DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. MARCELO FERNANDO BORSIO ANEXO I . Ordem CNPJ Raiz CNPJ Completo Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 09296295 09296295000240 2019 Administrativo 1ª instância 10132.102532/2018-76 CRPS Indeferimento Total . 2 09296295 09296295007504 2019 Administrativo 1ª instância 10132.102551/2018-01 CRPS Indeferimento Total . 3 09296295 09296295000593 2019 Administrativo 1ª instância 10132.102537/2018-07 CRPS Indeferimento Total . 4 09296295 09296295000755 2019 Administrativo 1ª instância 10132.102542/2018-10 CRPS Indeferimento Total . 5 09296295 09296295002103 2019 Administrativo 1ª instância 10132.102543/2018-56 CRPS Indeferimento Total . 6 09296295 09296295002456 2019 Administrativo 1ª instância 10132.102497/2018-95 CRPS Indeferimento Total . 7 60561800 60561800004109 2019 Administrativo 1ª instância 10132.106137/2018-62 CRPS Indeferimento Total . 8 09296295 09296295000160 2019 Administrativo 1ª instância 10132.102511/2018-51 CRPS Indeferimento Total . 9 09296295 09296295009620 2019 Administrativo 1ª instância 10132.102547/2018-34 CRPS Indeferimento Total . 10 11419911 11419911000760 2019 Administrativo 1ª instância 10132.108140/2018-11 CRPS Indeferimento Total . 11 11419911 11419911001065 2019 Administrativo 1ª instância 10132.108155/2018-89 CRPS Indeferimento Total . 12 89674782 89674782001391 2019 Administrativo 1ª instância 10132.108265/2018-41 CRPS Indeferimento Total . 13 11419911 11419911000921 2019 Administrativo 1ª instância 10132.108004/2018-21 CRPS Indeferimento Total . 14 89674782 89674782001049 2019 Administrativo 1ª instância 10132.108404/2018-36 CRPS Indeferimento Total . 15 60561800 60561800000294 2019 Administrativo 1ª instância 10132.106170/2018-92 CRPS Indeferimento Total . 16 09104182 09104182000115 2019 Administrativo 1ª instância 10132.107139/2018-79 CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 7/CRPS/SPREV/MPS, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. MARCELO FERNANDO BORSIO ANEXO I . Ordem CNPJ Raiz CNPJ Completo Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 00348003 00348003004299 2018 Administrativo 1ª instância 1711010023406/01-1 CRPS Indeferimento Total . 2 07718633 07718633000260 2018 Administrativo 1ª instância 1711010023431/01-1 CRPS Indeferimento Total . 3 06127582 06127582000662 2018 Administrativo 1ª instância 1711010023548/01-1 CRPS Indeferimento Total . 4 07718633 07718633002203 2018 Administrativo 1ª instância 1711060023463/01-1 CRPS Indeferimento Total . 5 93561215 93561215000162 2018 Administrativo 1ª instância 1711060023494/01-1 CRPS Indeferimento Total . 6 07718633 07718633004761 2018 Administrativo 1ª instância 1711060023506/01-1 CRPS Indeferimento Total . 7 07718633 07718633004923 2018 Administrativo 1ª instância 1711060023507/01-1 CRPS Indeferimento Total . 8 07718633 07718633005652 2018 Administrativo 1ª instância 1711060023511/01-1 CRPS Indeferimento Total . 9 07718633 07718633005733 2018 Administrativo 1ª instância 1711060023513/01-1 CRPS Indeferimento Total . 10 61412110 61412110047038 2018 Administrativo 1ª instância 1711060023538/01-1 CRPS Indeferimento Total . 11 61412110 61412110057505 2018 Administrativo 1ª instância 1711060023540/01-1 CRPS Indeferimento Total . 12 07158073 07158073001399 2018 Administrativo 1ª instância 1711070023567/01-1 CRPS Indeferimento Total . 13 07158073 07158073000155 2018 Administrativo 1ª instância 1711030023568/01-1 CRPS Indeferimento Total . 14 78811395 78811395000108 2018 Administrativo 1ª instância 1711030023454/01-1 CRPS Indeferimento Total . 15 04385585 04385585000166 2018 Administrativo 1ª instância 1711030023456/01-1 CRPS Indeferimento Total . 16 49219538 49219538000180 2018 Administrativo 1ª instância 1711060023566/01-1 CRPS Indeferimento Total . 17 61506481 61506481000104 2018 Administrativo 1ª instância 1711070023569/01-1 CRPS Indeferimento Total . 18 61412110 61412110052384 2018 Administrativo 1ª instância 1711070023555/02-1 CRPS Indeferimento Total . 19 05677591 05677591000311 2018 Administrativo 1ª instância 1711070023562/02-1 CRPS Indeferimento Total . 20 00165960 00165960001850 2018 Administrativo 1ª instância 1711090023646/01-1 CRPS Indeferimento Total . 21 50931310 50931310000106 2018 Administrativo 1ª instância 1711090023662/01-1 CRPS Indeferimento Total . 22 07718633 07718633000189 2018 Administrativo 1ª instância 1711010023432/01-1 CRPS Indeferimento Total . 23 84429737 84429737000386 2018 Administrativo 1ª instância 1711010023405/01-1 CRPS Indeferimento Total . 24 95828968 95828968000117 2018 Administrativo 1ª instância 1711010023367/01-1 CRPS Indeferimento Total . 25 07924408 07924408000107 2018 Administrativo 1ª instância 1711010023534/01-1 CRPS Indeferimento Total . 26 82740903 82740903000335 2018 Administrativo 1ª instância 1711020023419/01-1 CRPS Indeferimento Total . 27 47254545 47254545000198 2018 Administrativo 1ª instância 1711030023426/01-1 CRPS Indeferimento Total . 28 05266880 05266880000166 2018 Administrativo 1ª instância 1711030023485/01-1 CRPS Indeferimento Total . 29 10265949 10265949000177 2018 Administrativo 1ª instância 1711060023467/01-1 CRPS Indeferimento Total