DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032700161 161 Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERTEC BRASIL LTDA. ATO Nº 1 DE 24 DE MARÇO DE 2023 O Procurador - MARCOS ALEXANDRE PINTO VARELAS torna público o EDITAL A N E X O. MARCOS ALEXANDRE PINTO VARELAS ANEXO - MEMORIAL DESCRITIVO DE ARMAZÉM GERAL CNPJ/ME 03.654.119/0004-19 - NIRE 35.905.473.247 - Av. Prestes Maia, 1587, Centro, Diadema - SP, CEP 09930-270. Declarações do Artigo 1º Decreto Lei 1.102/1903: CAPITAL SOCIAL: R$ 18.549.931,00 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais), com destaque de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a filial. CAPACIDADE: A área para estocagem e movimentação de produtos acabados é de 2.402,52m² - 12.012,60m³; a área de recepção, escritórios e demais áreas possuem 1.703,48m², a capacidade de armazenagem é de 12.012,60 Toneladas. COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato, segundo o laudo técnico aprovado pelo profissional competente. SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico de vistoria. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: O Armazém Geral se destina à guarda de mercadorias gerais e secas, nacionais e/ou já nacionalizadas, inclusive medicamentos e mercadorias perigosas, inflamáveis ou que necessitem de precaução especial, ficando a sociedade responsável pela obtenção das licenças necessárias, excluem- se as mercadorias de natureza agropecuária. EQUIPAMENTOS: O Armazém está equipado com 720 posições porta pallets instaladas, cada posição comporta 1 tonelada. SERVIÇOS: Armazenagem, movimentação de entrada e saída de mercadorias, paletização de mercadorias, embalagem e reembalagem de mercadorias, lonamento e deslonamento de veículos, conferência de mercadorias, emissão de conhecimento de depósito e warrants. REGULAMENTO INTERNO. 1.DAS MERCADORIAS: 1.1. O Armazém Geral se destina à guarda de mercadorias gerais e secas, nacionais e/ou já nacionalizadas, inclusive medicamentos e mercadorias perigosas, inflamáveis ou que necessitem de precaução especial, ficando a sociedade responsável pela obtenção das licenças necessárias, excluem-se as mercadorias de natureza agropecuária. 1.2.Os depósitos poderão ser recusados se a mercadoria não for tolerada pelo regulamento interno, se não houver espaço para a sua acomodação e/ou se, em virtude das condições em que ela se achar, puder danificar as já depositadas. 2.OPERAÇÕES E SERVIÇOS: 2.1.Procedimento 2.1.1.No recebimento a empresa fará contar e pesar a mercadoria, registrando em documento específico a sua quantidade e peso, bem como os serviços a serem efetuados para seu perfeito armazenamento. 2.1.2.A empresa emitirá recibo de depósito, especificando os dados do depositante e da mercadoria depositada, bem como a quantidade e peso. 2.1.3As saídas ou devoluções de mercadorias somente serão efetuadas quando for reconhecido o pedido de liberação pelo armazém. 2.1.4 Quando solicitado pelo depositante a empresa emitirá dois títulos unidos, mas separáveis à vontade, denominamos conhecimento de depósito e warrant, em que constarão as designações, para sua validade, e identificações nos termos da legislação vigente, devendo, ambos, serem assinados por um fiel depositário do armazém e por sócio da empresa depositária, podendo este último ser representado por procurador. 2.2. Prazo: 2.2.1 O prazo de depósito será de 6 (seis) meses a contar da data da entrada da mercadoria no armazém, podendo ser prorrogado livremente por acordo entre as partes. 2.2.2. Vencido o prazo de depósito, a mercadoria reputar-se-á abandonada e o armazém geral dará aviso ao depositante, marcando o prazo de 8 (oito) dias improrrogáveis para a retirada da mercadoria contra a entrega do recibo ou dos títulos emitidos. 2.2.3 Findo este prazo, que correrá do dia em que o aviso for registrado no correio, o armazém geral mandará vender a mercadoria por corretor ou leiloeiro, em leilão público, anunciado com antecedência de três dias pelo menos, observando-se as disposições do art. 28, §§ 3º, 4º, 6º e 7º do decreto lei 1.102 de 1.903. 2.3. Seguro: 2.3.1. O Armazém fará em seu nome seguro das mercadorias depositadas, e em caso de sinistro será indenizado pelo valor declarado na apólice, tendo que ressarcir o depositante conforme preço de mercado na data de sinistro. 2.4. Restrições Legais: 2.4.1. O Armazém não pode estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço. 2.4.2. O Armazém não pode emprestar ou fazer, por conta própria ou alheia, qualquer negociação sobre os títulos que emitir. 2.5. Horário de funcionamento: 2.5.1. As mercadorias deverão ser manuseadas em dias úteis no horário comercial das 8h às 17h. 2.6. Responsabilidade: 2.6.1. O Armazém é responsável pela mercadoria depositada, obrigando-se ao ressarcimento indenizatório caso ocorram danos inerentes à má conservação, manipulação e sinistro ocorrido durante a vigência do contrato de armazenagem. 2.6.2. O direito de indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. 2.7. Inadimplência: 2.7.1. O Armazém tem o direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços prestados às mercadorias, a pedido do dono; dos adiantamentos feitos com fretes e seguro, e das comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação. 2.7.2. O Inadimplemento do pagamento da armazenagem ou serviços acarretará o vencimento antecipado do prazo de depósito e se adotarão os procedimentos previstos nos itens 2.2.2. e 2.2.3. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS: 3.1. Os seguros e emissões, circulação e extinção dos títulos emitidos pela empresa, bem como os casos omissos neste regulamento, serão regidos pelas disposições do Decreto Federal 1.102 de 21/11/1903. TARIFA REMUNERATÓRIA. "SERVIÇO - DESCRIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - TARIFA R$" ARMAZENAGEM - ARMAZENAGEM POR PERÍODO DE 30 DIAS OU FRAÇÃO - Tonelada: 54,60 - M²: 49,14. SEGURO - SEGURO CONTRA DANOS ÀS MERCADORIAS (PERÍODO DE 15 DIAS). "ad valorem":0,20%. MOVIMENTAÇÃO - MERCADORIA PALETIZADA. Tonelada: 35,15 - MERCADORIA NÃO PALETIZADA. m³: 75,92. Tonelada: 70,13. PALETIZAÇÃO - PALET I Z AÇ ÃO DE MERCADORIAS. m³: 13,50. Tonelada: 30,00. OUTROS SERVIÇOS - EMBALAGEM OU REEBALAGEM. Por Milheiro: 780,00. LONAMENTO E DESLONAMENTO DE VEÍCULOS. Por Milheiro: 115,00. (VALORES EXTRAORDINÁRIOS A SEREM COBRADOS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO EXPEDIENTE DE FUNCIONAMENTO (08h ÀS 17h de segunda a sexta feira). Conferência - Conferência de Mercadorias . Hora: 23,20. Movimentação - Operação de Empilhadeira. Hora: 25,40. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E H A B I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 SRP - UASG 926209 Objeto: Registro de Preços para a aquisição de software de arquitetura do tipo CAD (computer aided design), visando o atendimento das necessidades desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH/DF, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital. Valor total estimado: R$ 3.103.156,03. Tipo de Licitação: Menor Preço Por Grupo. Elemento de Despesa: 44.90.39. Processo (SEI) nº 00390-00001415/2023-31. Abertura das Propostas dia 12/04/2023 às 10:00h. O edital poderá ser retirado no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações pelo telefone: (61) 3214-4043. Brasília, 24 de março de 2023. HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 PROCESSO SEI Nº 00053-00076176/2021-12 - CBMDF. TIPO: Menor preço. OBJETO: Aquisição de materiais para desenvolvimento das atividades de mergulho (nadadeira de calcanhar aberto, roupa seca com proteção para águas poluídas e colete salva-vidas), conforme Edital e anexos. O DICOA informa: 1) a ADJUDICAÇÃO do objeto, visto o resultado da fase recursal do item 1 à empresa DIMATTA NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA , CNPJ: 33.084.495/0001-33, com o valor total de R$ 78.999,36; do item 3 à empresa J.B.E COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 44.162.681/0001-60, com o valor total de R$ 15.455,00; 2) o fracasso do item 2 uma vez que, nenhuma proposta atendeu aos ditames previstos no instrumento convocatório; e, 3) a HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação, com fulcro nos incisos V e VI, art. 13, c/c arts. 45 e 46 do Dec. Fed. nº 10.024/19. Inf.: (61) 3901-3614. Brasília-DF, 24 de março de 2023. HÉLIO PEREIRA LIMA - Cel. QOBM/Comb. Diretor AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 PROCESSO SEI Nº 00053-00214833/2022-17 - CBMDF. TIPO: Menor preço. OBJETO: Aquisição de instrumentos musicais para reposição e execução das atividades inerentes a Banda de Música - CECOM - do CBMDF, conforme Edital e anexos. O DICOA informa: 1) a ADJUDICAÇÃO pelo Pregoeiro do item 4 à empresa VIA SINFONICA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, CNPJ 23.614.351/0001-98, com o valor total de R$ 22.900,00; dos itens 5, 6 e 7 à empresa BR3 COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ: 46.700.625/0001-67, com o valor total de R$ 61.960,00; do item 9 à empresa CARVALHO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 11.502.318/0001-97, com o valor total de R$ 9.898,00; 2) os itens 1, 2, 3, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 restaram fracassados uma vez que nenhuma empresa conseguiu ofertar proposta dentro do valor estimado para a disputa e, 3) a HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação, com fulcro no inciso VI, art. 13, do Dec. Fed. nº 10.024/19. Inf.: (61) 3901-3614. Brasília-DF, 24 de março de 2023. Cel QOBM/Comb HÉLIO PEREIRA LIMA Diretor POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 PROCESSO Nº. 00052-00025883/2022-41. OBJETO: Contratação de solução de antispam corporativo contemplando subscrição de software, incluindo serviços de instalação, treinamento, garantia de atualizações com suporte técnico por 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis até o limite legal. TIPO: Menor Preço. Valor estimado da licitação: R$ 3.134.942,00 (três milhões, cento e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais). Natureza de Despesa: 33.90.40, Fonte 100. Programa de Trabalho 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal. Unidade Orçamentária: 73.901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal. UASG 926015. Prazo de execução: conforme Termo de Referência. Data limite do recebimento das propostas: 11/04/2023, às 14:00hO Edital, com todos seus anexos, deverá ser obtido nos sites www.gov.br/compras e www.pcdf.df.gov.br ou ainda na Comissão Permanente de Licitação, localizada no SPO, Conjunto A, Lote 23, Edifício da Direção Geral, 3º Andar, Complexo da PCDF, Brasília-DF, nos dias úteis, das 12h às 18h30min, através de mídia, a qual deverá ser fornecida pelo interessado. Maiores informações na CPL/PCDF fones: 3207- 4071/4046. Brasília, 24 de março de 2023 KELLY CRISTINA CORDEIRO GUEDES Pregoeira/PCDF AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 PROCESSO Nº. 00052-00020108/2019-02. OBJETO: Aquisição de PNEUS para veículos motorizados das linhas: motocicletas, veículos leves, veículos comerciais leves, veículos pesados (ônibus e caminhões), empilhadeiras e tratores (pá mecânica e escavadora) e de tração (carros de carga, carrinhos de mão, reboques e semirreboques) que compõem o patrimônio e a frota da Polícia Civil do Distrito Federal, durante o período de 12 meses, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital. Menor Preço. Valor estimado da licitação: R$ 4.538.036,42 (quatro milhões, quinhentos e trinta e oito mil, trinta e seis reais e quarenta e dois centavos). Natureza de Despesa: 33.90.30. Fonte: 100. Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal. Unidade Orçamentária: 73.901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal. UASG 926015. Prazo de execução: conforme Termo de Referência. Data limite do recebimento das propostas: 10 de abril de 2023, às 14:00h. O Edital, com todos seus anexos, deverá ser obtido nos sites www.gov.br/compras e www.pcdf.df.gov.br ou ainda na Comissão Permanente de Licitação, localizada no SPO, Conjunto A, Lote 23, Edifício da Direção Geral, 3º Andar, Complexo da PCDF, Brasília- DF, nos dias úteis, das 12h às 18h30min, através de mídia, a qual deverá ser fornecida pelo interessado. Maiores informações na CPL/PCDF fones: 3207-4071/4046. PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 16/2023 PROCESSO Nº. 00052-00019739/2021-95. OBJETO: Aquisição de equipamentos individuais que visem proteção das áreas frontal, dorsal e laterais dos policiais, consistindo em placas balísticas stand alone, nível de proteção III, no mínimo, para a Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital. TIPO: Menor Preço. Valor estimado da licitação: R$ 1.552.400,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais). Natureza de Despesa: 4.4.90.52. Fonte: 100. Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal. Unidade Orçamentária: 73.901 - Fundo Constitucional do Distrito Fe d e r a l . UASG 926015. Prazo de execução: conforme Termo de Referência. Data limite do recebimento das propostas: 17 de abril de 2023, às 14:00h. O Edital, com todos seus anexos, deverá ser obtido nos sites www.gov.br/compras e www.pcdf.df.gov.br ou ainda na Comissão Permanente de Licitação, localizada no SPO, Conjunto A, Lote 23, Edifício da Direção Geral, 3º Andar, Complexo da PCDF, Brasília-DF, nos dias úteis, das 12h às 18h30min, através de mídia, a qual deverá ser fornecida pelo interessado. Maiores informações na CPL/PCDF fones: 3207-4071/4046. Brasília, 24 de março de 2023 CRISTINA JANE LETTIERI Pregoeira/PCDF