DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 2, de 18 de janeiro de 2023, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em 09/11/2022 e 08/03/2023. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO MARCELO GONÇALVES Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 71000.011711/2023-52 Proponente: Associação Atlética Banco do Brasil Santo Ângelo Título: Geração de Futsal Registro: 2300157 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 96.216.718/0001-99 Cidade: Santo Ângelo UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 236.924,53 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0138 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 69696-X Período de Captação até: 08/03/2025 2 - Processo: 71000.008346/2023-07 Proponente: Associação Beneficente Jogo Pela Vida Título: Jogo Pela Vida Sub 15 Registro: 2300058 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 33.888.565/0001-06 Cidade: Recife UF: PE Valor autorizado para captação: R$ 257.976,17 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5740 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 96241-4 Período de Captação até: 08/03/2025 3 - Processo: 71000.008347/2023-43 Proponente: Associação Beneficente Jogo Pela Vida Título: Jogo Pela Vida Sub 17 Registro: 2300059 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 33.888.565/0001-06 Cidade: Recife UF: PE Valor autorizado para captação: R$ 257.976,17 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5740 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 96239-2 Período de Captação até: 08/03/2025 4 - Processo: 71000.008348/2023-98 Proponente: Associação Beneficente Jogo Pela Vida Título: Jogo Pela Vida Sub 20 Registro: 2300060 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 33.888.565/0001-06 Cidade: Recife UF: PE Valor autorizado para captação: R$ 257.976,17 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5740 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº Período de Captação até: 08/03/2025 5 - Processo: 71000.011473/2023-85 Proponente: Associação Paranaense de Lutas Título: APL nos Bairros Registro: 2300141 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 05.420.446/0001-99 Cidade: Curitiba UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 330.452,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2926 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 40260-5 Período de Captação até: 08/03/2025 6 - Processo: 71000.007365/2023-16 Proponente: Confederação Brasileira de Mountain Bike Título: Downhill Urbano 2024 Registro: Downhill Urbano 2024 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 10.726.269/0001-03 Cidade: Santos UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 1.779.627,39 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3146 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 42330-0 Período de Captação até: 08/03/2025 7 - Processo: 71000.007357/2023-61 Proponente: Instituto Solidarize Título: Futebol é Vida Registro: 2300025 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 41.585.199/0001-44 Cidade: Belo Horizonte UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 390.285,41 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4282 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 34708-6 Período de Captação até: 08/03/2025 8 - Processo: 71000.083719/2022-30 Proponente: Instituto Solidario Pela Vida Título: Nadar e Brilhar - Corpo Preparado, Vida Saudável Registro: 2203022 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 10.412.387/0001-47 Cidade: Manaus UF: AM Valor autorizado para captação: R$ 1.324.354,50 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5817 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 10222-9 Período de Captação até: 09/11/2024 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 17944.104231/2021-77 Interessado: Município de Vila Maria - RS Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Vila Maria - RS e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), cujos recursos são destinados a efetuar melhorias na Infraestrutura Urbana (Pavimentação, acessibilidade, drenagem, iluminação, sinalização em vias urbanas). Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 11 a 13/04/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e 3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 8 13864.720104/2018-53 9 . 33 10166.726967/2017-32 34 a 38 . 39 10166.900423/2018-20 40 e 41 . 47 10880.679538/2009-83 48 e 49 . 52 10880.937654/2011-47 53 e 54 . 59 10140.902588/2011-58 60 a 64 . 65 10469.905846/2009-31 66 a 68 . 69 10880.679536/2009-94 70 a 80 . 81 10880.937651/2011-11 82 a 84 . 92 10880.912606/2018-12 93 e 94 . 95 11080.729014/2018-10 96 e 97 DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 1 - Processo nº: 16561.720233/2016-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A. 2 - Processo nº: 10283.721371/2019-71 - Recorrentes: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 3 - Processo nº: 16682.720895/2020-62 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETR I C I DA D E S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16682.721089/2020-10 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETR I C I DA D E S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA 5 - Processo nº: 16682.720048/2010-26 - Recorrente: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 6 - Processo nº: 11020.905889/2014-13 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11020.905888/2014-61 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13864.720104/2018-53 - Recorrente: GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 9 - Processo nº: 13864.720103/2018-17 - Recorrente: GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 10 - Processo nº: 13864.720072/2018-96 - Recorrente: GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 11 - Processo nº: 16561.720062/2020-78 - Recorrentes: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15746.720951/2020-12 - Recorrente: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI 13 - Processo nº: 15588.720283/2020-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A