DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SPARTA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 14152.182435/2022-58 AI 22.437.477-0 . SPARTA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 14152.182436/2022-01 AI 22.437.478-8 . SPARTA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 14152.182437/2022-47 AI 22.437.479-6 . SPARTA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 14185.027967/2022-46 ND 20.254.962-3 . STEINMETZ EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14185.028760/2022-99 ND 20.255.900-9 . SURVEY CONTROL SERVICO DE CONTROLE DIMENSIONAL LTD 14152.188492/2022-41 AI 22.443.534-5 . SURVEY CONTROL SERVICO DE CONTROLE DIMENSIONAL LTD 14152.188494/2022-30 AI 22.443.536-1 . SURVEY CONTROL SERVICO DE CONTROLE DIMENSIONAL LTD 14152.188496/2022-29 AI 22.443.538-8 . SURVEY CONTROL SERVICO DE CONTROLE DIMENSIONAL LTD 14185.028908/2022-95 ND 20.256.071-6 . TEAM NOGUEIRA VIAMAO LTDA 14185.028314/2022-84 ND 20.255.392-2 . TEM SUPORTES E FERRAGENS LTDA 14152.160412/2022-92 AI 22.415.454-1 . TEM SUPORTES E FERRAGENS LTDA 14152.160413/2022-37 AI 22.415.455-9 . TEM SUPORTES E FERRAGENS LTDA 14152.160415/2022-26 AI 22.415.457-5 . TEM SUPORTES E FERRAGENS LTDA 14152.160416/2022-71 AI 22.415.458-3 . TEM SUPORTES E FERRAGENS LTDA 14152.160417/2022-15 AI 22.415.459-1 . TEM SUPORTES E FERRAGENS LTDA 14152.160419/2022-12 AI 22.415.461-3 . TEM SUPORTES E FERRAGENS LTDA 14152.160422/2022-28 AI 22.415.464-8 . TEM SUPORTES E FERRAGENS LTDA 14185.025146/2022-75 ND 20.251.810-8 . TGC SERVICOS DE LIMPEZA, CARGAS E PALETIZACAO LTDA 14152.167498/2022-84 AI 22.422.540-5 . USACON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.177134/2022-11 AI 22.432.176-5 . VERA MARIA MACHADO DA SILVA 14152.179631/2022-45 AI 22.434.673-3 . VERA MARIA MACHADO DA SILVA 14152.179638/2022-67 AI 22.434.680-6 . VERA MARIA MACHADO DA SILVA 14152.179654/2022-50 AI 22.434.696-2 . VERA MARIA MACHADO DA SILVA 14185.027620/2022-01 ND 20.254.585-7 . VIATEC AVIACAO AGRICOLA LTDA 14152.188558/2022-01 AI 22.443.600-7 . VIATEC AVIACAO AGRICOLA LTDA 14185.028919/2022-75 ND 20.256.083-0 . VINICIUS HENRIQUE HAUBERT 14152.187462/2022-17 AI 22.442.504-8 . VINICIUS HENRIQUE HAUBERT 14152.187467/2022-40 AI 22.442.509-9 . VINICIUS HENRIQUE HAUBERT 14152.187469/2022-39 AI 22.442.511-1 . VINICIUS HENRIQUE HAUBERT 14185.028785/2022-92 ND 20.255.930-1 . VIVIANE DE BARROS 14152.002499/2023-65 AI 22.469.114-7 . WIMAQ INDUSTRIAL LTDA 14185.027550/2022-83 ND 20.254.509-1 . YC SERVICOS LTDA 14152.005560/2023-26 AI 22.472.175-5 . YC SERVICOS LTDA 14152.005561/2023-71 AI 22.472.176-3 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO ACRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 23 DE MARÇO DE 2023 O Chefe da Seção de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AC, situada na RUA MARECHAL DEODORO, 257, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA 46200.000936/2019-01 8.050,66 LEONARDO LANI DE ABREU SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 28 DE MARÇO DE 2023 Recurso Não Conhecido de Auto de Infração O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto NÃO FOI CONHECIDO e não teve seguimento tendo sido mantida a decisão de procedência dos respectivos autos de infração. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, situada na Prestes Maia 733, em até 30 dias da publicação desse edital, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR HISTÓRICO (R$) . ASTS COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA. 46219.009139/2018-00 2.012,66 . GELRE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 46219.001007/2018-21 10.870,52 . LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA FALIDO 46219.010934/2019-13 2.012,66 . LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA FALIDO 46219.010935/2019-68 1.610,12 . PESTANA E NOVAIS RESTAURANTE LTDA 46473.002391/2014-45 6.708,08 . PESTANA E NOVAIS RESTAURANTE LTDA 46473.002391/2014-89 6.708,08 . PESTANA E NOVAIS RESTAURANTE LTDA 46473.002393/2014-34 1.368,61 . PESTANA E NOVAIS RESTAURANTE LTDA 46473.002392/2014-90 6.708.08 . RAPIDOSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 46653.004654/2018-66 45.330,66 . RAPIDOSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 46653.004655/2018-19 14.471,76 . RAPIDOSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 46653.004656/2018-55 21.814,05 . RAPIDOSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 46653.004657/2018-08 28.809,10 . TIM CELULAR S.A 46472.001526/2018-99 8.050,66 . TIM CELULAR S.A 46472.001535/2018-80 8.050,66 . TORK PEÇAS LTDA 46266.007824/2013-13 1.690,63 SERGIO AOKI