DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 207, de 28/03/2023, que altera o inciso II, do art. 12 e o art. 24 da Resolução CSMPT nº 201, de 16/08/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do Colégio de Procuradores e Procuradoras do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 12 - PGEA nº 20.02.0003.0000018/2023-66 Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição de 4 (quatro) Conselheiros(as), para a renovação parcial do Conselho Superior do MPT - Biênio 2023/2025. Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, constituir Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição de 4 (quatro) Conselheiros(as) para a renovação parcial do Conselho Superior do MPT - Biênio 2023/2025, composta pelos(as) seguintes membros(as): Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana Silveira Machado, presidenta; Subprocuradora-Geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel, membra titular; Procuradora Regional do Trabalho Soraya Tabet Souto Maior, membra titular; e o Procurador do Trabalho Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, membro suplente. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 13 - PGEA nº 20.02.0003.0000019/2023-39. Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição para formação de listra tríplice para escolha de membro(a) que integrará o Conselho Nacional do Ministério Público, biênio 2023/2025. Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, constituir Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição para formação de listra tríplice para escolha de membro(a) que integrará o Conselho Nacional do Ministério Público, biênio 2023/2025, composta pelos(as) seguintes membros(as): Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima, presidente; Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana Silveira Machado, membra titular; Procuradora Regional do Trabalho Soraya Tabet Souto Maior, membra titular; e o Procurador do Trabalho Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, membro suplente. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 14 - PGEA nº 20.02.0307.0000012/2023-33. Requerente: Isabella Filgueiras Gomes - Procuradora do Trabalho Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de dissertação no curso de mestrado da UFMG. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pela autorização do afastamento da Procuradora do Trabalho Isabella Filgueiras Gomes, com o objetivo de elaborar dissertação no curso de Mestrado perante a Universidade Federal de Minas Gerais, pelo período de 12 de junho a 8 de setembro de 2023, totalizando 90 (noventa) dias, com o tema referente à discriminação no meio ambiente de trabalho, destacadamente discriminação contra pessoas gordas ou gordofobia ("Peso, Trabalho e Dignidade: os impactos do estigma e a proteção jurídica ante a discriminação das pessoas gordas no mercado de trabalho"), cabendo à Requerente observar, ao seu tempo, modo e forma, todas as disposições do art. 23 da Resolução nº 165/2019, que lhes sejam aplicáveis, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 15 - PGEA nº 20.02.0003.0000001/2023-40. Interessado: Ministério Público do Trabalho. Assunto: Aprovação da lista de antiguidade dos(as) membros(as) do Ministério Público do Trabalho, apurada até 31/12/2022, para fins do comprimento ao que dispõe o § 1° do art. 202 da Lei Complementar n° 75/93 Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação da lista de antiguidade dos Membros do Ministério Público do Trabalho, doc. nº 9318.2023, apurada em 31.12.2022, e pelo encaminhamento para publicação oficial no Diário Oficial, conforme dispõem os artigos 98, inciso VII e 202, § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993, nos termos do voto do Conselheiro Relator, mediante edição da Resolução CSMPT n° 208, de 28/03/2023. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 16 - PGEA nº 20.02.0100.0001154/2018-61. Interessado: Maurício Coentro Pais de Melo - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento - Afastamento para defesa presencial da dissertação de Mestrado em Ciências Jurídicas na Universidade Autônoma de Lisboa - Luis de Camões - Portugal. Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento do Dr. Maurício Coentro Pais de Melo, Procurador do Trabalho, matrícula nº 681-5, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, para a etapa da defesa presencial da dissertação de Mestrado em Ciências Jurídicas na Universidade Autonoma de Lisboa - Luis de Camões - Portugal, pelo período de 13/04/2023 a 20/04/2023, já incluído os dois dias de deslocamento na ida e no retorno, suficiente para o cumprimento da última etapa do curso de Mestrado em Ciências Jurídicas, com a defesa em prova pública da dissertação já apresentada e a adoção de trâmites documentais locais necessários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 17 - PGEA nº 20.02.2300.0000219/2023-51. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - MT. Assunto: Solicitação de prorrogação de redistribuições temporárias de Ofícios no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (1º Ofício Geral da PTM de Cáceres, 1º Ofício Geral da PTM de Água Boa/Barra do Garças - 2º Ofício Geral da PTM de Água Boa/Barra do Garças). Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, no sentido de ser juridicamente possível a prorrogação da redistribuição temporária do 1° Ofício da PTM de Cáceres e do 1° e 2° Ofício de Água Boa/Barra do Garças para Cuiabá/MT, limitada até o dia 12.4.2024, a ser considerada pelo Procurador- Geral do Trabalho em sua avaliação final, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. Término: 11h25. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro-Secretário Tribunal de Contas da União 1ª CÂMARA ATA Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Sessão Ordinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus; dos Ministros- Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira, Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. Ausentes os Ministros Benjamin Zymler, em razão de licença para tratamento de saúde, e Jorge Oliveira, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a Ata nº 5, referente à sessão realizada em 14 de março de 2023. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: TC-003.057/2022-4, TC-003.424/2014-6 e TC-021.055/2006-0, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia; TC-034.433/2018-0 e TC-035.949/2020-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e TC-001.280/2022-8, TC-003.352/2018-8, TC-021.824/2022-3 e TC-040.872/2019- 0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2000 a 2129. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 1951 a 1999, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÃO ORAL Na apreciação do processo TC-012.717/2021-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Raoni Cezar Diniz Gomes produziu sustentação oral em nome de Rubem & Medeiros Produtos para Saúde Ltda. Acórdão 1951. Na apreciação do processo TC-047.658/2020-7, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Huilder Magno de Souza produziu sustentação oral em nome de Weliton Fernandes Rodrigues. Acórdão 1968. Na apreciação do processo TC-017.058/2020-1, cujo relator é o Ministro- Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Rodrigo Ghisi Dutra não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Jorge Nicolau Meira. Acórdão 1969. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 1951/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 012.717/2021-5. 1.1. Apenso: 029.594/2020-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrentes: Filipe Araújo Reul (051.405.774-29); Rubem & Medeiros Produtos Para Saúde Ltda. (14.487.679/0001-08). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Itamara Monteiro Leitão (OAB/PB 17.238), Raoni Cezar Diniz Gomes (OAB/BA 55.634, OAB/PE 37.680). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Sr. Filipe Araújo Reul, secretário municipal de saúde, e pela empresa Rubem & Medeiros Produtos para Saúde Ltda., contra o Acordão 18.854/2021-TCU-1ª Câmara; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito: 9.1.1. dar provimento ao recurso do Sr. Filipe Araújo Reul para afastar a condenação que lhe foi imposta pelos itens 9.2 e 9.3 do Acordão 18.854/2021-TCU-1ª Câmara, e julgar regulares com ressalva as suas contas; 9.1.2. negar provimento ao recurso interposto pela empresa Rubem & Medeiros Produtos para Saúde Ltda. 9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados. 10. Ata n° 6/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 21/3/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1951-06/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa. 13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.