DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSERVE TRANSPORTADORA LTDA - EPP / 68.049.105/0001-79 25351.571914/2012-98 / 3052698 714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0020998236

MONTE BRANCO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 31.239.921/0001-35 25351.914536/2021-98 / 8216226 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0113753233

BIOMED PRODUTOS MEDICOS LTDA / 47.394.135/0001-42 25004.003927/91 / 1019586 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0104004231

LM SMART COSMETICS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - LTDA / 30.613.835/0001-88 25351.105364/2020-88 / 4025861 751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0129479233 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 179, DE 27 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.070536/2023-24, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA ANEXO . RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ . DELIMA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA 007412 28.567.201/0001-94 . FRETAMENTOS CATURANI LTDA 007413 13.679.560/0001-66 . J LAGE TURISMO LTDA 003812 11.930.218/0001-61 . M.R. FERNANDES - TRANSPORTE LTDA 003652 14.699.949/0001-36 . MA LOCADORA DE VAN LTDA 007414 34.377.216/0001-92 . MM TRANSPORTES LTDA 007415 35.574.186/0001-77 . MOTIVACAO TUR LTDA 007416 44.229.494/0001-56 . MOVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 007417 37.314.350/0001-32 . RENAN VIAGENS E TURISMO LTDA 007418 49.178.618/0001-35 . TRANSPORTADORA TURISTICA GABRIELLA LT DA 003400 06.947.462/0001-05 . VVL TURISMO LTDA 007419 33.016.258/0001-35 DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 24 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 009, de 20 de março de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.106264/2022-27, delibera: Art. 1º Estabelecer metas anuais de produção e de segurança para o quinquênio 2023-2027, nos termos dos Anexos I e II desta Deliberação, respectivamente, para a concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas Rumo Malha Sul S/A - RMS, CNPJ nº 01.258.944/0001-26. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral ANEXO I . Trecho de Meta 2023 2024 2025 2026 2027 . Apucarana - Ortigueira 1.630.809.600 1.672.472.580 1.722.761.470 1.755.117.820 1.807.331.710 . Araucária Terminal - Iguaçu 188.659.216 193.127.088 196.709.400 200.292.144 204.917.712 . Cacequi - Rio Grande 1.628.390.400 1.673.572.860 1.731.204.350 1.790.404.610 1.852.222.000 . Corupa - São Francisco do Sul 239.595.280 249.006.352 258.937.168 267.690.752 285.522.464 . Cruz Alta - Santa Rosa 31.022.976 32.117.490 33.274.490 34.497.990 35.792.120 . Cruz Alta - Triângulo 406.883.800 417.100.320 430.885.100 445.012.864 459.789.760 . Desvio Ribas - Guarapuava 365.131.936 370.026.528 376.489.700 382.169.900 388.060.160 . Eng. Bley - Rio Negro 223.531.248 229.855.264 236.470.816 242.077.344 253.498.256 . General Luz - Santa Maria 66.988.356 67.177.990 67.427.816 67.684.100 67.951.970 . Iguaçu - Morretes 988.654.400 1.012.857.920 1.032.050.940 1.051.886.400 1.077.495.420 . Itaboa - Apiai 13.958.737 13.979.661 14.049.165 14.049.165 14.049.165 . Londrina - Maringa 786.547.136 807.731.264 832.516.352 848.440.600 875.372.600 . Mafra - Roca Sales 710.671.400 712.096.900 713.351.400 713.351.400 713.351.400 . Morretes - D Pedro II 508.998.080 521.638.816 531.640.736 542.044.160 555.475.840 . Ortigueira - Uvaranas 3.271.587.840 3.347.010.300 3.438.048.260 3.496.623.000 3.591.145.730 . Ourinhos - Londrina 77.649.910 76.920.680 82.311.390 82.311.390 82.311.390 . Ourinhos - Rubião Júnior 436.161 436.403 438.154 438.154 438.154 . Pátio Industrial - Passo Fundo 251.939.520 251.945.456 251.965.328 251.965.328 251.965.328 . Pinhais - Rio Branco do Sul 45.083.130 45.397.504 45.799.916 45.799.916 45.799.916 . Rio Negro - Corupa 295.447.900 307.006.800 319.202.900 329.949.100 351.839.840 . Santa Maria - Uruguaiana 328.161.280 337.111.400 348.865.568 360.925.300 373.529.184 . Uvaranas - Araucária Terminal 1.998.161.150 2.045.491.200 2.102.507.000 2.141.458.430 2.197.536.260 . Uvaranas - Iperó 75.972.090 76.085.970 76.464.260 76.464.260 76.464.260 . Total 14.134.281.546 14.460.166.746 14.843.371.67 15.140.654.12 15.561.860.63 . Trecho Segmentos Extensão (km) . Apucarana - Ortigueira Apucarana (LAP) - Ortigueira (LOR) 118,039 . Araucária Terminal - Iguaçu Araucária Terminal (LAW) - Iguaçu (LIC) 13,240 . Cacequi - Rio Grande Cacequi (NCY) - Bagé (NBG) Bagé (NBG) - Rio Grande (NRG) 482,188 . Corupa - São Francisco do Sul Corupa (LHS) - São Francisco do Sul (LFC) 95,787 . Cruz Alta - Santa Rosa Cruz Alta (NCZ) - Santo Ângelo (NSN) Santo Ângelo (NSN) - Santo Ângelo (NSN) 173,509 . Cruz Alta - Triângulo Cruz Alta (NCZ) - Triângulo (NTM) 142,731 . Desvio Ribas - Guarapuava Desvio Ribas (LDV) - Eng. Gutierrez (LGZ) Eng. Gutierrez (LGZ) - Guarapuava (LGP) 256,557 . Eng. Bley - Rio Negro Eng. Bley (LEB) - Rio Negro (LRO) 61,350 . General Luz - Santa Maria General Luz (NGL) - Rio Pardo (NRP) Rio Pardo (NRP) - Triângulo (NTM) Triângulo (NTM) - Santa Maria (NSM) 284,621 . Iguaçu - Morretes Iguaçu (LIC) - Morretes (LMR) 73,302 . Itaboa - Apiai Itaboa (ZXZ) - Apiai (ZZA) 30,193 . Londrina - Maringa Londrina (LLD) - Maringa (LMG) 123,842 . Mafra - Roca Sales Mafra (LRI) - Lages (LLS) Lages (LLS) - Roca Sales (NRO) 588,030 . Morretes - D Pedro II Morretes (LMR) - D Pedro II (LDP) 38,446 . Ortigueira - Uvaranas Ortigueira (LOR) - Uvaranas (LUS) 213,686 . Ourinhos - Londrina Ourinhos (ZOU) - Londrina (LLD) 217,035 . Ourinhos - Rubião Júnior Ourinhos (ZOU) - Rubião Júnior (ZRJ) 174,521 . Pátio Industrial - Passo Fundo Pátio Industrial (NPY) - General Luz (NGL) General Luz (NGL) - Roca Sales (NRO) Roca Sales (NRO) - Passo Fundo (NPF) 278,586 . Pinhais - Rio Branco do Sul Pinhais (LNH) - Curitiba (LCO) Curitiba (LCO) - Rio Branco do Sul (LBR) 50,627