DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032700080 80 Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 2.102/SPTE/MME, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.005847/2022-90. Interessada: PEC Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.157.459/0001-42. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica - EOL Serra da Palmeira XXII, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PB.049839-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.844, de 3 de maio de 2022, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA PORTARIA Nº 2.103/SPTE/MME, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.005843/2022-10. Interessada: PEC Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.157.459/0001-42. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica - EOL Serra da Palmeira XVIII, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PB.049835-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.840, de 3 de maio de 2022, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA PORTARIA Nº 2.104/SPTE/MME, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.005846/2022-45. Interessada: PEC Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.157.459/0001-42. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica - EOL Serra da Palmeira XXI, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PB.049838-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.843, de 3 de maio de 2022, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA PORTARIA Nº 2.105/SPTE/MME, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.005848/2022-34. Interessada: PEC Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.157.459/0001-42. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica - EOL Serra da Palmeira XXIII, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PB.049840-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.845, de 3 de maio de 2022, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA PORTARIA Nº 2.106/SPTE/MME, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.005845/2022-09. Interessada: PEC Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.157.459/0001-42. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica - EOL Serra da Palmeira XX, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PB.049837-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.842, de 3 de maio de 2022, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA PORTARIA Nº 2.107/SPTE/MME, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria nº 101/GM/MME, de 22 de março de 2016, na Portaria Normativa nº 43/GM/MME, de 27 de abril de 2022, e o que consta no Processo nº 48360.000090/2023-71, resolve: Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas - UHEs constantes no Anexo desta Portaria. § 1º Os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo são determinados nas Barras de Saída dos Geradores. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina e as perdas na Rede Elétrica até o Centro de Gravidade do Submercado deverão ser abatidos do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º A eficácia do disposto no art. 1º fica condicionada à vigência de novo Contrato de Concessão a ser celebrado para os referidos empreendimentos, nos termos do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018. Art. 3º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA ANEXO Garantias Físicas de Energia Definidas nas Barras de Saída dos Geradores . Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) Usina Rio UF Potência Instalada (MW) Garantia Física de Energia (MWmed) . UHE.PH.PR.000984-9.01 Governador Bento Munhoz Rocha Netto (Antiga Foz do Areia) Iguaçu PR 1.676,0 567,6 . UHE.PH.PR.002591-7.01 Governador José Richa (Antiga Salto Caxias) Iguaçu PR 1.240,0 553,3 . UHE.PH.PR.002715-4.01 Governador Ney Aminthas de Barros Braga (Antiga Segredo) Iguaçu PR 1.260,0 552,8 PORTARIA Nº 2.108/SPTE/MME, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 05 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.004205/2022-53. Interessada: EOL Maral III SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.135.243/0001-59. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica - EOL Figueira III, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG:sEOL.CV.RN.035187-3.01, objeto da Resolução Autorizativa nº 12.692, de 20 de Setembro de 2022, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt- br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA DESPACHO Nº 4/2023/SPTE O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, na Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.007070/2022-06, resolve: Indeferir o requerimento da empresa Central Rio Da Conceição Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.453.135/0001-50, referente à aprovação como prioritário do projeto de implantação e exploração da Central Geradora Hidrelétrica Rio da Conceição, para fins do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, nos termos da Nota Técnica nº 265/2023/DOC/SPTE, que adoto como fundamento desta Decisão. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.755, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.0081772022-19. Interessada: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Mossoró IV - Maísa, localizada no estado do Rio Grande do Norte. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br . SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.081, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.000976/2023-72. Interessado CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. Objeto: declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV Capelinha 3 - Governador Valadares 6 C1 e C2, localizadas nos municípios de Capelinha, Água Boa, São José da Safira, Itambacuri, Marilac, Frei Inocêncio, Mathias Lobato e Governador Valadares, estado de Minas Gerais. .A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.083, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.005355/2020-32. Interessado Evrecy Participações Ltda. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 9.406, de 3 de novembro de 2020. que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Evrecy Participações Ltda., a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV Campos Novos - Caxias, na SE Caxias Norte, localizado no estado do Rio Grande do Sul. .A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 655, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002047/2021-36, decide indeferir o pedido de reconsideração interposto pelas Concessionárias Copel Geração e Transmissão S.A.- Copel-GT CNPJ n° 04.370.282/0001-70., Furnas Centrais Elétricas S.A CNPJ N° 23.274.194/0001-19., Celg Geração e Transmissão S.A. Celg GT CNPJ N° 07.779.299/0001-73, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf CNPJ N° 33.541.368/0001-16 e Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. - Emae CNPJ N° 02.302.101/0001-42., em face da Resolução Homologatória nº 2.902, de 2021, que homologou as Receitas Anuais de Geração das usinas hidrelétricas em regime de cotas para o ciclo 2021-2022, nos termos da Lei nº 12.783, de 2013. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 666, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000208/2018-51, decide arquivar o Termo de Intimação - TI nº 2/2019, de 3 de julho de 2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF em desfavor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-D. CNPJ N° 08.467.115/0001-00 SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO