DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Meta 26,81 25,74 24,71 23,72 22,77 DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 24 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 007, de 20 de março de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.032154/2022-11, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A., nos termos da minuta anexa aos autos do processo em epígrafe. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 151, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Interessado: CEMIG Distribuição S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.061795/2023- 64, decide: Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., por meio de ocupações transversais no km 529+900m, no km 529+960m e no km 529+910m, e ocupação longitudinal no km 529+930m, no município de Rio Manso/MG, de interesse de CEMIG Distribuição S.A. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . TÍTULO DA OBRA: Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A. . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . VÉRTICE . PONTO CO O R D E N A DA S . E N . P1 568.209,00 7.770.426,00 . P2 568.150,00 7.770.307,00 . P3 568.194,00 7.770.214,00 . P4 568.159,00 7.770.389,00 . P5 568.231,00 7.770.457,00 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO PORTARIA Nº 1.619, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, em estrito atendimento à RESOLUÇÃO N.° 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 202, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de n.º 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO de situação de EMERGÊNCIA na Rodovia BR-242/MT, segmento km 76,5 - km 77,16, nos termos do art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021, expedida no dia 24 de março de 2023, em razão do quadro erosivo nos bordos de montante e jusante causados por inundação do corpo da rodovia, bem como aos riscos associados que se expõem os usuários que nela trafegam, devido à situação calamitosa de trafegabilidade neste ponto, conforme decisão da Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Mato Grosso, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI n.º 50611.000953/2023-52. ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE R E T I F I C AÇ ÃO Portaria nº 1.611, de 24 de março de 2023. O Superintendente Regional, no uso das atribuições legais e regulamentares, vem retificar a publicação no D.O.U Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023, Seção 1, pág.139. Onde se lê: RATIFICAR os termos do Relatório de DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS RODOVIAS BR-364/AC e BR-317/AC (SEI nº 14101498), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA nas Rodovias BR-364/AC e BR-317/AC, devido a forte chuva ocorrida em 23/03/2023 que causou a interrupção do tráfego, nos seguintes pontos: a) Transbordamentos: BR-364/AC - do km 92 ao km 94, no km 140, no km 142,66, no km 151,90, no km 153,00 e no km 159,70; b) Rompimento total da Rodovia BR-364/AC: ocorreu no km 102,60; e c) Transbordamento na BR-317/AC: no km 94,30. Leia-se: RATIFICAR os termos do Relatório de DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS RODOVIAS BR-364/AC e BR-317/AC (SEI nº 14114505), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA nas Rodovias BR-364/AC e BR-317/AC, devido à forte chuva ocorrida em 23/03/2023 que causou a interrupção do tráfego, nos seguintes pontos: Inundação da Rodovia: BR-364/AC - km 92 ao km 94; Rompimento total da Rodovia: BR-364/AC - km 102,60; Inundação da Rodovia: BR-364 - km 140; Banco Central do Brasil ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO ATO Nº 681, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Dispensa e nomeia liquidante. O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso III, do Regimento Interno, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, resolve: Art. 1º Fica dispensada, a partir desta data, a empresa Gilmar J. Bocalon Assessoria e Consultoria Empresarial, CNPJ 30.117.894/0001-65, das funções de liquidante da Administradora de Consórcio Nacional Valor S.A., CNPJ nº 03.765.340/0001-00, com sede em Itaperuna (RJ). Art. 2º Fica nomeado em substituição, com amplos poderes de administração e liquidação, Valter Guedes dos Santos, CPF nº 030.965.487-49. RENATO DIAS DE BRITO GOMES DIRETORIA COLEGIADA R E T I F I C AÇ ÃO No parágrafo único do art. 1º do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, publicada no DOU de 21 de março de 2023, seção 1, páginas 133-147, proceder à seguinte retificação: Onde se lê: "Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A., operador da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), na forma da regulamentação específica, sujeita-se apenas ao disposto nos Capítulos II, III e V do Título IV; no Capítulo I do Título V; e no Título VI deste Regulamento." Leia-se: "Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A., operador da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), na forma da regulamentação específica, sujeita- se apenas ao disposto nos Capítulos III, IV e VI do Título IV; no Capítulo I do Título V; e no Título VI deste Regulamento." Erosão no encabeçamento da ponte do Igarapé São Francisco: BR-364/AC: km 141,95; Inundação da Rodovia: BR-364: km 142,66; Inundação da Rodovia: BR-364: km 151,90; Inundação da Rodovia, risco de rompimento: BR-364: km 153; Inundação da Rodovia: BR-364: km 159,70; Inundação da Rodovia: BR-364: km 179,40; Inundação da Rodovia: BR-364: km 274; e Inundação da Rodovia: BR-317: km 94.