DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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1ª instância 10132.102502/2020-84 CRPS Indeferimento Total . 77 09296295 09296295010475 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100979/2020-25 CRPS Indeferimento Total . 78 09296295 09296295010637 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100981/2020-02 CRPS Indeferimento Total . 79 09296295 09296295011102 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100983/2020-93 CRPS Indeferimento Total . 80 09296295 09296295011285 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100984/2020-38 CRPS Indeferimento Total . 81 09296295 09296295011366 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100986/2020-27 CRPS Indeferimento Total . 82 09296295 09296295011447 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100987/2020-71 CRPS Indeferimento Total . 83 09296295 09296295011951 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100988/2020-16 CRPS Indeferimento Total . 84 09296295 09296295012680 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100993/2020-29 CRPS Indeferimento Total . 85 09296295 09296295002618 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100905/2020-99 CRPS Indeferimento Total . 86 09296295 09296295002707 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100906/2020-33 CRPS Indeferimento Total . 87 09296295 09296295002880 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100907/2020-88 CRPS Indeferimento Total . 88 09296295 09296295002960 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100908/2020-22 CRPS Indeferimento Total . 89 09296295 09296295003002 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100909/2020-77 CRPS Indeferimento Total . 90 09296295 09296295003266 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100910/2020-00 CRPS Indeferimento Total . 91 09296295 09296295008659 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100961/2020-23 CRPS Indeferimento Total . 92 09296295 09296295003428 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100912/2020-91 CRPS Indeferimento Total . 93 09296295 09296295003509 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100913/2020-35 CRPS Indeferimento Total . 94 09296295 09296295003932 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100915/2020-24 CRPS Indeferimento Total . 95 09296295 09296295004076 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100916/2020-79 CRPS Indeferimento Total . 96 09296295 09296295004157 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100917/2020-13 CRPS Indeferimento Total . 97 09296295 09296295004408 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100918/2020-68 CRPS Indeferimento Total . 98 09296295 09296295004580 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100919/2020-11 CRPS Indeferimento Total . 99 82647165 82647165000629 2021 Administrativo 1ª instância 10132.102511/2020-75 CRPS Indeferimento Total . 100 09296295 09296295008578 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100959/2020-54 CRPS Indeferimento Total . 101 09296295 09296295008730 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100962/2020-78 CRPS Indeferimento Total . 102 09296295 09296295008900 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100963/2020-12 CRPS Indeferimento Total . 103 09296295 09296295009035 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100964/2020-67 CRPS Indeferimento Total . 104 09296295 09296295001212 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100892/2020-58 CRPS Indeferimento Total . 105 09296295 09296295002456 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100903/2020-08 CRPS Indeferimento Total . 106 09296295 09296295003347 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100911/2020-46 CRPS Indeferimento Total . 107 09296295 09296295001727 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100896/2020-36 CRPS Indeferimento Total . 108 09296295 09296295001808 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100897/2020-81 CRPS Indeferimento Total . 109 09296295 09296295002022 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100899/2020-70 CRPS Indeferimento Total . 110 09296295 09296295009205 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100967/2020-09 CRPS Indeferimento Total . 111 09296295 09296295009388 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100970/2020-14 CRPS Indeferimento Total . 112 09296295 09296295009469 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100973/2020-58 CRPS Indeferimento Total . 113 09296295 09296295009540 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100974/2020-01 CRPS Indeferimento Total . 114 09296295 09296295009620 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100975/2020-47 CRPS Indeferimento Total . 115 09296295 09296295010394 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100976/2020-91 CRPS Indeferimento Total . 116 09296295 09296295010556 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100980/2020-50 CRPS Indeferimento Total . 117 09296295 09296295012257 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100989/2020-61 CRPS Indeferimento Total . 118 09296295 09296295012338 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100990/2020-95 CRPS Indeferimento Total . 119 09296295 09296295012508 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100991/2020-30 CRPS Indeferimento Total . 120 09296295 09296295012761 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100994/2020-73 CRPS Indeferimento Total . 121 82647165 82647165001439 2021 Administrativo 1ª instância 10132.102558/2020-39 CRPS Indeferimento Total . 122 82647165 82647165001510 2021 Administrativo 1ª instância 10132.102569/2020-19 CRPS Indeferimento Total . 123 09296295 09296295012842 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100995/2020-18 CRPS Indeferimento Total . 124 09296295 09296295016163 2021 Administrativo 1ª instância 10132.101006/2020-11 CRPS Indeferimento Total . 125 82647165 82647165001358 2021 Administrativo 1ª instância 10132.102540/2020-37 CRPS Indeferimento Total . 126 82647165 82647165000467 2021 Administrativo 1ª instância 10132.102508/2020-51 CRPS Indeferimento Total . 127 09296295 09296295001050 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100890/2020-69 CRPS Indeferimento Total . 128 82647165 82647165002087 2021 Administrativo 1ª instância 10132.102581/2020-23 CRPS Indeferimento Total . 129 09296295 09296295009116 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100966/2020-56 CRPS Indeferimento Total . 130 82647165 82647165001196 2021 Administrativo 1ª instância 10132.102528/2020-22 CRPS Indeferimento Total . 131 82647165 82647165000890 2021 Administrativo 1ª instância 10132.102516/2020-06 CRPS Indeferimento Total . 132 09296295 09296295007415 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100946/2020-85 CRPS Indeferimento Total . 133 09296295 09296295007920 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100952/2020-32 CRPS Indeferimento Total . 134 09296295 09296295008144 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100953/2020-87 CRPS Indeferimento Total . 135 09296295 09296295008225 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100954/2020-21 CRPS Indeferimento Total . 136 09296295 09296295008306 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100955/2020-76 CRPS Indeferimento Total . 137 79379491 79379491001155 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103484/2020-58 CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 5/CRPS/SPREV/MPS, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. MARCELO FERNANDO BORSIO ANEXO I . Ordem CNPJ Raiz CNPJ Completo Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 11419911 11419911001065 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108706/2019-95 CRPS Indeferimento Total . 2 79379491 79379491009997 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108320/2019-83 CRPS Indeferimento Total . 3 79379491 79379491009059 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108298/2019-71 CRPS Indeferimento Total . 4 11419911 11419911000760 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108701/2019-62 CRPS Indeferimento Total . 5 11419911 11419911000921 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108704/2019-04 CRPS Indeferimento Total . 6 79379491 79379491009210 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108304/2019-91 CRPS Indeferimento Total . 7 79379491 79379491009806 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108315/2019-71 CRPS Indeferimento Total . 8 79379491 79379491000930 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108226/2019-24 CRPS Indeferimento Total . 9 79379491 79379491003360 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108252/2019-52 CRPS Indeferimento Total . 10 79379491 79379491007196 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108289/2019-81 CRPS Indeferimento Total . 11 79379491 79379491004502 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108265/2019-21 CRPS Indeferimento Total . 12 79379491 79379491005304 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108269/2019-18 CRPS Indeferimento Total . 13 79379491 79379491005738 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108273/2019-78 CRPS Indeferimento Total . 14 79379491 79379491006467 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108283/2019-11 CRPS Indeferimento Total . 15 79379491 79379491008400 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108296/2019-82 CRPS Indeferimento Total . 16 79379491 79379491001155 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108229/2019-68 CRPS Indeferimento Total . 17 79379491 79379491001236 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108230/2019-92 CRPS Indeferimento Total . 18 79379491 79379491010065 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108322/2019-72 CRPS Indeferimento Total . 19 79379491 79379491005908 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108279/2019-45 CRPS Indeferimento Total . 20 79379491 79379491003522 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108259/2019-74 CRPS Indeferimento Total . 21 79379491 79379491004413 2020 Administrativo 1ª instância 10132.108256/2019-31 CRPS Indeferimento Total