DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA Nº 10.816, DE 22 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de junho de 2021, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.013691/2023-41, resolve: Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 61-003, Revisão G (IS nº 61-001G), intitulada "Caderneta Individual de Voo Digital - CIV Digital". Parágrafo único. A Instrução Suplementar de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10.548/SPL, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 191, que aprovou a IS nº 61-001F. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de abril de 2023. MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 95, DE 24 DE MARÇO DE 2023 Altera o Regimento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), aprovado por meio da Resolução-ANTAQ nº 3.585/2014, a Instrução Normativa-ANTAQ nº 1/2021, a Portaria-DG nº 370/2021, a Portaria-DG nº 371/2021, a Portaria-DG nº 364/2021, a Portaria-DG nº 341/2021, a Portaria-DG nº 304/2020, a Portaria de Pessoal-DG nº 20/2020, a Portaria-DG nº 21/2016 e a Portaria-DG nº 302/2020. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.004677/2023-13, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião Ordinária de nº 539, realizada em 23 de março de 2023, resolve: Art. 1º A alínea 'b' do inciso I do art. 6º da Resolução-ANTAQ nº 3.585/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: "b) Secretaria-Geral: 1. Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna; 2. Secretaria de Tecnologia da Informação; e 3. Gerência de Gestão da Informação". Art. 2º Substituir o texto "Gerência de Tecnologia da Informação" pelo texto "Secretaria de Tecnologia da Informação" e o texto "Gerente de Tecnologia da Informação" pelo texto "Secretário de Tecnologia da Informação" nos seguintes dispositivos da Resolução- ANTAQ nº 3.585/2014: I - inciso VI do art. 24; II - inciso XVII do art. 28; III - inciso XVIII do art. 30; IV - título da Seção IV; V - caput do art. 32; VI - caput do art. 33; VII - caput do art. 33-A; VIII - inciso VI do art. 33-A; IX - inciso VI do art. 37; X - inciso VI do art. 43; XI - inciso XIII do art. 44; XII - incisos I, II e V do art. 62; XIII - incisos XI e XII do art. 63; e XIV - inciso II do art. 64. Art. 3º. O inciso I do § 2º do art. 6º da Instrução Normativa-ANTAQ nº 1/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "I - Secretaria de Tecnologia e Informação: conhecimento relacionado a sistemas, infraestrutura, segurança e processos operacionais relativos à tecnologia da informação, bem como perícias forenses computacionais em geral;" Art. 4º. O art. 63 da Instrução Normativa-ANTAQ nº 1/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. A Secretaria de Tecnologia e Informação dará prioridade ao atendimento de solicitação da CRG para subsidiar o desempenho das atividades correcionais que tenham por objeto apurações a serem realizadas nas bases de dados, equipamentos e sistemas da A N T AQ . " Art. 5º. O inciso VII do art. 3º da Portaria-DG nº 370/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "VII - manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionados à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, com a Secretaria de Tecnologia e Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Cerimonial;" Art. 6º. O inciso V do art. 3º da Portaria-DG nº 371/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "V - manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionados à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, com a Secretaria de Tecnologia e Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Cerimonial;" Art. 7º. O inciso II do art. 2º da Portaria-DG nº 364/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "II - Titular da Secretaria de Tecnologia e Informação, que exercerá a Secretaria- Executiva do comitê;" Art. 8º. O inciso VI do art. 3º da Portaria-DG nº 341/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "VI - manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionados à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral e com a Secretaria de Tecnologia e Informação;" Art. 9º. Os §§ 2º e 3º do art. 9º da Portaria-DG nº 304/2020 passam a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º A Secretaria de Tecnologia e Informação - STI apoiará as unidades organizacionais participantes do Programa na instalação do sistema Antaq Pro Atividades. § 3º A Secretaria de Tecnologia e Informação - STI disponibilizará ao órgão central do SIPEC a Interface de Programação de Aplicativos para o acompanhamento e envio de informações e relatórios referentes ao programa de gestão." Art. 10. O § 1º do art. 3º da Portaria de Pessoal-DG nº 20/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º A Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - (SFC); Superintendência de Outorgas (SOG); Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade (SDS); Superintendência de Regulação (SRG); Superintendência de Administração e Finanças (SAF); Ouvidoria (OUV); Secretaria de Tecnologia e Informação (STI); Secretaria de Planejamento (SPL) designarão representantes, titular e suplente, para integrar o EAPD." Art. 11. O inciso IX do art. 4º da Portaria de Pessoal-DG nº 20/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "IX - estabelecer protocolos de comunicação imediata, entre o Encarregado, o EAPD e a Secretaria de Tecnologia e Informação (STI) para que tome rapidamente ciência de qualquer violação, em termos cibernéticos, que envolva qualquer processo de tratamento de dados pessoais ou base de dados correspondente;" Art. 12. O art. 3º da Portaria-DG nº 21/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Compete à Secretaria de Tecnologia e Informação (STI) a instalação, atualização, manutenção, desenvolvimento de módulos e integração de outros sistemas da ANTAQ ao SEI, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." Art. 13. O inciso VIII do art. 3º da Portaria-DG nº 302/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "VIII - Secretaria de Tecnologia e Informação; e" Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO NERY MACHADO FILHO ACÓRDÃO Nº 105-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004677/2023-13 2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3.Relator: Eduardo Nery 4.Unidade Técnica: Diretoria-Geral - DG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de reestruturação interna de cargos comissionados da ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 539, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1.aprovar a Portaria-Minuta GRH (SEI nº 1878774), que aprova a alteração dos quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos da Agência; 5.2.aprovar as Portarias de Pessoal SAF-Minuta GRH 1878898, 1878900, 1878901, 1878902, 1878910, 1878915, 1878918, 1878921, 1878937, 1878940, 1878948, 1878962, 1878964, 1878974, 1878980, 1879001 e 1879184, para a efetivação das exonerações e nomeações decorrentes da alteração dos cargos comissionados da Agência; 5.3.aprovar a Resolução-Minuta DG (SEI nº 1879586), que altera o Regimento Interno, aprovado por meio da Resolução-ANTAQ nº 3.585/2014, e outros normativos ali mencionados, para ajustá-los à nova estrutura da Agência; e 5.4.aprovar a Portaria-Minuta DG 1879689, que altera a Portaria-DG nº 403/2022. 6.Data da Reunião: 23/03/2023 - Telepresencial. 7.Especificação do quórum: 7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral PORTARIA-DG ANTAQ Nº 462, DE 24 DE MARÇO DE 2023 Aprova a alteração dos quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - AN T AQ . O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 20 do Regimento Interno, observados os incisos IV e V do art. 70 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o inciso XVII do art. 11 do Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, considerando o que consta do Processo nº 50300.004677/2023-13 e o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua Reunião Ordinária de nº 539, realizada em 23 de março de 2023, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), na forma dos Anexos desta Portaria. Art. 2º Revogar a Portaria-DG ANTAQ nº 428 (SEI nº 1665793), de 7 de julho de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO NERY MACHADO FILHO ANEXO I QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES . Cargo Comissionado Situação Aprovada (Decreto nº 9.000, de 2017) - Revogado Situação Portaria-DG nº 428/2022 Situação Aprovada (Lei nº 14.465, de 2022) Situação Proposta . CD I R$ 17.432,15 1 R$ 17.432,15 1 R$ 17.432,15 1 R$ 17.432,15 1 R$ 17.432,15 . CD II R$ 16.560,54 2 R$ 33.121,08 2 R$ 33.121,08 4 R$ 66.242,16 4 R$ 66.242,16 . CGE I R$ 15.688,92 5 R$ 78.444,60 5 R$ 78.444,60 5 R$ 78.444,60 5 R$ 78.444,60 . CGE II R$ 13.945,71 5 R$ 69.728,55 6 R$ 83.674,26 5 R$ 69.728,55 6 R$ 83.674,26 . CGE III R$ 13.074,10 20 R$ 261.482,00 16 R$ 209.185,60 20 R$ 261.482,00 17 R$ 222.259,70