DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Empresa: ILG PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS LTDA ME - CNPJ: 03.816.134/0001-73 Produto - (Lote): ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 70° GL(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0285722/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: QUIMICA JVC LTDA - CNPJ: 96.792.809/0001-72 Produto - (Lote): JVC DECAP MAX(TODOS); JVC DECAP SUPER(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0275568/23-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 3. Empresa: DESCONHECIDA (QUÍMICA INDUSTRIAL SINDHOR) - CNPJ: Produto - (Lote): EXTERMINADOR DE INSETOS(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0304511/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.049, DE 28 DE MARÇO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 3 do Anexo da Resolução - RE nº 212, de 25 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 18, de 26 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 95, para os produtos listados no Anexo da presente Resolução - RE. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA PAIXÃO DIAS ANEXO 1. Empresa: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 51.780.468/0001-87 Produto - Apresentação (Lote): COMPAP L (PARACETAMOL 90%) (LOTES A PARTIR DE 10/12/2021); COMPAP COARSE L (PARACETAMOL 90%) (LOTES A PARTIR DE 10/12/2021); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0298583/23-7 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Importação Motivação: Avaliação de impacto no desabastecimento de produto frente a consideração das adequações realizadas pela empresa fabricante, submetidas à Anvisa. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 1.043, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO BIONE & COELHO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 27.152.961/0002-59 25351.114522/2023-33 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0185226230 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Ã declaração do anexo I apresentada não contém os dados da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.044, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO MAGISTRAL PHARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME / 03.929.228/0003-10 25351.435134/2014-01 / 7242927 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4789715225

FOXPHARMA COMERCIO HOSPITALAR LTDA ME / 27.487.906/0001-39 25351.160440/2018-01 / 1175636 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0084191236

VINICIUS RODOLFO MULLER LTDA / 81.680.845/0001-77 25351.027914/2003-10 / 0356834 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0291643230

SETH COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 05.705.810/0001-67 25351.532652/2020-10 / 3099305 716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4788875225

FARMACIA SOBERANA CIDADE NORTE LTDA / 23.016.493/0001-53 25351.651628/2015-11 / 7421421 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0291207235

MALTACARE DISTRIBUIDORA LTDA / 29.412.918/0001-20 25351.534684/2022-11 / 3113769 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0110253230

queiroz e munis comercio de medicamentos ltda / 29.078.424/0001-50 25351.603713/2018-16 / 7606940 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4789839229

A.V. BATISTA LTDA / 16.737.537/0001-79 25351.632384/2012-17 / 0880152 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0305127233

RIMACRI COMERCIAL LTDA - ME / 04.299.175/0001-00 25351.732634/2021-17 / 3105690 714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4788596229

CRUZ FARMA LTDA / 16.852.424/0001-14 25351.034682/2014-17 / 7096700 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0291161235

HORIZON MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 26.189.890/0001- 15 25351.814183/2018-21 / 3083921 716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0084946237

MF DISTRIBUIDORA LTDA / 33.435.426/0001-27 25351.143153/2021-24 / 3102034 716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0113278233

J M L SALDANHA / 42.407.829/0001-53 25351.511231/2021-28 / 7856778 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0291105238

MALTACARE DISTRIBUIDORA LTDA / 29.412.918/0001-20 25351.271955/2020-42 / 1238219 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0110251237

GADE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E BIOSSEGURANCA LTDA / 07.389.929/0001-01 25351.820786/2008-43 / 2049185 751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0085155233

LIFESOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 40.297.862/0001-42 25351.302769/2021-43 / 8233298 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0108535231

CRISTALFARMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 05.003.408/0001-30 25351.025716/2007-45 / 2044737 751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0084495235

MB COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 18.778.650/0001-28 25351.672199/2013-46 / 7045461 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0292125232

DIAMANTECH DISTRIBUIDORA LTDA - ME / 11.140.711/0001-88 25351.280011/2010-48 / 1083222 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 4788903229

MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 08.002.459/0004-89 25351.365818/2018-53 / 7594446 70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0291720234

ASSUNPCAO TEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA / 04.473.960/0001-20 25351.723374/2019-66 / 8193911 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0085268232

DROGARIA NEPOPHARMA LTDA / 36.958.190/0001-00 25351.520391/2021-68 / 7809937 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4789813225 25351.520391/2021-68 / 7809937 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4789876223

FARMACIA SAO CAMILO LTDA / 18.784.849/0001-69 25351.272240/2014-69 / 7179975 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0291801234

MF MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA / 37.362.476/0001-82 25351.708705/2020-71 / 8214805 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0109724232

EUGIA PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA / 44.639.493/0001-80 25351.519164/2022-71 / 1274209