DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VINICIUS MARQUES DE CARVALHO DECISÃO N° 100, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 00190.109292/2019-73 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº. 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e pelo art. 2º do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, adoto, como fundamento deste ato, parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e integralmente o Parecer nº. 00348/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00060/2023/CO N J U R - CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.109292/2019-73, decidir: a) pelo arquivamento dos autos em relação ao indiciado Nelson Luiz Oliveira de Freitas, ex-dirigente da ECT que não possuí vínculo de emprego público com a estatal, com fundamento no PARECER n. 00134/2016/ASJURCGU/CGU/AGU, complementado pelo DESPACHO n. 00029/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU; b) pelo arquivamento da Sindicância Disciplinar por Comissão em relação a Pedro de Almeida Feijó, ex-empregado público da ECT, em face da ausência de prova nos autos nos ilícitos a ele imputados; c) pelo arquivamento da Sindicância Disciplinar por Comissão em relação a Fábio Souza de Oliveira, empregado público da ECT, sem registro dos fatos nos assentamentos individuais, em observância ao Parecer Vinculante GFM nº. 03, da Advogada-Geral da União, de 19/12/2016, que aprovou o Parecer nº. 05/2016/CG U / AG U , porque extinta a punibilidade pela prescrição em relação à penalidade sugerida; d) pelo arquivamento da Sindicância Disciplinar por Comissão em relação a Alexandre Gomes Câmara, empregado público da ECT, sem registro dos fatos nos assentamentos individuais, em observância ao Parecer Vinculante GFM nº. 03, da Advogada-Geral da União, de 19/12/2016, que aprovou o Parecer nº. 05/2016/CG U / AG U , porque extinta a punibilidade pela prescrição em relação à penalidade sugerida; e) pelo arquivamento da Sindicância Disciplinar por Comissão em relação a Moniamar Hoffmeister Lopes, empregada público da ECT, sem registro dos fatos nos assentamentos individuais, em observância ao Parecer Vinculante GFM nº. 03, da Advogada-Geral da União, de 19/12/2016, que aprovou o Parecer nº.05/2016/CG U / AG U , porque extinta a punibilidade pela prescrição em relação à penalidade sugerida . VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro DECISÃO N° 101, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 00190.109120/2022-03 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº. 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e pelo art. 2º do Decreto nº. 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e com fundamento no Parecer nº. 357//2022/CONJUR-CGU/CG U / AG U , aprovado pelo Despacho nº. 061/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, decido não conhecer o recurso hierárquico interposto por Fábio Souza de Oliveira nos autos da sindicância disciplinar nº 00190.109291/2019-29, nos termos do Parecer nº. 52/2015/DECOR/CGU/AGU, do Parecer nº. 68/2019/DECOR/CGU/AGU e do Parecer nº. 65/2021/DECOR/CGU/AGU, todos estes da Consultoria-Geral da União, oportunidade em que destaco o esgotamento desta instância administrativa. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 1.349, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, na Portaria Normativa SE/CGU n.º 23, de 11 de agosto de 2022, e o que consta no Processo n.º 00190.102928/2023-32, resolve: Dispensar, a pedido, GLLEDDSON FRYTTYS MENEZES LEITE, Auditor Federal de Finanças e Controle, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão Descentralizada na Controladoria Regional da União no Estado de Goiás da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Educação Básica, Cidadania e Turismo da Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 1.350, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, na Portaria Normativa SE/CGU n.º 23, de 11 de agosto de 2022, e o que consta no Processo n.º 00190.102928/2023-32, resolve: Designar DENIS FRANCIS ASSUNÇÃO DA SILVA, Auditor Federal de Finanças e Controle, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão Descentralizada na Controladoria Regional da União no Estado de Goiás da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Educação Básica, Cidadania e Turismo da Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União. VÂNIA LUCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 1.352, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023, e o que consta no Processo nº 00190.100824/2018-26, resolve: Dispensar, MÁRCIO HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA, a partir de 23 de março de 2023, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Patrimônio da Coordenação de Almoxarifado, Serviços Gerais e Patrimônio da Coordenação-Geral de Logística, Patrimônio e Engenharia da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 1.355, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023, e o que consta no Processo n.º 00190.102520/2023-61, resolve: Nomear NARA MEIRELLY LIMA RODRIGUES, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Setor, código CCE 1.02, do Setor da Divisão de Cadastro e Benefícios da Coordenação de Administração e Legislação de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva da Controladoria- Geral da União, ficando dispensada da cargo comissionado executivo e dos encargos de substituta que atualmente ocupa. VÂNIA LUCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 1.356, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023, e o que consta no Processo n.º 00190.102520/2023-61, resolve: Nomear LIDIANE RODRIGUES ARAUJO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Seção, código CCE 1.03, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União, ficando dispensada do cargo comissionado executivo que atualmente ocupa. VÂNIA LUCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 1.360, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo n.º 00190.102520/2023-61, resolve: Nomear LUCIO MEIRA DE MESQUITA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Seção, código CCE 1.04, da Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação, da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União. VÂNIA LUCIA RIBEIRO VIEIRA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA Nº 1.362, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Medida Provisória nº 1.154, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar AMANDA ANTONELLI MONTALVÃO LIMA, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE n.º 1028788, IZAURA PEGHIM MERENDI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979598, e LUCIANA RIBEIRO SUFFI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1496718, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração, junto ao processo n° 00190.103440/2023-22, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº 2303/2021/CISEP/DIRAP/CRG e no item 2.a do Despacho CRG 2668610. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA Nº 1.172, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 2.541, de 22 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 183, Seção 2, p. 72, de 26 de setembro de 2022, referente ao Processo nº 00190.106903/2022-27. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA Nº 1.174, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 2.544, de 26 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 184, Seção 2, p. 47, de 27 de setembro de 2022, referente ao Processo nº 00190.108662/2022-51. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA Nº 1.178, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Substituir DANY ANDREY SECCO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1538586, por MARIANA CAMILLO SILVESTRE, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659793, na Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 2.542, de 26 de