DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: CIA Sulamericana de Tabacos S/A CNPJ: 01.301.517/0001-83 Processo: 25351.704072/2020-22 Expediente: 2465309/22-6 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 277/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 106/2023/SEI/DIRETOR- P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: CIA Sulamericana de Tabacos S/A CNPJ: 01.301.517/0001-83 Processo: 25351.546872/2020-12 Expediente: 2465358/22-7 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 278/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 107/2023/SEI/DIRETOR- P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: CIA Sulamericana de Tabacos S/A CNPJ: 01.301.517/0001-83 Processo: 25351.378832/2021-12 Expediente: 4235396/22-6 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 279/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 108/2023/SEI/DIRETOR- P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Cazi Quimica Farmaceutica Industria e Comercio Ltda. CNPJ: 44.010.437/0001-81 Processo: 25992.008074/76 Expediente: 1721914/22-6 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 280/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 81/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: PEL Importação e Comercialização EIRELI CNPJ: 33.445.489/0001-64 Processos: 25351.444937/2019-52; 25351.444940/2019-76 Expedientes: 4740887/22-3; 4740527/22-7 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 281/2023, de 21 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 25/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda. CNPJ: 83.754.234/0001-51 Processo: 25351.511592/2011-19 Expediente: 2678432/22-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 282/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 39/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S/A CNPJ: 60.665.981/0001-18 Processo: 25351.470503/2014-20 Expediente: 0034670/22-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 283/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 40/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. CNPJ: 03.334.170/0001-09 Processo: 25351.698596/2020-77 Expediente: 4460750/22-8 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 284/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 41/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Johnson & Johnson Industrial Ltda. (Cisão Parcial - Laboratórios Pfizer) CNPJ: 61.192.571/0001-60 (59.748.988/0001-14) Processo: 25351.021303/2010-06 Expediente: 6249625/21-6 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 285/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 51/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Flora Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. CNPJ: 08.505.736/0003-95 Processo: 25351.517745/2012-13 Expediente: 4383792/22-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 286/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 52/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Dunorte Distribuidora de Prod. de Consumo Ltda. CNPJ: 84.466.424/0001-46 Processo: 25351.527106/2010-75 Expediente: 2692623/22-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 287/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela EXTINÇÃO do recurso, por prescrição intercorrente, sem análise de mérito, devendo o processo ser encaminhado à Corregedoria para apuração de eventuais responsabilidades, nos termos do voto do relator - Voto nº 60/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Belfar Ltda. CNPJ: 18.324.343/0001-77 Processo: 25761.476541/2014-24 Expediente: 4426887/22-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 289/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 56/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Antonio Carlos Transportes Marítimos Ltda. CNPJ: 31.837.149/0001-53 Processo: 25752.591022/2011-56 Expediente: 4532650/22-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 290/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 61/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Nascimbeni Saúde CNPJ: 40.494.343/0001-74 Processo: 25351.195202/2021-12 Expediente: 4741276/22-8 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 291/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 53/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Editora Escala Ltda. CNPJ: 67.526.301/0001-24 Processo: 25351.778334/2010-11 Expedientes: 6624024/21-7; 7040931/21-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 292/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 42/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Pegadas Doces EPP CNPJ: 08.961.988/0001-67 Processo: 25351.628334/2021-26 Expediente: 4445491/22-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 293/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 24/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Novartis Biociencias S.A. CNPJ: 56.994.502/0027-79 Processo: 25351.198429/2021-10 Expediente: 2481765/22-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 294/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 36/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Santos Brasil S.A CNPJ: 02.084.220/0002-57 Processo: 25767.379647/2010-09 Expediente: 4324561/22-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 295/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 19/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Biancodent Equipamentos CNPJ: 33.192.986/0001-06 Processo: 25351.068482/2022-60 Expediente: 4476868/22-3 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 296/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, com o retorno do processo a área técnica para análise, nos termos do voto do relator - Voto nº 39/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Full Service Trading Ltda. CNPJ: 41.244.775/0001-90 Processo: 25351.591680/2021-41 Expediente: 4208040/22-0 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 297/2023, de 20 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 18/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.041, DE 28 DE MARÇO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA PAIXÃO DIAS ANEXO 1. Empresa: LARRI ARAMBURU SILVEIRA 35998342020 - CNPJ: 29995696000115 Produto - (Lote): QUEBRA PEDRA LÍQUIDO DA MARCA VIDA NATURAL(TODOS);COMPOSTO LÍQUIDO DA MARCA COMPOSTO CIRCULATÓRIO/VIDA NATURAL(TODOS);COMPOSTO LÍQUIDO DA MARCA VARIZES/VIDA NATURAL(TODOS);TRIBULLUS TERRESTRIS EM CÁPSULAS DA MARCA VIDA NATURAL(TODOS);CANELA DE VELHO COMPOSTA EM CÁPSULAS DA MARCA VIDA NATURAL(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0303762/23-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a fabricação, distribuição e propaganda de produtos identificados como alimentos da marca VIDA NATURAL sem identificação fidedigna quanto à origem, já que a empresa identificada na rotulagem como responsável (VIDA NATURAL - CNPJ 29.995.696/0001-15) não foi localizada, além dos produtos conterem constituintes não autorizados em alimentos. Tais condutas infringem: art. 46, incisos II e IV do art. 48 e art. 56 do Decreto-Lei 986/1969; e art. 4 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.