DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIPRO Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.004371/2020-17 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.012618/2020-61 ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS DIPRO Art. 77 da RN 124/06 35.200,00 (trinta e cinco mil, duzentos reais) . 33910.033293/2020-50 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.010330/2020-51 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) . 33910.039006/2020-15 BRADESCO SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.023956/2019-94 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIPRO Art. 40 da RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais) . 33910.016611/2020-18 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.019584/2020-35 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO Diretor - Presidente AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO Nº 32, DE 24 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD 272/2023 , de 17 de março de 2023, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo. Recorrente: A BOTICA DE SÃO CAETANO LTDA. - ME CNPJ: 67.728.048/0001-91 Número do Processo: 25004.006415/92 Expediente: 4928980/22-2 Data do protocolo: 10/11/2022 Prazo máximo para decisão: 09/05/2023 Recorrente: A BOTICA DE SÃO CAETANO LTDA. - ME CNPJ: 67.728.048/0001-91 Número do Processo: 25004.006415/92 Expediente: 4929336/22-2 Data do protocolo: 10/11/2022 Prazo máximo para decisão: 09/05/2023 Recorrente: ABELARDO DO N SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FA R M AC E U T I CO S CNPJ: 47.219.206/0001-70 Número do Processo: 25351.469498/2022-96 Expediente: 5028482/22-5 Data do protocolo: 08/12/2022 Prazo máximo para decisão: 06/06/2023 Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME CNPJ: 09.026.759/0001-18 Número do Processo: 25351.588650/2022-39 Expediente: 0188072/23-3 Data do protocolo: 24/02/2023 Prazo máximo para decisão: 23/08/2023 Recorrente: ADILSON SILVA BULHOES DROGARIA ME CNPJ: 03.223.539/0001-06 Número do Processo: 25351.350491/2022-00 Expediente: 4900031/22-4 Data do protocolo: 03/11/2022 Prazo máximo para decisão: 02/05/2023 Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 43.426.626/0009-24 Número do Processo: 25351.041671/2023-76 Expediente: 0183375/23-8 Data do protocolo: 23/02/2023 Prazo máximo para decisão: 22/08/2023 Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 43.426.626/0009-24 Número do Processo: 25351.041672/2023-11 Expediente: 0183462/23-8 Data do protocolo: 23/02/2023 Prazo máximo para decisão: 22/08/2023 Recorrente: ALQUIFAR LTDA. CNPJ: 43.699.191/0001-34 Número do Processo: 25351.350662/2022-92 Expediente: 4900315/22-1 Data do protocolo: 03/11/2022 Prazo máximo para decisão: 02/05/2023 Recorrente: ALVARO DE ARAUJO FERNANDES CNPJ: 46.293.709/0001-23 Número do Processo: 25351.423642/2022-48 Expediente: 4904546/22-6 Data do protocolo: 04/11/2022 Prazo máximo para decisão: 03/05/2023 Recorrente: AMARILDO DEZEN & CIA LTDA. EPP CNPJ: 58.516.741/0001-00 Número do Processo: 25351.599390/2022-27 Expediente: 0082364/23-1 Data do protocolo: 26/01/2023 Prazo máximo para decisão: 25/07/2023 Recorrente: ANA CLAUDIA E INALDO MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 35.716.811/0001-78 Número do Processo: 25351.389764/2020-36 Expediente: 4922363/22-1 Data do protocolo: 09/11/2022 Prazo máximo para decisão: 08/05/2023 Recorrente: ANA MARCIA DE QUEIROZ SOARES CNPJ: 02.651.189/0001-08 Número do Processo: 25351.587641/2022-21 Expediente: 0056089/23-6 Data do protocolo: 18/01/2023 Prazo máximo para decisão: 17/07/2023 Recorrente: ANDRADE E QUIRINO MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 09.434.702/0007-43 Número do Processo: 25351.423662/2022-19 Expediente: 4921805/22-1 Data do protocolo: 09/11/2022 Prazo máximo para decisão: 08/05/2023 Recorrente: ANGLO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 46.491.852/0001-20 Número do Processo: 25351.553189/2022-01 Expediente: 5088962/22-3 Data do protocolo: 22/12/2022 Prazo máximo para decisão: 20/06/2023 Recorrente: ANTONIO LUCIANO DA SILVA ME CNPJ: 02.438.335/0001-11 Número do Processo: 25351.080798/2014-10 Expediente: 4907785/22-6 Data do protocolo: 07/11/2022 Prazo máximo para decisão: 06/05/2023 Recorrente: AP DE ARAUJO FARMACIA CNPJ: 31.907.740/0001-30 Número do Processo: 25351.416676/2022-86 Expediente: 5092740/22-1 Data do protocolo: 23/12/2022 Prazo máximo para decisão: 21/06/2023 Recorrente: ARP COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA . CNPJ: 11.461.096/0003-73 Número do Processo: 25351.561915/2022-51 Expediente: 0069423/23-7 Data do protocolo: 23/01/2023 Prazo máximo para decisão: 22/07/2023 Recorrente: ASSUNÇÃO & DUSSO LTDA. EPP CNPJ: 49.159.932/0001-70 Número do Processo: 25351.201342/2002-66 Expediente: 4944717/22-3 Data do protocolo: 16/11/2022 Prazo máximo para decisão: 15/05/2023 Recorrente: AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LIMITADA CNPJ: 04.301.884/0001-75 Número do Processo: 25351.318731/2011-52 Expediente: 0163716/23-4 Data do protocolo: 16/02/2023 Prazo máximo para decisão: 15/08/2023 Recorrente: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. CNPJ: 01.645.409/0001-28 Número do Processo: 25351.529827/2015-15 Expediente: 0164859/23-3 Data do protocolo: 16/02/2023 Prazo máximo para decisão: 15/08/2023 Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA. CNPJ: 17.910.635/0001-29 Número do Processo: 25351.557034/2022-36 Expediente: 0176943/23-4 Data do protocolo: 22/02/2023 Prazo máximo para decisão: 21/08/2023 Recorrente: AWADALLAH RAMIRES FARMACIA LTDA. CNPJ: 03.318.604/0002-50 Número do Processo: 25351.637126/2022-07 Expediente: 0137663/23-4 Data do protocolo: 09/02/2023 Prazo máximo para decisão: 08/08/2023 Recorrente: BALLKE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. EPP CNPJ: 06.103.122/0002-70 Número do Processo: 25351.634378/2022-76 Expediente: 0064968/23-5 Data do protocolo: 20/01/2023 Prazo máximo para decisão: 19/07/2023 Recorrente: BALLKE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. EPP CNPJ: 06.103.122/0002-70 Número do Processo: 25351.636085/2022-23 Expediente: 0064935/23-0 Data do protocolo: 20/01/2023 Prazo máximo para decisão: 19/07/2023 Recorrente: BALLKE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. EPP CNPJ: 06.103.122/0002-70 Número do Processo: 25351.637214/2022-09 Expediente: 0065028/23-6