DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Estabelece, na forma do Anexo III a este Ato, os Valores de Referência de circuito completo de EILD Padrão para Grupo detentor de PMS na oferta de EILD na Região III, tendo como base os resultados dos modelos de custos, para o ano de 2024, 2025, 2026 e 2027. Este Ato entra em vigor a partir de 25 de fevereiro de 2024. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente ANEXO I VALORES DE REFERÊNCIA DE CIRCUITO COMPLETO DE EILD PADRÃO PARA GRUPO DETENTOR DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO NA OFERTA DE EILD NA REGIÃO I (Valor do acesso em R$, Líquido de Contribuições Sociais) Ano: 2024 . D0 D1 D2 D3 D4 D5 D6 D7 D8 . Até 64 kbps 182,99 191,40 194,07 197,99 204,19 207,13 208,00 209,45 210,17 . Entre 128-512 kbps 386,38 401,31 407,96 416,71 424,63 430,09 434,48 437,97 441,49 . Entre 768k - 1Mbps 395,63 426,20 438,68 453,89 469,42 481,62 496,20 504,75 516,64 . EILD 2 Mbps 404,50 448,50 462,82 480,18 502,56 525,06 551,02 564,46 585,47 . EILD 8 Mbps 426,10 507,60 534,44 566,66 607,88 648,76 697,88 723,04 762,90 . EILD 16 Mbps 504,42 618,09 655,14 699,75 757,35 815,08 883,40 918,43 973,81 . EILD 34 Mbps 537,64 711,03 767,42 835,82 924,01 1.012,65 1.114,94 1.167,89 1.250,68 Ano: 2025 . D0 D1 D2 D3 D4 D5 D6 D7 D8 . Até 64 kbps 188,46 197,06 199,78 203,79 210,13 213,13 214,02 215,50 216,24 . Entre 128-512 kbps 397,92 413,18 419,98 428,91 437,01 442,59 447,07 450,64 454,24 . Entre 768k - 1Mbps 407,37 438,61 451,37 466,91 482,79 495,26 510,16 518,89 531,05 . EILD 2 Mbps 416,44 461,41 476,04 493,78 516,65 539,65 566,18 579,91 601,39 . EILD 8 Mbps 438,52 521,81 549,24 582,17 624,29 666,07 716,27 741,99 782,73 . EILD 16 Mbps 519,03 635,21 673,07 718,66 777,54 836,53 906,35 942,16 998,76 . EILD 34 Mbps 552,99 730,19 787,83 857,73 947,86 1.038,45 1.143,00 1.197,11 1.281,72 Ano: 2026 . D0 D1 D2 D3 D4 D5 D6 D7 D8 . Até 64 kbps 194,10 202,90 205,68 209,78 216,27 219,34 220,25 221,77 222,52 . Entre 128-512 kbps 409,81 425,42 432,38 441,52 449,80 455,51 460,10 463,75 467,44 . Entre 768k - 1Mbps 419,48 451,44 464,50 480,40 496,64 509,40 524,65 533,59 546,02 . EILD 2 Mbps 428,75 474,77 489,74 507,89 531,30 554,82 581,97 596,02 617,99 . EILD 8 Mbps 451,35 536,57 564,63 598,33 641,42 684,17 735,54 761,85 803,53 . EILD 16 Mbps 534,15 653,02 691,76 738,41 798,64 859,01 930,45 967,08 1.024,99 . EILD 34 Mbps 568,89 750,20 809,17 880,69 972,91 1.065,61 1.172,57 1.227,94 1.314,51 Ano: 2027 . D0 D1 D2 D3 D4 D5 D6 D7 D8 . Até 64 kbps 199,91 208,92 211,77 215,97 222,61 225,75 226,69 228,24 229,01 . Entre 128-512 kbps 422,06 438,05 445,17 454,53 463,01 468,86 473,56 477,30 481,07 . Entre 768k - 1Mbps 431,96 464,69 478,06 494,35 510,98 524,04 539,65 548,80 561,54 . EILD 2 Mbps 441,46 488,58 503,90 522,49 546,46 570,55 598,34 612,73 635,23 . EILD 8 Mbps 464,59 551,85 580,59 615,09 659,22 702,99 755,59 782,53 825,21 . EILD 16 Mbps 549,76 671,48 711,15 758,91 820,59 882,40 955,55 993,06 1.052,36 . EILD 34 Mbps 585,34 770,99 831,37 904,60 999,03 1.093,95 1.203,47 1.260,16 1.348,81 ALGAR TELECOMUNICAÇÕES S.A. . ÁREA DE CONCESSÃO 2024 2025 2026 2027 . SETORES 3, 22, 25 e 33 do PGO 0,00621 0,00626 0,00631 0,00637 SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES . ÁREA DE CONCESSÃO 2024 2025 2026 2027 . SETOR 20 do PGO 0,00596 0,00599 0,00607 0,00611 CLARO S.A. . ÁREA DE PRESTAÇÃO 2024 2025 2026 2027 . REGIÃO III do PGO 0,00599 0,00604 0,00610 0,00617 ANEXO II VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DA TU-RIU1 MODALIDADE DE SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (Valor do Minuto em R$, Líquidos de Impostos e Contribuições Sociais) OI S.A. . ÁREA DE CONCESSÃO 2024 2025 2026 2027 . SETORES 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 do PGO 0,00701 0,00708 0,00716 0,00724 OI S.A. . ÁREA DE CONCESSÃO 2024 2025 2026 2027 . SETORES 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28 e 29 do PGO 0,00706 0,00713 0,00721 0,00729 TELEFÔNICA BRASIL S.A. . ÁREA DE CONCESSÃO 2024 2025 2026 2027 . SETOR 31 do PGO 0,00725 0,00732 0,00741 0,00749 ALGAR TELECOMUNICAÇÕES S.A. . ÁREA DE CONCESSÃO 2024 2025 2026 2027 . SETORES 3, 22, 25 e 33 do PGO 0,00773 0,00780 0,00787 0,00796 SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES . ÁREA DE CONCESSÃO 2024 2025 2026 2027 . SETOR 20 do PGO 0,00714 0,00719 0,00729 0,00735 CLARO S.A. . ÁREA DE PRESTAÇÃO 2024 2025 2026 2027 . REGIÃO I do PGO 0,00701 0,00708 0,00715 0,00724 . REGIÃO II do PGO 0,00707 0,00713 0,00721 0,00729 . REGIÃO III do PGO 0,00725 0,00732 0,00740 0,00749 ANEXO III VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DA TU-RIU2 MODALIDADE DE SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (Valor do Minuto em R$, Líquidos de Impostos e Contribuições Sociais) OI S.A. . ÁREA DE CONCESSÃO 2024 2025 2026 2027 . SETORES 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 do PGO 0,00637 0,00644 0,00651 0,00660 OI S.A. . ÁREA DE CONCESSÃO 2024 2025 2026 2027 . SETORES 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28 e 29 do PGO 0,00643 0,00650 0,00657 0,00666 TELEFÔNICA BRASIL S.A. . ÁREA DE CONCESSÃO 2024 2025 2026 2027 . SETOR 31 do PGO 0,00655 0,00663 0,00671 0,00680 ALGAR TELECOMUNICAÇÕES S.A. . ÁREA DE CONCESSÃO 2024 2025 2026 2027 . SETORES 3, 22, 25 e 33 do PGO 0,00743 0,00752 0,00760 0,00769 SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES . ÁREA DE CONCESSÃO 2024 2025 2026 2027 . SETOR 20 do PGO 0,00649 0,00655 0,00665 0,00670 CLARO S.A. . ÁREA DE PRESTAÇÃO 2024 2025 2026 2027 . REGIÃO I do PGO 0,00637 0,00644 0,00652 0,00660 . REGIÃO II do PGO 0,00643 0,00650 0,00658 0,00666 . REGIÃO III do PGO 0,00656 0,00663 0,00671 0,00680