DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032700061 61 Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 que a Secretaria-Executiva consultará os Conselheiros dos órgãos que compõem o CFDD que necessitem de deslocamento até Brasília, acerca do interesse em participar presencialmente, para que se possa fazer o desenho orçamentário para diárias e passagens. Subitem 6.5 - Grupo de Trabalho para reestruturação administrativa do DPPDD: O Presidente informou que a atual gestão está fazendo um estudo acerca da estrutura administrativa, tendo em vista que a Secretaria-Executiva do CFDD é exercida pelo DPPDD, está se levantando quais são os problemas enfrentados para que se possa melhor suprir este Conselho. O estudo será realizado e apresentado ao Conselho para validação. Complementou dizendo que isso faz parte da reorganização administrativa a que todos estão sendo submetidos. O Presidente passou a palavra ao Diretor do DPPDD, que informou aos Conselheiros que apresentará, na próxima reunião, o fluxo de trabalho do Departamento, desde a divulgação do Edital de chamamento público até a prestação de contas de cada instrumento firmado, para que os Conselheiros tomem conhecimento e eventualmente tragam suas contribuições. Subitem 6.6 - Acompanhamento judicial para Ações Civis Públicas - ACPs: O Presidente trouxe o assunto, mas também sem deliberar, sobre a preocupação de não haver um acompanhamento, contínuo e constante, por parte do CFDD, das ações civis públicas em tramitação que possa verter recursos para o FDD. Ponderou o Presidente que este acompanhamento dever ser realizado, inclusive com conversa mais próxima com Ministério Público Federal, para que se tenha um dimensionamento de recursos que poderão vir oriundos de ações civis públicas. Este acompanhamento permitirá, por exemplo, saber o montante referente a condenações judiciais, quanto foi efetivamente recolhido a conta do FDD e quanto tem eventualmente em dívida ativa decorrente destas condenações. Destacou ainda que, certamente, esses dados existem mas não chegam ao conhecimento do CFDD. O Presidente conclui que o objetivo maior é justamente fazer o planejamento do quadriênio 2024-2027, proposto no subitem 6.7 da pauta, com previsibilidade de arrecadação e, a partir daí, ter condições de lutar pelo não contingenciamento e principalmente fazer a previsibilidade orçamentária do FDD. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião. Item 7º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 30 de março de 2023, às 9h. A reunião foi encerrada às 17h40; sendo, por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente. RICARDO LOVATTO BLATTES Presidente do Conselho ANEXO . Reunião Data Horário . 258ª 06 de março 15h às 18h . 259ª 30 de março 9h às 12h . 260ª 27 de abril 9h às 12h . 261ª 25 de maio 9h às 12h . 262ª 29 de junho 9h às 12h . 263ª 27 de julho 9h às 12h . 264ª 31 de agosto 9h às 12h . 265ª 28 de setembro 9h às 12h . 266ª 26 de outubro 9h às 12h . 267ª 28 de novembro 9h às 12h . 268ª 07 de dezembro 9h às 12h SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 259, DE 24 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DAVID JEAN PAUL TESSIER, RNM F2788027, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 16/02/1994, filho(a) de ANNIE PAULE MARIE LOUISE DESHAYES, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.015414/2023-51. LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 260, DE 24 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JUNICHI INOUE, RNM F127712D, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 17/03/1978, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.015393/2023-73. LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 261, DE 24 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante XINYA ZHANG, RNM G313715B, nacional da CHINA, nascido(a) em 17/10/1993, filho(a) de JINLIANG ZHANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.018313/2023-31. LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS DESPACHOS DE 24 DE MARÇO DE 2023 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 132/2023 de 21/03/2023, 133/2023 de 21/03/2023, 136/2023 de 22/03/2023, 137/2023 de 22/03/2023, 138/2023 de 23/03/2023 e 139/2023 de 23/03/2023, respectivamente: . Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.022186/2022-19 Requerente: ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ISIDRO QUIROGA Data Nascimento: 12/04/1958 Passaporte: P505991913 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: MARIA DEL CARMEN PEREZ Pai: ISIDRO QUIROGA FEIJOO. Processo: 08228.001080/2023-62 Requerente: ENSINO PRE ESCOLAR CASA DE BRINQUEDO LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Mario Pavera Data Nascimento: 26/03/1972 Passaporte: YB8828389 País: ITÁLIA Mãe: Alfia Intressalvi Pai: Giuseppe Pavera. Processo: 08228.001228/2023-69 Requerente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Rudolf Marthinus Dyman Data Nascimento: 15/12/1990 Passaporte: A06981743 País: REPÚBL. DA ÁFRICA DO SUL Mãe: Jenetta Dyman Pai: Pieter Jacobus Dyman. Processo: 08228.002209/2023-51 Requerente: ESCOLA PAN AMERICANA DA BAHIA Prazo: 02 Anos Imigrante: Jenna Lynn Humphrey Data Nascimento: 04/11/1992 Passaporte: AG631745 País: CANADÁ Mãe: Lorraine April Donnelly Pai: Gordon Robert Kilarski. Processo: 08228.003731/2023-59 Requerente: NORTE TOOLS COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS UNIPESSOAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: PENG YU Data Nascimento: 01/09/1997 Passaporte: EJ5837751 País: CHINA Mãe: ZEMEI PI Pai: DINGJIANG YU. Processo: 08228.003910/2023-96 Requerente: MOHAMMAD AL MALLA Prazo: 02 Anos Imigrante: MAAN ALMALLA Data Nascimento: 10/03/1985 Passaporte: N 014126563 País: SÍRIA Mãe: HYAM ALBOKAY Pai: MHD BASHEER AL MALLA. Processo: 08228.003931/2023-11 Requerente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: David Nelson Villarreal Rojas Data Nascimento: 06/09/1964 Passaporte: SE18098 País: BOLÍVIA Mãe: Eulogia Rojas Mogro Pai: Joel Villarreal Choque. Processo: 08228.003996/2023-57 Requerente: FLORESTA RICA MADEIREIRA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZHENPING CHEN Data Nascimento: 05/03/1965 Passaporte: EJ5957009 País: CHINA Mãe: QIN GENG Pai: SHIDE CHEN. Processo: 08228.004004/2023-17 Requerente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Christophe Jean Louis Gelloz Data Nascimento: 26/09/1965 Passaporte: 21AI21419 País: FRANÇA Mãe: Suzanne Celine Moget Pai: Jean-Claude Camille Gelloz. Processo: 08228.004008/2023-97 Requerente: ST.NICHOLAS ANGLO BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Andrew Gordon VanderMeulen Data Nascimento: 17/12/1976 Passaporte: GA664377 País: CANADÁ Mãe: Patricia Ann VanderMeulen Pai: Andy VanderMeulen. Processo: 08228.004011/2023-19 Requerente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: DANIEL RODRIGUEZ GARCIA Data Nascimento: 23/07/1988 Passaporte: PAL128864 País: ESPANHA Mãe: MARIA DOLORES GARCIA RODRIGUEZ Pai: DANIEL RODRIGUEZ JUNCAL. Processo: 08228.004025/2023-24 Requerente: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA Prazo: 24 Meses Imigrante: YOSHIHIRO OTSU Data Nascimento: 06/05/1976 Passaporte: TT1630457 País: JAPÃO Mãe: TOKUKO OTSU Pai: MASAKI OT S U . Processo: 08228.004046/2023-41 Requerente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: TSUYOSHI SAKAMOTO Data Nascimento: 27/04/1973 Passaporte: TR8621527 País: JAPÃO Mãe: Yoshiko Sakamoto Pai: Yukio Sakamoto. Processo: 08228.004053/2023-41 Requerente: HITACHI ASTEMO MANAUS BRAKE SYSTEMS LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: YOSHITOMO KOMAZAWA Data Nascimento: 18/08/1972 Passaporte: TR 8.624.064 País: JAPÃO Mãe: NORIKO KO M A Z AW A Pai: TERUKAZU KOMAZAWA. Processo: 08228.004059/2023-19 Requerente: CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: KENING ZHENG Data Nascimento: 13/08/1985 Passaporte: PE2232136 País: CHINA Mãe: BAOLIAN YAN Pai: JIANJUN ZHENG. Processo: 08228.004086/2023-91 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SAO PAULO Prazo: 02 Anos Imigrante: JASON LAWRENCE GIANNITTI Data Nascimento: 16/07/1980 Passaporte: 581896895 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Kathleen Irene Duncan Pai: Lawrence Michael Giannitti. Processo: 08228.004114/2023-71 Requerente: LEFS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AUTOPECAS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: YIRUI LIN Data Nascimento: 19/05/2002 Passaporte: EE3361271 País: CHINA Mãe: XIAO LIN Pai: YOUJING LIN. Processo: 08228.004145/2023-21 Requerente: ESCOLA PAN AMERICANA DA BAHIA Prazo: 02 Anos Imigrante: Marc-André Alexandre Bédard Data Nascimento: 07/03/1983 Passaporte: HH520643 País: CANADÁ Mãe: Marcelle Roussel Pai: Michel Bédard. Processo: 08228.004147/2023-11 Requerente: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: CECILIA ROXANA ESPADA VILLEGAS Data Nascimento: 20/09/1983 Passaporte: 4326724 País: BOLÍVIA Mãe: ROXANA VILLEGAS FERRUFINO Pai: RENE JAIME ESPADA VILLEGAS. Processo: 08228.004176/2023-82 Requerente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA Prazo: 02 Anos Imigrante: GIUSEPPE LUIGI DE DONNO Data Nascimento: 12/10/1970 Passaporte: 19CF45914 País: FRANÇA Mãe: LILLY LOUISE SALOME DE DONNO Pai: COSIMO DE DONNO. Processo: 08228.004200/2023-83 Requerente: EXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Carly Koval Reilly Data Nascimento: 07/09/1983 Passaporte: 677122192 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Karen Ann Girardot Pai: Charles Terrance Koval. Processo: 08228.004370/2023-68 Requerente: SAMOSA & COMPANY, INTERESTING FOOD LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ANKIT KUMAR Data Nascimento: 20/05/1992 Passaporte: P1980642 País: ÍNDIA Mãe: BEENA DEVI Pai: SATISH CHANDRA . Processo: 08228.004377/2023-81 Requerente: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Prazo: 02 Anos Imigrante: TAKASHI YAMAMOTO Data Nascimento: 10/05/1981 Passaporte: TT 1760980 País: JAPÃO Mãe: MAYUMI YAMAMOTO Pai: KAZUO Y A M A M OT O. Processo: 08228.004392/2023-28 Requerente: TAWHIDA PARVIN NAHIDA 80113248962 Prazo: 02 Anos Imigrante: MD FOKRUL ISLAM Data Nascimento: 01/01/1995 Passaporte: A05734621 País: BANGLADESH Mãe: ZAHEDA BEGUM Pai: MD ABDUL M OT A L E B . Processo: 08228.004395/2023-61 Requerente: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: XUXIN TIAN Data Nascimento: 28/02/1992 Passaporte: EB0737958 País: CHINA Mãe: SHUHUA DONG Pai: WEN TIAN. Processo: 08228.004413/2023-13 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SAO PAULO Prazo: 02 Anos Imigrante: Margherite Dadiego Data Nascimento: 21/12/1961 Passaporte: 530861474 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Florence Cilia Pai: Michael Dadiego. Processo: 08228.004418/2023-38 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SAO PAULO Prazo: 02 Anos Imigrante: Anita Dionne Abrams Data Nascimento: 11/01/1993 Passaporte: 124756213 País: REINO UNIDO Mãe: Doreen Marjorie Johns Pai: Samuel Leonard Abrams. Processo: 08228.004419/2023-82 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SAO PAULO Prazo: 02 Anos Imigrante: Laurie Lavins Data Nascimento: 12/04/1960 Passaporte: 548601461 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Dolores Jean Lavins Pai: Paul N Lavins JR.. Processo: 08228.004463/2023-92 Requerente: IGUASPORT LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: Mathieu Jean Baptiste Chenard Data Nascimento: 07/06/1982 Passaporte: 17CF08839 País: FRANÇA Mãe: Annie Therese Danguiral Pai: Marc Claude Chenard.