DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032900049 49 Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º .................................................................................................................... .................................................................................................................................. § 2º Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), vinculada: I - à classe de materiais, utilizando o Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do Sistema de Catalogação de Material do Governo federal; ou II - à descrição dos serviços ou das obras, constante do Sistema de Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo federal." (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de maio de 2023. ROBERTO POJO Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 1.224, DE 27 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . BA Cícero Dantas Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 901 15/03/2023 59051.020419/2023-20 . BA Licínio de Almeida Estiagem - 1.4.1.1.0 356 16/02/2023 59051.020358/2023-09 . MA Arame Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 06 18/03/2023 59051.020473/2023-75 . MA Barra do Corda Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 110 18/03/2023 59051.020451/2023-13 . MA Itaipava do Grajaú Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 021 25/03/2023 59051.020474/2023-10 . MA Jenipapo dos Vieiras Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 03 24/03/2023 59051.020472/2023-21 . MG At a l é i a Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 10 08/02/2023 59051.020362/2023-69 . MG Itajubá Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 9.881 03/03/2023 59051.020354/2023-12 . MG Pedralva Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 2502 28/02/2023 59051.020416/2023-96 . PA Placas Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 013 24/02/2023 59051.020227/2023-13 . PB Monteiro Estiagem - 1.4.1.1.0 1.317 01/03/2023 59051.020356/2023-10 . PE Brejão Estiagem - 1.4.1.1.0 008 06/03/2023 59051.020407/2023-03 . PE Cabrobó Estiagem - 1.4.1.1.0 18 24/02/2023 59051.020214/2023-44 . PE Caruaru Estiagem - 1.4.1.1.0 015 03/03/2023 59051.020412/2023-16 . PE Jatobá Estiagem - 1.4.1.1.0 009 23/02/2023 59051.020164/2023-03 . PE Santa Terezinha Estiagem - 1.4.1.1.0 004 17/02/2023 59051.020225/2023-24 . PE São José do Belmonte Estiagem - 1.4.1.1.0 010 14/03/2023 59051.020270/2023-89 . RJ Valença Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 29 23/02/2023 59051.020301/2023-00 . RS Estrela Estiagem - 1.4.1.1.0 031 22/02/2023 59051.020402/2023-72 . RS Nova Alvorada Estiagem - 1.4.1.1.0 2819 06/03/2023 59051.020450/2023-61 . RS Nova Araçá Estiagem - 1.4.1.1.0 3.614 06/03/2023 59051.020431/2023-34 . RS Santo Antônio da Patrulha Estiagem - 1.4.1.1.0 46 07/03/2023 59051.020357/2023-56 . RS Sério Estiagem - 1.4.1.1.0 1641 13/02/2023 59051.020413/2023-52 . RS Três Forquilhas Enxurradas - 1.2.2.0.0 005 07/03/2023 59051.020287/2023-36 . SE Tobias Barreto Estiagem - 1.4.1.1.0 1527 28/02/2023 59051.020288/2023-81 . SP São João da Boa Vista Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 7.336 27/02/2023 59051.020428/2023-11 . SP Tuiuti Inundações - 1.2.1.0.0 026 08/03/2023 59051.020434/2023-78 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 1.240, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . MA Buriticupu Erosão Continental/Boçorocas - 1.1.4.3.3 014 26/03/2023 59051.020500/2023-18 . MA Buriticupu Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 009 21/03/2023 59051.020498/2023-79 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 1.241, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . AC Brasiléia Inundações - 1.2.1.0.0 017 25/03/2023 59051.020546/2023-29 . AC Epitaciolândia Inundações - 1.2.1.0.0 042 25/03/2023 59051.020545/2023-84 . AC Xapuri Inundações - 1.2.1.0.0 061 26/03/2023 59051.020502/2023-07 . BA Belo Campo Estiagem - 1.4.1.1.0 14 08/03/2023 59051.020459/2023-71 . CE Altaneira Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 007 14/03/2023 59051.020453/2023-02 . CE Antonina do Norte Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 004 16/03/2023 59051.020476/2023-17 . CE Aratuba Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 08 22/03/2023 59051.020508/2023-76 . CE Guaramiranga Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 09 19/03/2023 59051.020509/2023-11 . MA Boa Vista do Gurupi Inundações - 1.2.1.0.0 003 22/03/2023 59051.020505/2023-32 . MG Jequeri Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 30 27/01/2023 59051.020403/2023-17 . MG Monte Alegre de Minas Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 5.705 20/03/2023 59051.020507/2023-21 . MG Natércia Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 1273 13/03/2023 59051.020455/2023-93 . MT Alto Paraguai Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 14 20/03/2023 59051.020461/2023-41 . MT Barão de Melgaço Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 25 16/03/2023 59051.020449/2023-36 . MT Itanhangá Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 044 14/03/2023 59051.020468/2023-62 . PA Pacajá Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 412 20/03/2023 59051.020448/2023-91 . PB Sumé Estiagem - 1.4.1.1.0 1.537 13/03/2023 59051.020460/2023-04 . PE Caruaru Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 020 19/03/2023 59051.020465/2023-29 . PE Toritama Estiagem - 1.4.1.1.0 202 27/02/2023 59051.020359/2023-45 . RN Frutuoso Gomes Estiagem - 1.4.1.1.0 104 28/02/2023 59051.020365/2023-01 . RN Lagoa Nova Estiagem - 1.4.1.1.0 1.357 08/03/2023 59051.020398/2023-42 . RN Lajes Pintadas Estiagem - 1.4.1.1.0 006 08/03/2023 59051.020443/2023-69 . RO Nova Brasilândia D`Oeste Inundações - 1.2.1.0.0 1.533 22/03/2023 59051.020517/2023-67 . RS Charqueadas Estiagem - 1.4.1.1.0 3920 27/01/2023 59051.020463/2023-30 . RS Harmonia Enxurradas - 1.2.2.0.0 1741 09/03/2023 59051.020430/2023-90 . RS Muliterno Estiagem - 1.4.1.1.0 1019 10/03/2023 59051.020435/2023-12 . RS Riozinho Estiagem - 1.4.1.1.0 009 27/02/2023 59051.020477/2023-53 . RS Três Arroios Estiagem - 1.4.1.1.0 3191 16/02/2023 59051.020439/2023-09 . SC Arabutã Estiagem - 1.4.1.1.0 3370 24/02/2023 59051.020432/2023-89 . SC Balneário Arroio do Silva Vendaval - 1.3.2.1.5 044 05/03/2023 59051.020446/2023-01 . SC Concórdia Estiagem - 1.4.1.1.0 7.084 16/02/2023 59051.020408/2023-40 . SC São João do Itaperiú Vendaval - 1.3.2.1.5 1.556 16/03/2023 59051.020436/2023-67 . SE Poço Verde Estiagem - 1.4.1.1.0 044 10/03/2023 59051.020363/2023-11 . SP Caçapava Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 4897 23/02/2023 59051.020496/2023-80 . SP Rio Claro Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 12.876 13/03/2023 59051.020452/2023-50 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 1.165, de 21 de março .de 2023, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 24 de março de 2023, edição 58, Seção 1, página 54, no Art. 1º, Onde se lê: processo administrativo nº 59050.001126/2014-62, Leia-se: processo administrativo nº 59050.000265/2013-98. Ministério da Justiça e Segurança Pública CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 27983094, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada nos Processos nº 2023/693- DPF/MBA/PA - GESP e 08211.001148/2023-92 - SEI, resolve: Conceder autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa BURITIRAMA MINERAÇÃO S.A, CNPJ nº27.121.672/0003-73, para atuar no Pará. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.756, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/30083 - DPF/VAG/MG, resolve: Conceder autorização, à empresa PVH-SEG SERVICO DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 37.168.007/0002-08, para exercer a(s) atividade(s) de Escolta Armada em Minas Gerais. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI