DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Sheila Oliveira referentes ao TOI nº 61398835, em dobro, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado". SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 734, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005324/2021-62, decide por declarar extinto o processo de Declaração de Utilidade Pública em favor da Hidroelétrica Santa Luzia Ltda. (CNPJ 22.134.412/0001-57), sem a resolução de seu mérito, tendo em vista que o objeto da decisão se tornou prejudicado, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO N° 765, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.001330/2019-26, decide autorizar a rescisão amigável do Termo de Cessão nº 1/2020, firmado entre a ANEEL e a CPC Comércio de Alimentos EIRELI - ME - CNPJ nº 02.558.201/0001-34 para a prestação de serviços de restaurante e lanchonete, a qual representará a quitação total, recíproca e definitiva das obrigações contratadas, ressalvados os serviços a haver e as responsabilidades advindas de fatos ainda desconhecido. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Autorizativa nº 13.989, de 14 de março de 2023, publicado no D.O. de 21.03.2023, seção 1, p. 98, v. 161, n. 55, onde se lê: "Fótons da Sertão Brasil Energia Solar EIRELI", leia-se: "Sertão Brasil Energia Solar EIRELI" R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Autorizativa nº 13.991, de 14 de março de 2023, publicado no D.O. de 21.03.2023, seção 1, p. 98, v. 161, n. 55, onde se lê: "Fótons da Sertão Brasil Energia Solar EIRELI", leia-se: "Sertão Brasil Energia Solar EIRELI" SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 689, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 48500.005095/2021-86. Interessado: Ágape Holding de Participações e Investimentos Ltda Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH do Projeto Básico da PCH Jurumirim, com 15.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MG.027822-0.01, localizada no Rio Casca, integrante da sub-bacia 56, na bacia hidrográfica do Atlântico Leste, cuja casa de força localiza-se no município de Rio Casca, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 787, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Processos nº 48500.005307/2018, 48500.003415/2018, 48500.002494/2018, 48500.004002/2018, 48500.000843/2017, 48500.000798/2015 e 48500.001853/2017. Interessadas: Listados no Anexo I da íntegra deste Despacho, Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade dos Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH e listadas no Anexo I da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 796, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Processos nos: listados no Anexo I. Interessado: BDE Energia Holding Importadora Limitada. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, localizadas no município de Coronel José Dias, no estado de Piauí. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 816, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Processos nos: 48500.008894/2022-95, 48500.008895/2022-30, 48500.008896/2022-84, 48500.008897/2022-29, 48500.008898/2022-73, 48500.008899/2022-18, 48500.008900/2022-12, 48500.008901/2022-59, 48500.008905/2022-37, 48500.008902/2022-01, 48500.008903/2022-48, 48500.008904/2022-92. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, localizadas no município de Buritizeiro, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 817, DE 24 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 48500.002261/2021-92. Interessado: LBR Engenharia e Consultoria Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da PCH da Barra, com 5.701 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PR.032679- 8.01, localizada no rio Mourão, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Engenheiro Beltrão, estado de Paraná. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 822, DE 24 DE MARÇO DE 2023 Processos: 48500.004003/2018-45 e 48500.009166/2022-09. Interessado: Energética Quebra Dentes S.A. Decisão: (i) revogar o Despacho nº 3.008, de 2022, no que se refere à PCH Vacaria; (ii) restabelecer os efeitos do Despacho nº 2.007, de 2018, que concedeu o DRI da PCH Vacaria, (iii) restaurar os efeitos do Despacho nº 1.682, de 2019, referente ao DRS da PCH Vacaria; (iv) prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 14 de junho de 2022, a vigência contida no Despacho nº 1.682, de 2019; e (v) tornar sem efeito o Comunicado nº 20, de 2022. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 823, DE 24 DE MARÇO DE 2023 Processos: 48500.001391/2018-11 e 48500.009167/2022-45. Interessado: Liberum Energia Participações Ltda. Decisão: (i) revogar o Despacho nº 3.008, de 2022, no que se refere à PCH Bonfim de Baixo; (ii) restabelecer os efeitos do Despacho nº 2.336, de 2018, que concedeu o DRI da PCH Bonfim de Baixo; (iii) restaurar os efeitos do Despacho nº 2.632, de 2019, concernente ao DRS da PCH Bonfim de Baixo; (iv) prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 28 de setembro de 2022, a vigência contida no Despacho nº 2.632, de 2019; e (v) tornar sem efeito o Comunicado nº 01, de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 830, DE 24 DE MARÇO DE 2023 Processo nº Listados no Anexo I Interessado: Listados no Anexo I Decisão: alterar a localização das UFV Graviola 1, UFV Graviola 2, UFV Graviola 3 e UFV Graviola 4. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra e no extrato do despacho nº 688, de 15 de março de 2023, constante dos Processos nº 48500.004535/2022-69, 48500.004536/2022-11, 48500.004537/2022-58 e 48500.004538/2022-01, disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca, publicado no DOU de 15.03.2023, seção 1, p. 44, v. 161, n. 51, onde se lê: "e o que consta dos Processos nº 48500.004535/2022-69, 48500.004536/2022-11, 48500.004537/2022-58 e 48500.004537/2022-58" leia-se: "e o que consta dos Processos nº 48500.004535/2022-69, 48500.004536/2022-11, 48500.004537/2022-58 e 48500.004538/2022-01". SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 24 DE MARÇO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 25 de março de 2023. Nº 824 - Processo nº: 48500.004367/2020-40. Interessados: Ventos de São Longino Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Leia 05. Unidades Geradoras: UG9 e UG10, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Caiçara do Rio do Vento, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 825 - Processo nº: 48500.002350/2020-58. Interessados: Ventos de São João XXIII Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Januário 19. Unidades Geradoras: UG15 e UG16, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia. Nº 826 - Processo nº: 48500.005633/2021-32. Interessados: Usina Xavantes S.A . Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE UTX Uiramutã. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 315,00 kW cada. Localização: Município de Uiramutã, no estado de Roraima. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO N° 814, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e o que consta no Processo nº 48500.009410/2022-25, decide por: extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO Nº 644, DE 9 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 48500.000977/2023-17. Interessado: CEMIG Distribuição S.A. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-4950-0424/2010, para a empresa proponente CEMIG Distribuição S.A., CNPJ: 06.981.180/0001-16, no valor de 7.069.049,58 (sete milhões, sessenta e nove mil, quarenta e nove reais, e cinquenta e oito centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 669, DE 10 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 48500.001046/2023-36. Interessado: CEMIG Distribuição S.A. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-4950-0373/2012, para a empresa proponente CEMIG Distribuição S.A., CNPJ: 06.981.180/0001-16, no valor de R$ 3.002.177,05 (três milhões, dois mil, cento e setenta e sete reais, e cinco centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente