DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os Chefes do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc) e do Departamento de Supervisão Bancária (Desup), no uso da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 3º, inciso II, da Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, R E S O L V E M: Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga os pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 1.0.0 (ou posterior) das application programming interfaces (APIs) de dados do cliente de Câmbio, Investimentos e Credenciamento e das APIs Consentimentos e Resources do Open Finance, cujas especificações em release candidate e/ou versão estável serão lançadas no portal do Open Finance de forma escalonada a partir de 23/3/2023, que deverá seguir o seguinte cronograma: . Data Descrição . 7/7/2023 Data limite para execução obrigatória dos módulos de testes das APIs de Investimentos (que se enquadrem no art 2º, inciso I), Consentimentos e Resources (incluindo alterações citadas no art 2º, inciso II) . 7/8/2023 Data limite para execução dos testes no motor de conformidade e obtenção de sucesso em no mínimo 25% dos módulos de teste . 21/8/2023 Data limite para execução dos testes no motor de conformidade e obtenção de sucesso em no mínimo 50% dos módulos de teste . 11/9/2023 Data limite para execução dos testes no motor de conformidade e obtenção de sucesso em no mínimo 75% dos módulos de teste . 26/9/2023 Data limite para execução dos testes no motor de conformidade e obtenção de sucesso em no mínimo 100% dos módulos de teste . 09/10/2023 Data limite para pedido de certificação funcional . 30/10/2023 Data limite para certificação e publicação das APIs no diretório do Open Finance Art. 2º O cálculo de obtenção de sucesso: I - considerará apenas os endpoints das APIs que a Instituição deverá disponibilizar, assim considerados os endpoints que tratam de produtos para os quais é participante do Open Finance; II - estão previstas alterações nas APIs Consentimento e Resources que excedem as alterações necessária para atender as APIs de dados do cliente de Câmbio, Investimentos e Credenciamento. Os módulos de teste para validar tais alterações também são escopo dessa IN; III - a critério da Estrutura de Governança do Open Finance (Estrutura) módulos de testes específicos poderão ser desconsiderados no cômputo do sucesso de uma determinada data limite (por exemplo, devido a mudanças relevantes recentes e/ou planejadas), diminuindo o numerador e o denominador da fórmula; IV - a Instituição obterá as metas de sucesso com a versão do motor mais recente disponível na data da execução, que pode estar baseado em versão release candidate ou versão estável das especificações. Art. 3º Baseada no acompanhamento das execuções dos testes, com objetivo de obter tempestiva maturidade dos motores de conformidade, a Estrutura poderá divulgar informativo solicitando priorização de testes específicos, relacionando módulos de testes: I - que a instituição deverá executar até a próxima data limite estabelecida para a execução de testes; II - em que a instituição deverá obter sucesso até a próxima data-limite estabelecida para a execução de testes. Casos de impossibilidade de obtenção de sucesso na data demandada devem ser registrados no service desk segundo orientações a serem emitidas pela Estrutura; III - que devem ser reexecutados em até 2 dias úteis, independentemente do estágio de desenvolvimento e sucesso anteriores de cada Instituição; IV - em que a Instituição deverá obter sucesso em até 5 dias úteis, independentemente das datas-limite estabelecidas para execução de testes. Casos de impossibilidade de obtenção de sucesso na data demandada devem ser registrados no service desk segundo orientações a serem emitidas pela Estrutura. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. HAROLD PAQUETE ESPINOLA FILHO BELLINE SANTANA Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR ATA Nº 271ª DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2023 Início: 9h30. Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta),Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima e Adriana S. Machado. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, a Ouvidora do MPT Heloísa Maria Moraes Rego Pires e a representante da ANPT Carolina Pereira Mercante. Deliberações: I - Aprovação da ata da 270ª Sessão Ordinária. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou a ata da 270ª Sessão Ordinária. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. II - Feitos deliberados. Inversão de pauta. 01 - PGEA nº 20.02.0100.0002166/2020-85. Requerentes: Procuradoras Regionais do Trabalho Deborah da Silva Félix e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Assunto: Consulta para saber se há possibilidade da atuação de Procurador Regional do Trabalho, que não conta com autorização especial e específica do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) para oficiar em 1º grau, em mediações e audiências de conciliação em Inquéritos Civis Públicos, no âmbito do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA). Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. Decisão: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 02 - PGEA nº 20.02.0001.0015457/2022-55. Requerente: Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e 2º Graus. Assunto: Solicita "autorização para que membros de 2º grau substituam voluntariamente membros de 1º grau, o que evitaria, principalmente em regionais pequenas, que membros de fora da regional fossem escalados para substituições". Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 03- Extrapauta - PGEA nº 20.02.0602.0000057/2023-19. Requerente: Vanessa Patriota da Fonseca - Procuradora do Trabalho Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração/conclusão de tese de doutorado. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido para autorizar o afastamento da Procuradora interessada, pelo período 01 de maio a 28 de agosto de 2023, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 04 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1601.0000098/2022-32. Requerente: Fernanda Maria Mauri Furlaneto - Procuradora do Trabalho Assunto: Requerimento de licença para elaboração de dissertação de mestrado acadêmico em Direito Político e Econômico. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento da Procuradora do Trabalho Fernanda Maria Mauri Furlaneto, lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, para a elaboração de dissertação de mestrado no Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, pelo período de 90 dias, compreendido entre os dias 2 de maio e 31 de julho de 2023, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 05 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0309.0000015/2023-19. Requerente: Carlos Alberto Costa Peixoto - Procurador do Trabalho. Assunto: Solicitação de prorrogação da licença concedida por meio a Portaria PGT nº 1106/2022, nos autos do PGEA 20.02.0309.000054.2022-36, para para frequentar o Curso de Master of Law na Universidade de Syracuse/NY - EUA. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pela autorização da prorrogação da licença concedida ao Procurador do Trabalho Carlos Alberto Costa Peixoto, por meio da Portaria PGT nº 1106/2022, para frequentar o Curso de Master of Law na Universidade de Syracuse, até o dia 21.06.2023, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 06 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0002566/2023-73. Requerente: Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre - Subprocuradora- Geral do Trabalho. Assunto: Solicita desligamento da Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à eleição para elaboração de lista tríplice para escolha do Procurador-Geral do Trabalho (PGEA nº 20.02.0003.0000006/2023- 02). Processo sem relato(a). Decisão: Retirado de pauta a pedido da Requerente. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 07 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0000022/2023-55. Interessada: Procuradoria Geral do Trabalho. Assunto: Indicação de Membros para compor a Comissão da 4ª Etapa - Prova Oral do 22º Concurso Público para provimento de cargo(s) de Procurador do Trabalho e Procuradora do Trabalho. Processo sem relator. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, designar a Comissão da Quarta Etapa - Prova Oral do 22º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Trabalho e Procuradora do Trabalho, composta pelos seguintes membros: Titulares: José de Lima Ramos Pereira - Procurador- Geral do Trabalho; Maria Apararecida Gugel - Subprocuradora-Geral do Trabalho; Ricardo José Macedo de Britto Pereira - Jurista; Deborah da Silva Félix - Procuradora Regional do Trabalho; Rafael Lara Martins - Advogado indicado pela OAB. Suplentes: Helder Santos Amorim - Procurador Regional do Trabalho; Cássio Luis Casagrande - Procurador do Trabalho; Vírgínia de Araújo Gonçalves Ferreira - Procuradora do Trabalho; Elisiane dos Santos - Procuradora do Trabalho; Grijalbo Fernandes Coutinho - Desembargador do Trabalho; Karina Amorim Sampaio Costa - Advogada indicada pela OAB. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 08 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0000023/2023-28. Interessada: Procuradoria Geral do Trabalho. Assunto: Indicação de Membros para compor a Comissão da 5ª Etapa - Prova de Títulos do 22º Concurso Público para provimento de cargo(s) de Procurador do Trabalho e Procuradora do Trabalho. Processo sem relator. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, designar a Comissão da Quinta Etapa - Prova de Títulos do 22º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Trabalho e Procuradora do Trabalho, composta pelos seguintes membros: Titulares: José de Lima Ramos Pereira - Procurador- Geral do Trabalho; Ivana Auxiliadora Mendonça Santos - Subprocuradora-Geral do Trabalho; Adriana Silveira Machado - Subprocuradora-Geral do Trabalho; Cláudia Maria Rego Pinto Rodrigues da Costa - Subprocuradora-Geral do Trabalho; Fábio André de Farias - Desembargador do Trabalho e Nildete Santana de Oliveira - Advogada indicada pela OAB. Suplentes: Maria Aparecida Gugel - Subprocuradora-Geral do Trabalho; Márcia Medeiros de Farias - Procuradora do Trabalho; Alessandra Rangel Paravidino Andery - Procuradora do Trabalho; Carlos Eduardo de Azevedo Lima - Procurador do Trabalho; Eliney Bezerra Veloso - Desembargadora do Trabalho; Luciano Andrade Pinheiro - Advogado indicado pela OAB. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 09 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0001804/2023-83. Requerentes: Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e 2º Grau e Ronaldo José de Lira Assunto: Requerimento para que seja concedida autorização excepcional para que este membro preste o apoio que se fizer necessário, em procedimentos administrativos e em processos judiciais, aos coordenadores e membros que oficiam em primeiro grau de jurisdição, no período em que tenha atribuição de Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e de 2º Graus. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, defirir o requerimento formulado pelo Procurador Regional do Trabalho Ronaldo José de Lira, de forma a permitir que atue em 1º grau de jurisdição nos procedimentos administrativos e processos judiciais vinculados à Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e 2º Grau, no período em que tenha atribuição de coordenador nacional, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. 10 - PGEA nº 20.02.0003.000009/2023-18. Requerente: Luercy Lino Lopes - Procurador Regional do Trabalho e Presidente da Comissão de PAD. Assunto: Solicita prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão do PAD nº 23.02.0004.0000113/2021-60. (OBS: Portaria nº 52, de 24/02/2023, ad referendum do CSMPT). Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a Portaria nº 52, de 24/02/2023, da Presidente do CSMPT em exercío, que prorrogou, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Portaria CSMPT nº 41, de 26/10/2021, publicada no BS nº 116/2021, de 27/10/2021, retificada pela Portaria CSMPT nº 43, de 08/11/2021, publicada no BS 122/2021, de 09/11/2021, prorrogado pela Portaria CSMPT n° 44, de 17/12/2021, publicada no BS 149/2021, de 17/12/2021, contados a partir do término da prorrogação autorizada pela Portaria CSMPT n° 48, de 20/04/2022, publicada no BS 074, de 22/04/2022, para conclusão dos trabalhos