DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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COMERCIAL VF SUPREMA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI 03.523.771/0001-51 02007.001538/2022-11 Notificação 4E75L8W7 . Rodrigo Simão de Freitas 054.664.933-50 02007.000718/2022-85 YH174AEX . Francisco Elizario Nascimento 841.792.443-49 02007.000897/2022-51 18TM50C9 . José Rodrigues Correia 699.549.683-34 02007.001253/2022-80 PTB9EE2U . Audair Jose de Oliveira Barros 893.793.903-78 02007.001259/2022-57 V2SHDL2N . D ES CO N H EC I D O Termo de embargo: ORTLZ23S Com base no disposto no art. 97-A do Decreto n. 9.760, de 11 de abril de 2019, a audiência de conciliação sobre estas infrações ambientais poderão ser realizadas perante a secção do Núcleo de Conciliação Ambiental/CE 2. ATENÇÃO: a data e hora das audiências serão agendadas quando da manifestação das partes intimadas neste edital. Informações sobre o agendamento podem ser verificadas no portal https://portalautuado.ibama.gov.br. Defesa contra o auto de infração poderá ser oferecida no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação. Contudo, a fluência desse prazo foi suspensa pelo agendamento de conciliação ambiental, e o seu curso se iniciará a contar da data de realização da audiência. Após o prazo de apresentação da defesa, definitiva do débito, o autuado poderá e antes da constitui requerer, a qualquer momento, o pagamento da multa ambiental com 30% de desconto, inclusive para fins de parcelamento. O pagamento da multa ambiental só poderá ocorrer após a consolidação dessa sanção pela Equipe de Análise Preliminar que compõe o Núcleo de Conciliação. Superado o prazo de defesa, incidem acréscimos legais sobre o valor do débito, calculados na forma do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002 (correção monetária e juros pela variação da Selic e multa moratória de 0,3391 ao dia). Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, com sede à Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a Baixa nos sistemas, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. VICTOR BIZERRA QUARESMA SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, acerca da LAVRATURA do Auto de Infração. Notifica-o(s), ainda, que com base no disposto no Decreto 6.514/2008, Art. 97-A, Vossa Senhoria poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital: (I) requerer o agendamento de audiência de conciliação ambiental, preferencialmente, por videoconferência; (II) aderir, independentemente da realização de audiência a uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo, previstas no art. 98-A, § 1º, inciso II, alínea "b", cuja opção deverá ser indicada pelo autuado em sua manifestação ou (III) apresentar defesa contra o auto de infração. Da manifestação de interesse pela conciliação, deve constar requerimento expresso do autuado pela forma de conciliação (presencial ou videoconferência), bem coma os endereços eletrônicos do autuado e de seus representantes que participarão da sessão. A realização de audiência de conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada a sua manifestação de interesse. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da conciliação (Portaria Conjunta nº 03/2022, art. 4º, § 2º, INC 01/2021, art. 49, § 1º). A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico https://autuacoes.ibama.gov.br e/ou pelo acesso ao processo SEI correspondente. Para pedido de vista do respectivo processo ou quaisquer outros esclarecimentos, o interessado deverá procurar a Unidade do IBAMA mais próxima. . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO . MARTEEN IND E COM DE MADEIRAS LTDA ME 09.108.004/0001-62 02001.005503/2022-19 6WGL40F2 . A. F. DOS SANTOS EIRELI - ME 12.535.196/0001-06 02024.000327/2023-33 IG7N0IQ9 . MARTEEN IND E COM DE MADEIRAS LTDA ME 09.108.004/0001-62 02502.000086/2023-40 2 6 6 V B OJ J CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro de 2020, resolve: Notificar a quem interessar possa da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Ruth Dias da Silva *** 473.611- 022989-B 02063.000150/2012-56 Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Processo 02070.012370/2022-13. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 007/2022 GR-3 Centro/Oeste firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Cleone Luiz Gomes. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir e entregar no Parque Nacional de Brasília os insumos descritos no plano de trabalho anexo ao Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2022, PELO ICMBio/GR3: PAULO ARTHUR SANTA CRUZ DOS SANTOS - GERENTE REGIONAL, PELO COMPROMISSÁRIO Cleone Luiz Gomes representado pela Advogada Annanda Crystina Gomes De Menezes, na data de 17/11/2022. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Processo 02097.000053/2018-61. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 006/2022 - NUCAM-GO Centro/Oeste firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Cleone Luiz Gomes OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir e entregar no Parque Nacional de Brasília os insumos descritos no plano de trabalho anexo ao Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2022, PELO ICMBio/GR3: PAULO ARTHUR SANTA CRUZ DOS SANTOS - GERENTE REGIONAL, PELO COMPROMISSÁRIO Cleone Luiz Gomes representado por sua advogada Annanda Crystina Gomes De Menezes, na data de 22.11.2022. GERÊNCIA REGIONAL NORTE NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO TERRA DO MEIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Antônio Pereira Aurélio .437.072-* 6 8 U FJ S 7 7 02121.000511/2022-02 . Autor Desconhecido - 99VFHKTX 02119.000378/2022-25 . Autor Desconhecido - 99VFHKTX 02119.000378/2022-25 . Autor Desconhecido - OLA7O62P 02121.002895/2022-90 . Autor Desconhecido - C153VQI 02121.000467/2023-11 . Autor Desconhecido - NL8PCKTO 02121.000471/2023-71 . Autor Desconhecido - 8 6 9 1 3 S KW 02121.000472/2023-16 . Autor Desconhecido - A64AX9D2 02121.000474/2023-13 . Autor Desconhecido - KVS9I15K 02121.000476/2023-02 . Autor Desconhecido - Y0OF2UJU 02121.000477/2023-49 . Autor Desconhecido - Z AO O P KS E 02121.000482/2023-51 . Autor Desconhecido - K L AG K P 7 N 02121.000483/2023-04