DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023032800064 64 Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATO Nº TRF2-ATP-2023/00128, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/00384, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora TEREZA MAIOLINO, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA ATO Nº TRF2-ATP-2023/00131, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2015/01403, resolve: I - DECLARAR a perda do cargo de Juiz Federal Titular, a partir de 14/05/2014, de FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em cumprimento aos termos da sentença penal condenatória, transitada em julgado, proferida nos autos da ação penal nº 0501306-16.2016.4.02.5101 pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, descontando-se para todos os fins, inclusive os previdenciários, o tempo havido a partir de 14/05/2014, mas ressalvados "os salários recebidos, de natureza alimentar, que não devem ser devolvidos", conforme consignado na sentença; II - TORNAR SEM EFEITO, a partir de 24/11/2015, o Ato nº TRF2-ATP- 2015/00627, de 17 de novembro de 2015, alterado pelo Ato nº TRF2-ATP-2015/00669, de 11 de dezembro de 2015, que aposentou compulsoriamente, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o Juiz Federal FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em cumprimento aos termos da sentença penal condenatória, transitada em julgado, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos da ação penal nº 0501306-16.2016.4.02.5101, que decretou a cassação da referida aposentadoria, descontando-se para todos os fins, inclusive os previdenciários, o tempo havido a partir de 14/05/2014, mas ressalvados "os salários recebidos, de natureza alimentar, que não devem ser devolvidos", conforme consignado na sentença. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI Nº 103, DE 24 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0004475- 80.2022.4.06.8000, resolve: EXONERAR a servidora DANIELA RODRIGUES ALMEIDA VAZ DE MELLO, Analista Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, do cargo em comissão de Assessor I (código CJ-01), da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contratações deste Tribunal, criado pela Lei 14.226, de 20/10/2021, c/c Resolução Presi TRF6 17/2022. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 105, DE 24 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0004475- 80.2022.4.06.8000, resolve: NOMEAR o servidor RONEY IGNÁCIO DO VALE, Engenheiro Civil, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à disposição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para exercer o cargo em comissão de Assessor I (código CJ-01), da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contratações deste Tribunal, em decorrência da exoneração de Daniela Rodrigues Almeida Vaz de Mello. Desª. MÔNICA SIFUENTES PORTARIA PRESI Nº 49, DE 26 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021, c/c Resolução 742/2021, de 14/12/2021, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0003669-11.2023.4.06.8000, resolve: COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 93, I, da Lei 8112/1990, c/c a Resolução nº 05/2008-CJF, a servidora CARMEM CAROLINA MELILLO MARTINS, Analista Judiciário/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Minas Gerais, para exercer função comissionada. Desª. MÔNICA SIFUENTES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ PORTARIA Nº 63 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º NOMEAR a servidora cedida SIMONE FERREIRA CHAGAS LAGES para ocupar o cargo em comissão de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Serviços Gerais, da Secretaria de Administração e Orçamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. João Guilherme Lages Mendes TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 173, DE 27 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA n.º 1/2017 e tendo em vista o constante do Processo SEI n.º 0001658-05.2022.6.05.8000, resolve: Art. 1º Designar o servidor Leonardo Costa de Menezes, Técnico Judiciário, Apoio Especializado - Operação de Computadores, NI, Classe C, Padrão 13, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Microinformática - FC-6, a partir do dia 1º/04/2023. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 149, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n° 5855/2023- TRE, resolve Art. 1º DESIGNAR, em caráter excepcional, em conformidade com o disposto na Resolução TSE nº 23.411/2014, a servidora MARIA NELCINDA DIAS, requisitada para prestar serviços junto à 161ª Zona Eleitoral de GUARATUBA, para exercer a função comissionada, nível FC-1, de Assistente I da 161ª Zona Eleitoral de GUARATUBA, a partir da data da publicação, até assunção de servidor efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. COIMBRA DE MOURA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ PORTARIA Nº 125 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Indicação para função nº 1 do Juízo da 61ª Zona Eleitoral, sediada em Floriano/PI (documento 0001777949) e o Despacho nº 372 da Presidência deste Regional (documento 0001796328), inclusos no Processo SEI nº 0002865- 53.2023.6.18.8061, resolve: Art. 1.º Designar CAMILO MEDEIROS NUNES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Regional, para o exercício da função comissionada de Assistente I (FC-01) da 61ª Zona Eleitoral, sediada em Floriano/PI. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2023. Des. ERIVAN LOPES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO Nº 108, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Protocolo SEI nº 2022.0.000010517-2, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 28 de maio de 2023, a cessão da servidora TRICIA ALVES PINHEIRO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal desta Corte, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por prazo indeterminado, para continuar ocupando cargo em comissão, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. JOÃO ZIRALDO MAIA Em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 700, DE 15 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 1008867/2023, resolve: Art. 1º Dispensar POLYANA MARRA SOARES, matrícula 319.228, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-02, de Assessor da Assessoria Técnica da Coordenadoria Psicossocial, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 725, DE 16 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0032909/2022, resolve: Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Jussara Pereira Machado, matrícula 309.499, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c o art. 3º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019, c/c determinação judicial disposta no Recurso Extraordinário 1.014.286/SP e Notas Técnicas 792/2021 - SRPPS/ME e 6178/2021 - SRGPS/ME, com as vantagens previstas nos artigos 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei 11.416/2006, alterada pela Lei 13.317/2016, bem como no art. 67 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 ee, para fins do disposto no 638.115/CE, na determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 801, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N. 1012259/2023, resolve: Art. 1º Dispensar THIAGO CAVALCANTE BATISTA SILVA, matrícula N. 320.131, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Art. 2º Designar a Bacharela em Direito SABRINA SOUSA DE ANDRADE ALVES, matrícula N. 320.693, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da referida Unidade. Art. 3º Designar GUILHERME MELLO AIRES CIRQUEIRA, matrícula N. 320.942, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida Unidade. Art. 4º Designar FELIPE EDUARDO GALENO BORGES, matrícula N. 319.470, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO