DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032700117 117 Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, alterada pela Lei nº 11.524/07, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA a pessoa jurídica MASTER SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI, CNPJ nº 14.593.528/0001-26, cientificando-a e intimando-a, para ciência da instauração do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.009597/2022-17, em conformidade com as: Portaria SUFIS nº 7, de 28 de janeiro de 2022, Portaria SUFIS nº 43, de 24 de maio de 2022, Portaria SUFIS nº 47, de 20 de junho de 2022 e Portaria SUFIS nº 1, de 02 de janeiro de 2023, que tem por objeto a apuração das infrações administrativas imputadas à empresa, noticiadas nos autos do Processo SEI nº 50500.007216/2022-57 e nos dispositivos a seguir: a) art. 36, §§1º e 5º do Decreto 2.521 de 20 de março de 1998; b) art. 1º, IV, a, c e d, da Resolução ANTT 233, de 25 de junho de 2003; c) art. 61, I, II, III e VI, da Resolução ANTT 4.777, de 6 de julho de 2015; e d) arts. 78-A, 78-G e 78-H da Lei 10.233 de 5 de junho de 2001. A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as disposições legais do § 1º do art. 246 e inciso V do art. 77 c/c art. 247 e 270, do Código de Processo Civil. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do arts. 41 a 43 da Resolução ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Gestão de Processo Administrativo Sancionador - CGPAS/GEFIS/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico via SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. MARCELO SILVA DIAS Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2 4 5 5 / 2 0 2 3 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 23 de março de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; J S SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 10.918.268/0001-60, PASLD00161642022, 16/08/2022; PASLD00161632022, 16/08/2022; PASLD00160612022, 15/08/2022; PASLD00155792022, 06/08/2022; PASLD00155782022, 06/08/2022; PASLD00155772022, 06/08/2022; PASLD00166682022, 23/08/2022; PASLD00135492022, 09/07/2022; PASLD00145672022, 02/08/2022; PASLD00166882022, 24/08/2022; PASLD00151072022, 05/08/2022; PASLD00136892022, 12/07/2022; PASLD00258572022, 23/12/2022; PASLD00258562022, 23/12/2022; PASLD00254642022, 19/12/2022; PASLD00254622022, 19/12/2022; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00021482022, 09/02/2022; PASLD00014232022, 31/01/2022; PASLD00016192022, 28/01/2022; PASLD00081592022, 08/04/2022; PASLD00068342022, 08/04/2022; PASLD00081642022, 08/04/2022; PASLD00069462022, 12/04/2022; PASLD00013322022, 28/01/2022; PASLD00013312022, 28/01/2022; PASLD00013852022, 27/01/2022; PASLD00081612022, 08/04/2022; PASLD00082182022, 04/05/2022; PASLD00080832022, 29/04/2022; PASLD00080692022, 01/05/2022; PASLD00080682022, 01/05/2022; PASLD00074252022, 19/04/2022; PASLD00074262022, 19/04/2022; PASLD00073332022, 18/04/2022; PASLD00073342022, 18/04/2022; PASLD00068722022, 11/04/2022; PASLD00012022022, 20/01/2022; PASLD00022582022, 10/02/2022; PASLD00023462022, 11/02/2022; PASLD00023482022, 11/02/2022; PASLD00023522022, 11/02/2022; PASLD00023532022, 11/02/2022; PASLD00023512022, 11/02/2022; PASLD00023492022, 11/02/2022; JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.790.725/0002-13, PASLD00140892022, 25/07/2022; PASLD00140882022, 25/07/2022; PASLD00140872022, 25/07/2022; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0009-51, PASLD00105112022, 02/06/2022; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0014-19, PASLD00233902022, 13/11/2022; ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, 02.907.387/0001-90, PASLD00070912022, 13/04/2022. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2 4 5 4 / 2 0 2 3 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 23 de março de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO EIRELI, 02.840.960/0001-95, PASLD00151032022, 05/08/2022; PASLD00160172022, 15/08/2022; PASLD00151022022, 05/08/2022; PASLD00161552022, 16/08/2022; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0007-30, PASLD00169052022, 29/08/2022; PASLD00169062022, 29/08/2022; PASLD00243912022, 06/12/2022; FLECHATUR TURISMO LTDA, 15.750.522/0001-88, PASLD00198752022, 23/09/2022; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA, 10.788.677/0022-14, PASLD00131882022, 15/07/2022; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0118-61, PASLD00199852022, 28/09/2022; FALONE TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, 18.896.458/0001-36, PASLD00062942022, 10/03/2022; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SERVICOS E TECNOLOGIA - BUSCOOP, 34.280.525/0001-40, PASLD00234402022, 22/11/2022; PASLD00234452022, 22/11/2022; PASLD00247722022, 09/12/2022; PASLD00247712022, 09/12/2022; PASLD00247702022, 09/12/2022; PASLD00233332022, 18/11/2022; PASLD00264892022, 29/12/2022; PASLD00264872022, 29/12/2022; PASLD00257882022, 16/12/2022; PASLD00257872022, 16/12/2022; PASLD00245192022, 06/12/2022; PASLD00245212022, 06/12/2022; PASLD00245202022, 06/12/2022; PASLD00232862022, 16/11/2022; PASLD00257022022, 17/12/2022; PASLD00234422022, 22/11/2022; PASLD00257302022, 14/12/2022; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0001-18, PASLD00251872022, 17/12/2022; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0001-79, PASLD00246372022, 08/12/2022; PASLD00246362022, 08/12/2022; PASLD00246352022, 08/12/2022; PASLD00251262022, 14/12/2022; PASLD00251252022, 14/12/2022; PASLD00248612022, 12/12/2022; PASLD00248742022, 12/12/2022; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0035-36, PASLD00074512022, 15/04/2022; PASLD00074522022, 15/04/2022; PASLD00074492022, 15/04/2022; ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, 02.907.387/0001-90, PASLD00070852022, 13/04/2022; PASLD00065542022, 07/04/2022; FABBITUR SERVICOS DE TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, 23.383.422/0001-99, PASLD00164452022, 17/08/2022; PASLD00164432022, 17/08/2022; PASLD00164402022, 17/08/2022; PASLD00164382022, 17/08/2022; PASLD00164362022, 17/08/2022; EXPRESSO SANTA MARTA LTDA, 01.526.151/0001-40, PASLD00070392022, 14/03/2022; PASLD00070382022, 14/03/2022; PASLD00070362022, 14/03/2022; PASLD00070352022, 14/03/2022. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2 4 5 3 / 2 0 2 3 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 23 de março de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AUTO VIACAO PORTO RICO EIRELI, 12.423.586/0001-86, PASLD00133462022, 19/07/2022; PASLD00133442022, 19/07/2022; PASLD00142452022, 20/07/2022; PASLD00142842022, 21/07/2022; PASLD00142832022, 21/07/2022; PASLD00190472022, 20/09/2022; PASLD00190462022, 20/09/2022; PASLD00143652022, 21/07/2022; PASLD00143712022, 21/07/2022; PASLD00063172022, 04/04/2022; PASLD00063162022, 04/04/2022; PASLD00252832022, 15/12/2022; PASLD00252812022, 15/12/2022; PASLD00189032022, 19/09/2022; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SERVICOS E TECNOLOGIA - BUSCOOP, 34.280.525/0001-40, PASLD00196842022, 13/09/2022; PASLD00210512022, 17/10/2022; PASLD00210532022, 17/10/2022; PASLD00221392022, 26/10/2022; PASLD00221382022, 26/10/2022; PASLD00221372022, 26/10/2022; PASLD00220672022, 26/10/2022; PASLD00220752022, 31/10/2022; PASLD00220562022, 26/10/2022; PASLD00089832022, 12/05/2022; PASLD00089852022, 12/05/2022; PASLD00089822022, 12/05/2022; PASLD00220722022, 31/10/2022; PASLD00233982022, 12/11/2022; PASLD00233972022, 12/11/2022; PASLD00226172022, 09/11/2022; PASLD00226152022, 09/11/2022; PASLD00210522022, 17/10/2022; PASLD00226592022, 09/11/2022; PASLD00226582022, 09/11/2022; PASLD00210552022, 17/10/2022; PASLD00089842022, 12/05/2022; PASLD00203442022, 04/10/2022; PASLD00203422022, 04/10/2022; PASLD00203312022, 03/10/2022; PASLD00224282022, 24/10/2022; PASLD00224272022, 24/10/2022; PASLD00224262022, 05/11/2022; PASLD00224252022, 05/11/2022; PASLD00224242022, 05/11/2022; PASLD00224852022, 03/11/2022; AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA, 10.791.861/0001-99, PASLD00206202022, 10/10/2022; PASLD00206182022, 10/10/2022; PASLD00047902022, 17/03/2022; BARAGAO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA, 31.750.604/0001-89, PASLD00259622022, 23/12/2022; CONSTANTINA TURISMO LTDA, 91.458.133/0005-95, PASLD00110202022, 09/06/2022. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 756/2018. Nº Processo: 50600.006394/2016-94. Pregão. Nº 327/2015. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 06.562.920/0001-80 - ENPROL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias consecutivos a partir da data do término do contrato que está previsto para ocorrer em 06/04/2023, elevando o prazo de vigência e execução/conclusão para ocorrer em 05/07/2023, em função dos argumentos apresentados pela fiscalização por meio da nota técnica nº 129/2023/ul - altamira - pa/sre - pa.. Vigência: 06/04/2023 a 05/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.658.933,15. Data de Assinatura: 23/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 4/2015. Nº Processo: 50600.000471/2015-11. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 693/2014. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 74.315.607/0001-05 - FAIXA SINALIZACAO VIARIA LTDA. Objeto: Prorrogação dos prazos da vigência e da execução sem reflexo financeiro. Fica prorrogada a vigência do presente contrato, pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 11/08/2023 e o término em 11/08/2024, ficando a prorrogação do prazo de execução pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos com início em 11/05/2023 e o término da execução do contrato passará para a data de 11/05/2024.. Vigência: 11/08/2023 a 11/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.055.000,00. Data de Assinatura: 23/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023). DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PENALIDADE O DIRETOR EXECUTIVO SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50621.001015/2021-99, resolve: RETIFICAR PARCIALMENTE a Decisão Administrativa de Segunda Instância SRE - SE (SEI nº 12998336) em sede de REVISÃO, aplicando a sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal, direta e indireta pelo período de 01 mês, nos moldes estabelecido no art. 28, II da IN nº 06/2019 à empresa STRATA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.743.357/0001-32, pelo descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº 21 00846/2020 (SEI nº 9471502) e ao item 17.4 do Edital de Pregão Eletrônico nº 0411/2020-21 (SEI nº 9471468); CONVALIDAR a suspensão dos efeitos da penalidade nos moldes estabelecidos pelo Extrato de Publicação DIR (SEI nº 13145970). Em 24 de março de 2023 FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO