DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032800117 117 Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 28 09296295 09296295006524 2022 Administrativo 1ª instância 10132.105490/2021-21 CRPS Indeferimento Total . 29 79379491 79379491005061 2022 Administrativo 1ª instância 10132.103308/2021-05 CRPS Indeferimento Total . 30 79379491 79379491009997 2022 Administrativo 1ª instância 10132.103408/2021-23 CRPS Indeferimento Total . 31 79379491 79379491005223 2022 Administrativo 1ª instância 10132.103312/2021-65 CRPS Indeferimento Total . 32 79379491 79379491007005 2022 Administrativo 1ª instância 10132.103357/2021-30 CRPS Indeferimento Total . 33 79379491 79379491008249 2022 Administrativo 1ª instância 10132.103363/2021-97 CRPS Indeferimento Total . 34 09296295 09296295000240 2022 Administrativo 1ª instância 10132.105462/2021-11 CRPS Indeferimento Total . 35 09296295 09296295000755 2022 Administrativo 1ª instância 10132.105472/2021-49 CRPS Indeferimento Total . 36 09296295 09296295014705 2022 Administrativo 1ª instância 10132.108631/2021-67 CRPS Indeferimento Total . 37 09296295 09296295002375 2022 Administrativo 1ª instância 10132.108619/2021-52 CRPS Indeferimento Total . 38 82647165 82647165000890 2022 Administrativo 1ª instância 10132.103444/2021-97 CRPS Indeferimento Total . 39 03230708 03230708000127 2022 Administrativo 1ª instância 10132.100943/2021-22 CRPS Indeferimento Total . 40 82647165 82647165001196 2022 Administrativo 1ª instância 10132.103459/2021-55 CRPS Indeferimento Total . 41 82647165 82647165001510 2022 Administrativo 1ª instância 10132.103485/2021-83 CRPS Indeferimento Total . 42 82647165 82647165001943 2022 Administrativo 1ª instância 10132.103562/2021-03 CRPS Indeferimento Total . 43 82647165 82647165001358 2022 Administrativo 1ª instância 10132.103566/2021-83 CRPS Indeferimento Total . 44 82647165 82647165000467 2022 Administrativo 1ª instância 10132.103421/2021-82 CRPS Indeferimento Total . 45 82647165 82647165001439 2022 Administrativo 1ª instância 10132.103462/2021-79 CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 4/CRPS/SPREV/MPS, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. MARCELO FERNANDO BORSIO ANEXO I . Ordem CNPJ Raiz CNPJ Completo Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 79379491 79379491000930 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103482/2020-69 CRPS Indeferimento Total . 2 79379491 79379491002470 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103368/2020-39 CRPS Indeferimento Total . 3 79379491 79379491005738 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103407/2020-06 CRPS Indeferimento Total . 4 79379491 79379491007196 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103431/2020-37 CRPS Indeferimento Total . 5 79379491 79379491009997 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103460/2020-07 CRPS Indeferimento Total . 6 79379491 79379491008249 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103438/2020-59 CRPS Indeferimento Total . 7 79379491 79379491009806 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103452/2020-52 CRPS Indeferimento Total . 8 79379491 79379491005908 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103412/2020-19 CRPS Indeferimento Total . 9 79379491 79379491010065 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103463/2020-32 CRPS Indeferimento Total . 10 79379491 79379491011541 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103476/2020-10 CRPS Indeferimento Total . 11 79379491 79379491001660 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103281/2020-61 CRPS Indeferimento Total . 12 79379491 79379491001740 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103289/2020-28 CRPS Indeferimento Total . 13 79379491 79379491004413 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103487/2020-91 CRPS Indeferimento Total . 14 79379491 79379491010146 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103465/2020-21 CRPS Indeferimento Total . 15 79379491 79379491002631 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103376/2020-85 CRPS Indeferimento Total . 16 79379491 79379491003360 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103382/2020-32 CRPS Indeferimento Total . 17 79379491 79379491001236 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103269/2020-57 CRPS Indeferimento Total . 18 79379491 79379491010812 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103470/2020-34 CRPS Indeferimento Total . 19 79379491 79379491005223 2021 Administrativo 1ª instância 10132.103402/2020-75 CRPS Indeferimento Total . 20 09104182 09104182000115 2021 Administrativo 1ª instância 10132.110777/2020-91 CRPS Indeferimento Total . 21 89674782 89674782001049 2021 Administrativo 1ª instância 10132.111978/2020-14 CRPS Indeferimento Total . 22 09296295 09296295008497 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100957/2020-65 CRPS Indeferimento Total . 23 09296295 09296295013067 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100996/2020-62 CRPS Indeferimento Total . 24 09296295 09296295000917 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100889/2020-34 CRPS Indeferimento Total . 25 09296295 09296295001131 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100891/2020-11 CRPS Indeferimento Total . 26 09296295 09296295001484 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100893/2020-01 CRPS Indeferimento Total . 27 09296295 09296295000321 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100883/2020-67 CRPS Indeferimento Total . 28 09296295 09296295000402 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100884/2020-10 CRPS Indeferimento Total . 29 09296295 09296295000593 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100885/2020-56 CRPS Indeferimento Total . 30 09296295 09296295000674 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100886/2020-09 CRPS Indeferimento Total . 31 09296295 09296295000755 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100887/2020-45 CRPS Indeferimento Total . 32 09296295 09296295005129 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100924/2020-15 CRPS Indeferimento Total . 33 09296295 09296295005390 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100925/2020-60 CRPS Indeferimento Total . 34 09296295 09296295005552 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100926/2020-12 CRPS Indeferimento Total . 35 09296295 09296295005633 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100927/2020-59 CRPS Indeferimento Total . 36 09296295 09296295005803 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100928/2020-01 CRPS Indeferimento Total . 37 09296295 09296295005986 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100929/2020-48 CRPS Indeferimento Total . 38 09296295 09296295006010 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100930/2020-72 CRPS Indeferimento Total . 39 09296295 09296295006109 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100931/2020-17 CRPS Indeferimento Total . 40 09296295 09296295006281 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100933/2020-14 CRPS Indeferimento Total . 41 09296295 09296295006443 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100935/2020-03 CRPS Indeferimento Total . 42 09296295 09296295006524 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100936/2020-40 CRPS Indeferimento Total . 43 09296295 09296295006796 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100938/2020-39 CRPS Indeferimento Total . 44 09296295 09296295006958 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100940/2020-16 CRPS Indeferimento Total . 45 09296295 09296295007091 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100941/2020-52 CRPS Indeferimento Total . 46 09296295 09296295007172 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100942/2020-05 CRPS Indeferimento Total . 47 09296295 09296295007253 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100944/2020-96 CRPS Indeferimento Total . 48 09296295 09296295007334 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100945/2020-31 CRPS Indeferimento Total . 49 09296295 09296295000160 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100881/2020-78 CRPS Indeferimento Total . 50 09296295 09296295000836 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100888/2020-90 CRPS Indeferimento Total . 51 09296295 09296295013148 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100997/2020-15 CRPS Indeferimento Total . 52 09296295 09296295013571 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100998/2020-51 CRPS Indeferimento Total . 53 09296295 09296295014705 2021 Administrativo 1ª instância 10132.101000/2020-36 CRPS Indeferimento Total . 54 09296295 09296295015353 2021 Administrativo 1ª instância 10132.101001/2020-81 CRPS Indeferimento Total . 55 09296295 09296295015434 2021 Administrativo 1ª instância 10132.101003/2020-70 CRPS Indeferimento Total . 56 09296295 09296295015515 2021 Administrativo 1ª instância 10132.101004/2020-14 CRPS Indeferimento Total . 57 09296295 09296295015949 2021 Administrativo 1ª instância 10132.101005/2020-69 CRPS Indeferimento Total . 58 09296295 09296295016244 2021 Administrativo 1ª instância 10132.101007/2020-58 CRPS Indeferimento Total . 59 09296295 09296295016325 2021 Administrativo 1ª instância 10132.101008/2020-01 CRPS Indeferimento Total . 60 03230708 03230708000127 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100866/2020-20 CRPS Indeferimento Total . 61 09296295 09296295001646 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100895/2020-91 CRPS Indeferimento Total . 62 09296295 09296295001999 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100898/2020-25 CRPS Indeferimento Total . 63 09296295 09296295002103 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100900/2020-66 CRPS Indeferimento Total . 64 09296295 09296295002294 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100901/2020-19 CRPS Indeferimento Total . 65 09296295 09296295002537 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100904/2020-44 CRPS Indeferimento Total . 66 09296295 09296295002375 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100902/2020-55 CRPS Indeferimento Total . 67 09296295 09296295007504 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100947/2020-20 CRPS Indeferimento Total . 68 09296295 09296295007687 2021 Administrativo 1ª instância 10132.100948/2020-74 CRPS Indeferimento Total