DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, incisos II e XXX, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, e considerando o disposto no artigo 113, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 05, de 22 de junho de 2020, resolve: Art. 1º No artigo 2º, da Portaria nº 034, de 23 de fevereiro de 2023, Onde se lê: "Art. 2º Transformar 2 (duas) funções de confiança FC-2 e 9 (nove) funções de confiança FC-1, criadas pela Lei nº 13.032, de 24 de setembro de 2014, em 11 (onze) funções de confiança FC-3." Leia-se: "Art. 2º Transformar 2 (duas) funções de confiança FC-2 e 9 (nove) funções de confiança FC-1, criadas pela Lei nº 13.032, de 24 de setembro de 2014, em 11 (onze) funções de confiança FC-3, utilizando para esse fim, o saldo remanescente das transformações anteriores." Art. 2º Alocar, no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, 02 (dois) Cargos em Comissão nível III, código CC-03, e 05 (cinco) Funções de Confiança, código FC-3, da Lei 13.032, de 24 de setembro de 2014. Art. 3º Estabelecer que a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União passará a vigorar com o emprego dos Cargos em Comissão decorrente das alocações e das transformações mencionadas nos artigos anteriores, conforme anexo desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALCIDES MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2023 Aos dezesseis dias de março de dois mil e vinte e três às quatorze horas e sete minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a quinquagésima oitava (58a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora- Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas e Marcelo Brandão de Morais Cunha e os Membros Suplentes, Procuradores do Trabalho, Ricardo Nino Ballarini e Augusto Grieco Santanna Meirinho. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000671.2020.01.004/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): ITANHANGA SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento do feito nos termos do voto da Redatora designada Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Vencida a Relatora Processo NF-000282.2022.24.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Vencida a Relatora. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000463.2018.01.006/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo, INQUIRIDO(A): Razão social: Serviço de Ultra Sonografia Alcantara Ltda Nome fantasia: Susga - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001397.2021.19.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001974.2022.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Maria Aparecida M. Magriñá - Nome social: , INVESTIGADO(A): Razão social: Rio de Janeiro Sec Municipal de Saude - Nome fantasia: Posto de Saude Fernando Antonio Braga Lopes - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004254.2022.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Sapoti Projetos Culturais Eireli - Me , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-006383.2022.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Hospital Veterinário da Pompeia Ltda (wevets), NOTICIANTE: Razão social: Mpt / Prt 2ª Região (denunciante Anônimo) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001511.2022.10.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: 16ª Vara do Trabalho de Brasília Df, INQUIRIDO(A): Razão social: Gp Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Nome fantasia: Gp Distribuidora e Logistica - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000268.2022.16.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão Nome fantasia: Unisulma - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada pela Dra. Sandra Lia Simón, conforme consignado na NF 000282.2022.24.000/9. Processo NF-001463.2022.19.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Secretaria de Estado da Saude Nome fantasia: Hospital da Mulher Drª Nise da Silveira, NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000449.2022.23.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Banco Bradesco S.a. Nome fantasia: Bradesco Ag Mirassol d'oeste , NOTICIANTE: Razão social: Trt 23ª/vara do Trabalho de Mirassol d'oeste-mt - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000065.2023.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Opice Blum, Bruno, e Vainzof Advogados Associados - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000113.2023.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Mercadão Atacadista Comercial de Alimentos Ltda - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à jornada dos trabalhadores e descanso semanal, e homologar quanto ao tema 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000046.2023.15.005/6 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Denunciante Sob Sigilo, NOTICIADO(A): Razão social: Gold Carnes Comercio Atacadista de Carnes e Derivados Ltda Nome fantasia: Gold Carne - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 9.4.2. Jornada de trabalho; 9.4.3. Períodos de descanso; 9.4.3.1. Intervalos, e homologar quanto aos temas 08.07.01. Descumprimento de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho; 9.4.1. Anotação e controle da jornada; 9.12.8. Adicionais; 9.12.8.1. Horas extras, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000103.2023.20.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Siscred Ltda Nome fantasia: Siscred - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000400.2012.15.005/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Luciana Vasconcelos de Jesus Souza e Outras, INQUIRIDO(A): Razão social: Municipio de Alvares Machado, N OT I C I A N T E : Nome civil: Rita de Cássia Horta de Lima - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000468.2020.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SUPERQUINTA MINIMERCADO E AÇOUGUE LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003649.2021.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Empresa de Tecnologia da Informacao e Comunicacao do Municipio de Sao Paulo - Prodam-sp S/a , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000422.2021.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Bs Tecnologia e Servicos Ltda, INQUIRIDO(A): Razão social: Bs Tecnologia e Servicos Ltda Nome fantasia: Bs Services, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Nome civil: Juliana Romeiro Beserra Nome social: Juliana, NOTICIANTE: Nome civil: Loyanne Caetano Silva de Paula, NOTICIANTE: Razão social: União - Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000160.2021.24.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB NOS FRIGORIFICOS E NAS IND DE ALIM DE PARANAIBA CASSILANDIA CHAPADAO DO SUL COSTA RICA APARECIDA DO TABOADO SELVIRIA E INOCENCIA MS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003759.2022.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Município do Rio de Janeiro - Nome fantasia: , NOT I C I A N T E : (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000472.2022.01.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Município de Valença - Nome fantasia: Posto de Saúde do Bairro São Francisco, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-MED-006035.2022.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: REQUERIDO(A): Razão social: Casa de Saúde Santa Marcelina (oss Santa Marcelina Rasts São Miguel e Itaim Paulista), REQUERENTE: Razão social: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo - Seesp - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do pedido de mediação proposto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000337.2022.02.003/1 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Mpe Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Guarujá, INQUIRIDO(A): Razão social: Santos Brasil Participacoes S.a. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003160.2022.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IZIEL GOMES DO AMARAL - OAB/MG 151.661, NOTICIADO(A): MARIA NAZARÉ DA SILVA - OAB/MG 148.461, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO