DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032700021 21 Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 - INSS 1.620.082 1.485.802 1.356.866 - Impostos e contribuições (exceto IRPJ e CSLL) 713.380 786.374 719.876 - Contribuição social 11.2 32.893 180.324 34.642 9. Remuneração do capital de terceiros 1.844.955 1.693.132 1.040.550 - Aluguéis, juros, variação cambial 1.183.234 988.617 683.759 - Outras remunerações a terceiros 661.721 704.515 356.791 10. Remuneração aos acionistas (808.781) 2.276.469 1.530.376 - Lucro/reserva retidos (808.781) 2.276.469 1.530.376 TOTAL DO VALOR DISTRIBUÍDO (7+8+9+10) 13.122.682 16.005.918 13.394.614 1. CONTEXTO OPERACIONAL 1.1. Histórico da Empresa A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é uma entidade pública de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério das Comunicações (MCOM) com sede e foro em Brasília-DF e atuação em todo o território nacional e no exterior. A Empresa é administrada conforme os preceitos do Estatuto Social aprovado em Assembleia e pelas legislações aplicáveis, especialmente pelo Decreto-Lei de criação nº 509/1969, pelas Leis nº 12.490/2011, 13.303/2016 e 6.404/1976 e pelo Decreto nº 8.945/2016. Conforme Estatuto Social, os Correios têm por objeto planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama; explorar os serviços postais de logística integrada, financeiros e eletrônicos; explorar atividades correlatas e exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério supervisor. Presente em quase todos os municípios do país, as atividades operacionais abrangem a prestação de serviços que vão desde o envio e o recebimento de cartas e encomendas até a logística integrada, serviços financeiros e de conveniência, tanto nos grandes centros urbanos quanto nas localidades mais longínquas do território nacional. Além da responsabilidade pela operação no Brasil do serviço postal em regime de privilégio de exploração exclusiva, os Correios possuem atuação destacada na área concorrencial, a qual representa a maior parte do negócio, tendo como principais produtos: SEDEX - serviço líder de envios expressos no país; Exporta Fácil - serviço de envio de encomendas do Brasil para o exterior; Telegrama/e-Carta/Carta - serviços de comunicação impressa no território nacional; Express/Standard - serviços internacionais de envio de documentos; Vale Postal Eletrônico Nacional e Vale Postal Internacional - serviços de remessa de dinheiro no Brasil e no exterior. A Empresa ainda oferece serviços de logística destinados ao e-Commerce, que envolvem o recebimento do pedido, preparação do pacote e envio ao comprador; bem como serviços de logística de suprimentos - Correios Log Supri - por meio da gestão da cadeia logística de suprimentos do cliente, desde o recebimento do material nos armazéns até a distribuição. No campo social, os Correios atuam como agente da integração nacional ao garantirem à população a oferta permanente dos serviços postais básicos de qualidade, em todo território nacional, a preços acessíveis, além de promoverem o acesso à cidadania, sendo um verdadeiro balcão de serviços ao cidadão e braço logístico do Estado, cujas ações garantem a execução de políticas públicas diversas. 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2.1. Declaração de conformidade As demonstrações contábeis individuais foram preparadas conforme as práticas contábeis adotadas no Brasil, em consonância à Lei n° 6.404/1976, aos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como às demais normas aplicáveis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela CVM. Todas as informações relevantes próprias das demonstrações contábeis e somente elas, sem exceção, estão evidenciadas e correspondem àquelas utilizadas pela Administração na sua gestão. Em 22 de março de 2023, a diretoria executiva aprovou o encaminhamento das demonstrações contábeis ao Conselho de Administração, o qual autorizou a emissão e as disponibilizou ao acionista em 24 de março de 2023, para aprovação na assembleia geral de abril de 2023. 2.2. Demonstração do Valor Adicionado A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é requerida pela legislação societária brasileira e pelas práticas contábeis adotadas no Brasil para as companhias abertas. No entanto, por força do Estatuto Social aprovado em Assembleia, a DVA foi elaborada em conformidade as disposições do CPC 09 aprovado pela Resolução CVM n° 117/2022 e apresentada em conjunto com demonstrações contábeis exigidas por lei. 2.3. Continuidade operacional A Administração avaliou a capacidade da Empresa em continuar operando e concluiu que possui recursos para dar continuidade aos seus negócios no futuro. Adicionalmente, a Administração não tem conhecimento de nenhuma incerteza que possa gerar dúvidas sobre a sua capacidade de continuar operando. Assim, as demonstrações contábeis foram preparadas com base no pressuposto de continuidade. 2.4. Moeda funcional e moeda de apresentação Os Correios utilizam o real (R$) como moeda funcional e de apresentação para elaboração das demonstrações contábeis, as quais são apresentadas em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma. 2.5. Transações em moeda estrangeira As transações em moeda estrangeira são convertidas para a moeda funcional pelas taxas de câmbio vigentes nas datas das operações. Na data de reporte das demonstrações contábeis, os saldos remanescentes das transações reconhecidas no balanço são reconvertidos com base na taxa de câmbio vigente. Os ganhos e as perdas de variação cambial resultantes da liquidação dessas operações e da conversão de ativos e passivos monetários, denominados em moeda estrangeira, são reconhecidos no resultado do período. O efeito da conversão de obrigações com fornecedores provenientes da aquisição de itens não monetários em moeda estrangeira é reconhecido em contrapartida a aquisições em andamento no imobilizado até que estas operações estejam em condições de uso. A partir desse momento, as variações remanescentes serão reconhecidas no resultado do período. 2.6. Base de mensuração As demonstrações contábeis foram preparadas com base no custo histórico de aquisição ou construção, exceto ativos e passivos financeiros mensurados ao valor justo e determinadas classes de ativos e passivos ajustados a valor presente ou custo atribuído, conforme apresentado nas políticas contábeis descritas a cada nota explicativa correspondente, exceto as transcritas na nota 2.8 que são relacionadas a mais de uma nota explicativa. 2.7. Estimativas e julgamentos A preparação das demonstrações contábeis requer o uso de estimativas e julgamentos pela Administração para o registro de determinadas transações que afetam os ativos e passivos, receitas e despesas, bem como a divulgação de informações em notas explicativas. As premissas utilizadas para constituição das estimativas são baseadas no histórico das transações e em outros fatores considerados relevantes. No entanto, os resultados reais podem diferir dos valores estimados. Assim, anualmente, são efetuadas revisões destas premissas, cujos reflexos são reconhecidos dentro do próprio exercício em que foram revisadas de forma prospectiva. As informações sobre os julgamentos e as estimativas realizadas na aplicação das políticas contábeis utilizadas para a elaboração das demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2022, que podem provocar impacto relevante nos saldos contábeis de ativos e passivos do próximo exercício, estão descritas nas seguintes notas: Nota 7.1 - Contas a receber nacionais: premissas utilizadas na determinação dos percentuais utilizados para constituição das Perdas Esperadas de Crédito de Liquidação Duvidosa ( P EC L D ) ; Nota 10.6- Benefícios pós-emprego: principais premissas atuariais e financeiras. Nota 11.2.2- Tributos diferidos: premissas para o reconhecimento do ativo fiscal diferido mediante a disponibilidade de lucro tributável futuro contra o qual diferenças temporárias dedutíveis e prejuízos fiscais possam ser compensados; Nota 12.1- Provisões para contingências: principais premissas sobre a probabilidade e magnitude das saídas de recursos que visam suprir perdas decorrentes de processos legais; e Nota 18.1 - Avaliação ao valor recuperável: Ativos não financeiros: avaliação do valor recuperável dos ativos não financeiros (impairment) - determinação do valor justo com base em dados não observáveis significativos e estabelecimento da vida útil e valor residual do ativo imobilizado; Nota 18.3 - Arrendamentos: reconhecimento no ativo imobilizado do direito de uso nas operações de arrendamento mercantil com a utilização de uma taxa incremental de empréstimo para o registro das operações a valor presente. 2.8. Principais políticas e práticas contábeis As políticas e práticas contábeis significativas aplicadas na elaboração das demonstrações contábeis dos Correios são apresentadas nas respectivas notas explicativas que tratam dos temas de suas aplicações, a exceção daquelas que se relacionam com vários temas, as quais encontra-se evidenciadas a seguir: 2.9. Avaliação ao valor recuperável de ativos financeiros Anualmente a Empresa avalia se há alguma evidência objetiva que determine que um ativo financeiro ou grupo de ativos que não sejam reconhecidos ao valor recuperável. Assim, com base no histórico de relacionamento do devedor com os Correios, nas indicações de que o devedor entrará em dificuldades financeiras e no contexto no qual esse está inserido, a Empresa estabelece os percentuais esperados de perdas a serem reconhecidas em relação aos recebíveis. Com base nesses percentuais, trimestralmente os valores das PECLD são ajustados, por meio de uma parcela dedutível e outra não dedutível, no intuito de atender à legislação societária e fiscal (Lei n° 9.430/1996). A parcela dedutível é constituída segundo a lei fiscal e, a não dedutível, pela variação entre a PECLD total e a perda dedutível, podendo a cada período ser acrescida ou revertida em contrapartida ao resultado. Para os ativos classificados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes, trimestralmente é efetuado o ajuste a valor de mercado do ativo em contrapartida a Outros Resultados Abrangentes (ORA). Contudo, caso sejam observados indícios de perdas definitivas de improvável reversão, estas serão reclassificadas para o resultado, considerando não ser permitido manter impairment no patrimônio líquido. 2.10. Ajuste a valor presente de ativos e passivos Os ativos e passivos de longo prazo são, quando aplicável, ajustados a valor presente utilizando taxas de desconto que reflitam as melhores avaliações do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo e do passivo em suas datas originais. Os valores de contas a receber de clientes e valores de contas a pagar a fornecedores não são ajustados ao valor presente das operações devido ao curto prazo de pagamento e recebimento, não provocando impacto relevante nas demonstrações contábeis. 3. GESTÃO DE RISCO O Conselho de Administração (CA) é responsável pela aprovação da Política Corporativa de Gestão de Riscos, assim como suas revisões. Compete ainda ao CA determinar a implementação e supervisionar o sistema de gestão de riscos estabelecido para a prevenção e a mitigação dos principais riscos aos quais os Correios estão expostos. A Política Corporativa de Gestão de Riscos, aprovada pelo CA, disponibilizada no website da Empresa estabelece princípios, diretrizes e responsabilidades a serem seguidos pela Gestão de Riscos Corporativa dos Correios, de forma a agregar valor à tomada de decisão e ao tratamento adequado dos riscos, respeitando os aspectos regulatórios e as necessidades das partes interessadas, reduzindo os riscos a níveis aceitáveis e aumentando a probabilidade de concretização dos objetivos. Além do risco financeiro, detalhado a seguir, a Empresa adota ações corporativas para mitigar os riscos de natureza operacional, de integridade, legal, de mercado, reputacional, de segurança, estratégico e socioambiental. 3.1. Gestão de risco financeiro