AI 22.323.363-3 . MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA 14152.068310/2022-16 AI 22.323.367-6 . MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA 14185.012212/2022-47 ND 20.237.959-1 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14152.101535/2022-91 AI 22.356.592-0 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14152.101537/2022-81 AI 22.356.594-6 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14152.101538/2022-25 AI 22.356.595-4 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14152.101547/2022-16 AI 22.356.604-7 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14152.101549/2022-13 AI 22.356.606-3 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14152.101551/2022-84 AI 22.356.608-0 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14152.101554/2022-18 AI 22.356.611-0 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14185.017153/2022-01 ND 20.243.235-1 . NATURE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI 14185.025371/2021-21 ND 20.212.426-6 . NATUREZA AGRONEGOCIOS LTDA 14185.000265/2022-15 ND 20.225.525-5 . NAVEGACAO RIO MAR EIRELI 14152.198003/2021-88 AI 22.227.310-1 . NAVEGACAO RIO MAR EIRELI 14152.198076/2021-70 AI 22.227.383-6 . NAVEGACAO RIO MAR EIRELI 14152.198214/2021-11 AI 22.227.521-9 . NAVEGACAO RIO MAR EIRELI 14152.198215/2021-65 AI 22.227.522-7 . NAVEGACAO RIO MAR EIRELI 14152.198216/2021-18 AI 22.227.523-5 . NAVEGACAO RIO MAR EIRELI 14152.198218/2021-07 AI 22.227.525-1 . NAVEGACAO RIO MAR EIRELI 14152.198219/2021-43 AI 22.227.526-0 . NAVEGACAO RIO MAR EIRELI 14152.200441/2021-13 AI 22.229.748-4 . NAVEGACAO RIO MAR EIRELI 14152.200463/2021-83 AI 22.229.770-1 . NAVEGACAO RIO MAR EIRELI 14152.200484/2021-07 AI 22.229.791-3 . NAVEGACAO RIO MAR EIRELI 14152.200508/2021-10 AI 22.229.815-4 . NAVEGACAO RIO MAR EIRELI 14152.200524/2021-11 AI 22.229.831-6 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS