DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032800151 151 Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 CPF sob o nº 229..-53. ESPÉCIE: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE CESSÃO nº 030/2015/DIF/DNIT. OBJETO: Por este instrumento, faz-se a rescisão amigável do Termo de Cessão nº 030/2015/DIF/DNIT, referente ao uso do imóvel denominado Estação Ferroviária de Tamburi (NBP 1267303), situado em Marcionílio Souza/BA, tendo em vista o interesse mútuo. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão se fundamenta no inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que assegura a rescisão amigável em caso de conveniência para a Administração Pública, haja vista que a CESSIONÁRIA cumpriu as obrigações descritas na Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 030/2015/DIF/DNIT, pois, ainda que não tenha conseguido executar o projeto que havia proposto, zelou pelo imóvel e o entregou em condições melhores do que recebeu (inciso XVIII, da Cláusula Quinta e art. 23, inciso IV, da Instrução Normativa nº 87, de 1º de setembro de 2020, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU/ME). EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 27/03/23 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de Novembro de 2020, tendo em vista o Recurso Administrativo (SEI nº 8777105), interposto contra a Decisão Administrativa de Primeira Instância CGMRR (SEI nº 7526536), formulada pela empresa Geosistemas Engenharia e Planejamento, CNPJ nº 70.073.275/0001-30, com vistas a reconsideração das penalidades aplicadas no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50622.001638/2020-71, no âmbito do contrato TT- 523/2018, cujo objeto é a execução de serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração, sob a jurisdição da SR/DNIT/RO, decide, nos termos dos fundamentos contidos na Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (13599755), CONHECER o recurso interposto, e no mérito a JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, mantendo incólume a decisão de primeira instância que aplicou a penalidade de MULTA no valor de R$ 338.079,97 (trezentos e trinta e oito mil setenta e nove reais e noventa e sete centavos), por descumprimento contratual. Em 23 de março de 2023 EUCLIDES BANDEIRA DE SOUZA NETO Diretor de Infraestrutura Rodoviária DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DONATÁRIO: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00. DOADOR: O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, inscrito no CNPJ: 06.354.468/0001-60, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura/MA. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023. FUNDAMENTO LEGAL: art. 538 do Código Civil Brasileiro, inciso VIII do art. 82 da Lei nº 10.233/2001, inciso III do art. 173 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, bem assim na Instrução Normativa nº 47/DNIT SEDE, de 19 de Agosto de 2021. OBJETO: doação de Projeto de Restauração de Trecho Rodoviário da MA-006, pertencente a esta Unidade Federativa, e coincidente com diretriz planejada da rodovia federal BR-330/MA, códigos SNV 330BMA0010 e 330BMA0015, em segmento que se estende do município de Balsas/MA a Tasso Fragoso/MA, totalizando extensão de 143 km. PROCESSO N° 50615.001551/2021-73. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023. AVISO DE PENALIDADE CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Planejamento e Pesquisa-Substituto. CONTRATADA: STRATA Engenharia Ltda, CNPJ nº 04.892.707/0001-00. INSTRUMENTO: Decisão Administrativa de Segunda Instância relacionada ao Contrato 0491/2020, por meio da qual o DPP CONHECE do Recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão de Primeira Instância que aplicou a penalidade de MULTA, agora atualizada no valor de R$ 65.396,98 (sessenta e cinco mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses em razão da INEXECUÇÃO TOTAL do Contrato nº 0491/2020, revogando ainda os efeitos suspensivos outrora concedidos. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso I, alínea "b", e art. 28, inciso XI, da Instrução Normativa nº 06/2019/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019, e suas alterações, fundamentando-se no art. 47, VII, da Lei nº 12.462/2011, e na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº PP-0491/2020. PROC ES S O : 50600.010903/2021-41. DATA DA ASSINATURA:15/03/2023. Em 15 de março de 2023 BRUNO VENDRAMINI DOS SANTOS Diretor de Planejamento e Pesquisa substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE CONTRATO Nº 161/2023 - UASG 393009 Nº Processo: 50600.051384/2022-51. Dispensa n.º 18/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 04.618.096/0001-07 - J NASSER ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prestação de serviço emergencial de reconstrução parcial e reforço nas fundações da ponte sobre o rio Autaz Mirim, localizado no km 24,60 na rodovia BR 319/AM, no município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas. Fundamento Legal: Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, com base no artigo 75 inciso VIII da Lei n.º 14.133/2021, Resolução n.º 20/2022 e Dispensa de Licitação n.º 30/2022 e Instrução Normativa Vigente no DNIT sobre Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR. Execução: 24/03/2023 a 09/10/2023. Vigência: 23/03/2023 a 21/03/2024. Valor Total: R$ 18.948.174,01. Data de Assinatura: 23/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2023-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Inciso I, d, art. 45 da lei 8.666/93). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: CONTROLTHERME CLIMAT I Z AC AO LTDA., CNPJ: 05.990.291/0001-26, Grupo 01: no valor global de R$ 119.496,00 (cento e dezenove mil e quatrocentos e noventa e seis reais. Processo Administrativo nº 50605.002625/2022-99. CARLOS HAMILTON DE MOURA PINHO Pregoeiro SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-013/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, THIAGO BORG ES PITOMBEIRA. PERMISSIONÁRIA: TERRAFORTE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S/A, neste ato representada por JOÃO LINDEMBERG FELIPE GOMES. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-013/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias federais BR-116/CE, km 16,4, no trecho FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - Div. CE/PE; Subtrecho: SNV 116BCE0030, Entr. BR-020 (ANEL VIÁRIO DE FORTALEZA) ao Entr. CE-350(A) (ITAITINGA), numa extensão total de 114 metros por 25,672 metros de largura, perfazendo uma área total de 2.926,62 m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale R$ 310.455,80 (trezentos e dez mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.000609/2018-03. DATA DA ASSINAT U R A : 24/03/2023. EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 553/2018 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, Eng. THIAGO BORGES PITOMBEIRA. PERMISSIONÁRIA: TERRAFORTE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S/A. INSTRUMENTO: Rescisão Unilateral ao Contrato de Permissão Especial de Uso n° 553/2018. DA RESCISÃO: O PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o CPEU nº 553/2018, celebrado em data de 10/07/2018, publicado no DOU, seção 3, em 11/07/2018, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-116/CE, no km 16,40 para implantação de ACESSO COMERCIAL, perfazendo uma área total de 2.962,62m² (dois mil, novecentos e sessenta e dois vírgula sessenta e dois metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização. A rescisão se faz em virtude do advento da Resolução nº 09/2020 DG/DNIT, a qual entrou em vigor no dia 01/09/2020, atualmente revogada mas recepcionada pela Resolução em vigor nº 07/2021, que dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, na qual definiu-se que o instrumento no qual o DNIT autoriza o uso precário pela permissionária de faixa de domínio de rodovia federal sob sua jurisdição é o Termo de Permissão de Uso - TPEU, motivo pelo qual verifica-se a necessidade de extinção do presente CPEU, uma vez que não se trata mais do documento adequado para a referida tratativa. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). EFICÁCIA: O presente contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no DOU. PROCESSO: 50603.000609/2018-03. DATA DA ASSINATURA: 24.03.2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 129/2023 - UASG 393011 Nº Processo: 50612002641202292. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição da Unidade Local de Brasília da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e do Distrito Federal, constantes no PPA. Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l : 28/03/2023 das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Av. 24 de Outubro, 311 Setor Dos Funcionarios, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/393011-99- 00129-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/03/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 27/04/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: O Edital e demais informações poderão ser obtidos por meio dos sítios https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes e/ou www.gov.br/compras. VOLNEI VIEIRA DE FREITAS Superintendente Regional - Dnit Go/df (SIASGnet - 24/03/2023) 393011-39252-2023NE800022 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2023 - UASG 393030 Nº Processo: 50615000029202336. Objeto: Contratação empresa para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-230/MA, trecho: Entr. BR-343 (Div. PI/MA) (Barão de Grajaú) - Divisa MA/TO, subtrecho: Entr. BR-324/330/MA-006 (B) (Balsas) - Entr. MA-132 (Riachão), segmento: km 405,10 ao km 481,10 - pista simples e km 405,10 ao km 406,00, km 471,33 ao km 472,61 - pista dupla, extensão: 80,36 km.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro., Centro. - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/393030-5-00072-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES Chefe do Selic (SIASGnet - 27/03/2023) 393030-39252-2023NE000023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393010 Número do Contrato: 208/2021. Nº Processo: 50619.000874/2020-29. Pregão. Nº 364/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Revisão de projeto em fase de obras, com reflexo financeiro positivo e com preços novos. Vigência: 25/05/2021 a 12/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.406.699,19 . Data de Assinatura: 27/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023).