DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ME CNPJ: 12.559.109/0001-42 Número do Processo: 25351.206176/2017-10 Expediente: 4872390/22-9 Data do protocolo: 26/10/2022 Prazo máximo para decisão: 24/04/2023 Recorrente: FILIPE GOMES DE ANDRADE CNPJ: 45.840.310/0001-52 Número do Processo: 25351.423668/2022-96 Expediente: 4917775/22-3 Data do protocolo: 08/11/2022 Prazo máximo para decisão: 07/05/2023 Recorrente: FIRST S.A. CNPJ: 00.802.235/0007-92 Número do Processo: 25351.661021/2022-61 Expediente: 0127915/23-1 Data do protocolo: 07/02/2023 Prazo máximo para decisão: 06/08/2023 Recorrente: FORMULA BICHOS MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ: 21.399.411/0002-52 Número do Processo: 25351.637128/2022-98 Expediente: 0091594/23-5 Data do protocolo: 30/01/2023 Prazo máximo para decisão: 29/07/2023 Recorrente: FORTCLEAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. CNPJ: 38.427.499/0001-90 Número do Processo: 25351.340341/2022-80 Expediente: 0157352/23-4 Data do protocolo: 15/02/2023 Prazo máximo para decisão: 14/08/2023 Recorrente: FRANCISCO LINEU DA COSTA ARAUJO CNPJ: 47.716.663/0001-70 Número do Processo: 25351.560062/2022-31 Expediente: 5088507/22-4 Data do protocolo: 22/12/2022 Prazo máximo para decisão: 20/06/2023 Recorrente: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA. CNPJ: 01.440.590/0001-36 Número do Processo: 25351.090038/2022-21 Expediente: 0031648/23-1 Data do protocolo: 11/01/2023 Prazo máximo para decisão: 10/07/2023 Recorrente: G SANTANA CABRAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS ME CNPJ: 10.335.402/0002-81 Número do Processo: 25351.388307/2014-86 Expediente: 0087190/23-1 Data do protocolo: 27/01/2023 Prazo máximo para decisão: 26/07/2023 Recorrente: GABRIEL PIMENTA BAPTISTA 01454793660 CNPJ: 22.916.580/0001-02 Número do Processo: 25351.640864/2021-42 Expediente: 0136604/23-4 Data do protocolo: 09/02/2023 Prazo máximo para decisão: 08/08/2023 Recorrente: GAFOR S.A. CNPJ: 61.288.940/0003-84 Número do Processo: 25351.370404/2022-22 Expediente: 0115644/23-7 Data do protocolo: 03/02/2023 Prazo máximo para decisão: 02/08/2023 Recorrente: GÁVEA QUÍMICA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 02.310.124/0001-07 Número do Processo: 25351.451990/2010-37 Expediente: 4853814/22-1 Data do protocolo: 21/10/2022 Prazo máximo para decisão: 19/04/2023 Recorrente: GEISA LUANA S CORREIA ME CNPJ: 07.555.913/0001-13 Número do Processo: 25351.450818/2014-24 Expediente: 5075195/22-9 Data do protocolo: 20/12/2022 Prazo máximo para decisão: 18/06/2023 Recorrente: GENIDALVA MARIA MOREIRA DE MATOS CNPJ: 26.394.397/0001-37 Número do Processo: 25351.163661/2022-18 Expediente: 0102993/23-8 Data do protocolo: 02/02/2023 Prazo máximo para decisão: 01/08/2023 Recorrente: GHT COMERCIO DE TABACOS LTDA. CNPJ: 07.084.456/0001-26 Número do Processo: 25351.525239/2021-71 Expediente: 0168754/23-1 Data do protocolo: 17/02/2023 Prazo máximo para decisão: 16/08/2023 Recorrente: GLAUCIANE DA SILVA CAVALCANTE CNPJ: 44.263.550/0001-79 Número do Processo: 25351.381791/2022-22 Expediente: 4919850/22-5 Data do protocolo: 09/11/2022 Prazo máximo para decisão: 08/05/2023 Recorrente: GLAUCIANE DA SILVA CAVALCANTE CNPJ: 44.263.550/0001-79 Número do Processo: 25351.381791/2022-22 Expediente: 4919909/22-9 Data do protocolo: 09/11/2022 Prazo máximo para decisão: 08/05/2023 Recorrente: GOLD ANALISA DIAGNÓSTICA LTDA. CNPJ: 03.142.794/0001-16 Número do Processo: 25351.007483/2023-19 Expediente: 0083654/23-2 Data do protocolo: 27/01/2023 Prazo máximo para decisão: 26/07/2023 Recorrente: GROW QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 10.842.256/0001-08 Número do Processo: 25351.645791/2022-66 Expediente: 0056572/23-9 Data do protocolo: 18/01/2023 Prazo máximo para decisão: 17/07/2023 Recorrente: GUEDES MALHEIRO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 04.210.360/0001-79 Número do Processo: 25351.102267/2014-95 Expediente: 5089034/22-2 Data do protocolo: 23/12/2022 Prazo máximo para decisão: 21/06/2023 Recorrente: H V COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ME CNPJ: 08.763.928/0001-30 Número do Processo: 25351.420102/2022-11 Expediente: 4949684/22-1 Data do protocolo: 17/11/2022 Prazo máximo para decisão: 16/05/2023 Recorrente: HARPIA MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 42.621.825/0001-73 Número do Processo: 25351.055935/2023-79 Expediente: 0152306/23-4 Data do protocolo: 14/02/2023 Prazo máximo para decisão: 13/08/2023 Recorrente: HARPIA MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 42.621.825/0001-73 Número do Processo: 25351.056877/2023-09 Expediente: 0152295/23-2 Data do protocolo: 14/02/2023 Prazo máximo para decisão: 13/08/2023 Recorrente: HEMOGREEN MEDICAMENTOS, IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP. CNPJ: 09.581.401/0001-57 Número do Processo: 25351.017060/2023-15 Expediente: 0164117/23-7 Data do protocolo: 16/02/2023 Prazo máximo para decisão: 15/08/2023 Recorrente: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO CNPJ: 13.355.805/0001-08 Número do Processo: 25351.031421/2014-37 Expediente: 4739479/22-0 Data do protocolo: 26/09/2022 Prazo máximo para decisão: 25/03/2023 Recorrente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A. CNPJ: 08.762.826/0001-08 Número do Processo: 25351.607620/2022-39 Expediente: 0121103/23-4 Data do protocolo: 06/02/2023 Prazo máximo para decisão: 05/08/2023 Recorrente: HN DESC COMERCIO E CONFECÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.EPP CNPJ: 10.235.337/0001-31 Número do Processo: 25351.048894/2023-64 Expediente: 0144779/23-4 Data do protocolo: 13/02/2023 Prazo máximo para decisão: 12/08/2023 Recorrente: IMPORTBRAS COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA S.A. CNPJ: 09.101.096/0001-59 Número do Processo: 25351.037281/2023-00 Expediente: 0135146/23-2 Data do protocolo: 09/02/2023 Prazo máximo para decisão: 08/08/2023 Recorrente: INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA. CNPJ: 43.677.178/0001-84 Número do Processo: 25000.034622/98-11 Expediente: 5099604/22-6 Data do protocolo: 27/12/2022 Prazo máximo para decisão: 25/06/2023 Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG CNPJ: 72.953.003/0001-50 Número do Processo: 25351.486857/2022-70 Expediente: 5025047/22-6 Data do protocolo: 07/12/2022 Prazo máximo para decisão: 05/06/2023 Recorrente: J N DE LIMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.-ME CNPJ: 27.069.427/0001-00 Número do Processo: 25351.127999/2017-31 Expediente: 4926024/22-3 Data do protocolo: 10/11/2022 Prazo máximo para decisão: 09/05/2023 Recorrente: J. M. M. SIMAS FARMÁCIA LTDA. CNPJ: 46.996.972/0001-89 Número do Processo: 25351.011699/2023-89 Expediente: 0143065/23-8 Data do protocolo: 10/02/2023 Prazo máximo para decisão: 09/08/2023 Recorrente: JAMM CIGAR CHARUTOS LTDA. CNPJ: 39.960.144/0001-25 Número do Processo: 25351.595901/2021-51 Expediente: 0110950/23-2 Data do protocolo: 02/02/2023 Prazo máximo para decisão: 01/08/2023 Recorrente: JCR DO BRASIL FARMACEUTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA . CNPJ: 17.326.920/0001-05 Número do Processo: 25351.703359/2020-35 Expediente: 0187419/23-0 Data do protocolo: 24/02/2023 Prazo máximo para decisão: 23/08/2023 Recorrente: JOSE ADOLFO SANTOS DA SILVA FARMACIA CNPJ: 05.580.427/0001-20 Número do Processo: 25351.385859/2017-85 Expediente: 4938944/22-1 Data do protocolo: 14/11/2022 Prazo máximo para decisão: 13/05/2023 Recorrente: JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. CNPJ: 55.972.087/0001-50 Número do Processo: 25351.715131/2021-79 Expediente: 0025585/23-1 Data do protocolo: 10/01/2023 Prazo máximo para decisão: 09/07/2023 Recorrente: JRM FARMACIA LTDA. CNPJ: 47.968.977/0001-60 Número do Processo: 25351.472251/2022-57