DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023031000040 40 Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 60, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e, tendo em vista as listas de promoção homologadas pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e divulgadas por meio do Edital CSAGU/AGU nº 44, de 22 de agosto de 2020, retificado pelo Edital CSAGU/AGU nº 2, de 23 de fevereiro de 2023, relativas ao período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2020, bem como o que consta nos autos do Processo nº 1048884-91.2022.4.01.3400, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria Interministerial ME/AGU nº 8.662, de 05 de outubro de 2022, publicada no DOU, em 07/10/2022, para incluir no anexo I, sub judice, o Procurador da Fazenda Nacional VICTOR DE OZEDA ALLA BERNARDINO na lista final de candidatos promovidos por merecimento relativamente ao concurso de promoção da carreira de Procurador da Fazenda Nacional do período avaliativo de 1º de janeiro a 30 de junho de 2020, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS Advogado-Geral da União PORTARIA MF Nº 404, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, na competência contida no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 19958.100542/2023-03, resolve: Art. 1º Ceder o servidor público PAULO CESAR BEZERRA DE SOUZA, matrícula Siape nº 0660375, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Benefícios, código CCE 1.15, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO HADDAD PORTARIA CGMF Nº 406, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo § 1º, do art. 1º, da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 19995.101165/2023-75, resolve: Nomear RODRIGO CORSINO DE OLIVEIRA, CPF *.855.421-, para exercer o cargo de Assistente, código CCE 2.07, do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda. LAIO CORREIA MORAIS PORTARIA CGMF Nº 410, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo § 1º, do art. 1º, da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 19995.101305/2023-13, resolve: Exonerar, a pedido, CLAUDIA ALVES PERDOMO, matrícula SIAPE nº 2145506, do cargo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, da Assessoria de Documentação, do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, a contar de 07 de março de 2023. LAIO CORREIA MORAIS PORTARIA CGMF Nº 411, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo § 2º, do art. 4º, da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 19995.101293/2023-19, resolve: Art. 1º Designar EDUARDO LOPES RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 1279229, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe de Divisão de Diárias e Passagens, código CCE 1.07, da Coordenação de Assuntos Administrativos, da Assessoria Técnica e Administrativa do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Art. 2º Revogar a Portaria CGME/ME nº 2.672, de 27 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de outubro de 2020, seção 2, pág. 8. LAIO CORREIA MORAIS DESPACHO DE 9 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País do servidor ANTONIO COTTAS DE JESUS FREITAS, Subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica da Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 18 a 23 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Reunião de Deputados do IMFC e reuniões com equipes técnicas do FMI, no período de 20 a 21 de março de 2023, em Washington/Estados Unidos da América. (Processo SEI MF nº 19995.100807/2023-19). FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 9 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País do servidor ANTONIO COTTAS DE JESUS FREITAS, Subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica, da Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 25 de março a 02 de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Reunião do IWG-G20, no período de 28 a 29 de março de 2023 em Visakhaptnam/Índia; e acompanhar as reuniões do IFA-G20 em Paris/França, no período de 30 a 31 de março. (Processo SEI MF nº 19995.100883/2023-24). FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 9 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País do servidor TIAGO DE ALMEIDA PINTO, Assistente da Coordenação de Assuntos Financeiros Internacionais, da Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 25 a 31 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar das Reuniões do Infrastructure Working Group - IWG-G20, em Visakhapatnam/Índia. (Processo SEI MF nº 19995.100969/2023-57). FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 9 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento o País da servidora ALINE DE LIMA CORRÊA DIEGUEZ BARREIRO, Coordenadora-Geral de Assuntos Financeiros Internacionais, da Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 28 de março a 02 de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da segunda reunião do Grupo de Trabalho de Arquitetura Financeira Internacional (IFA) do G20, nos dias 30 e 31 de março de 2023, em Paris/França. (Processo SEI MF nº 19995.100971/2023-26). FERNANDO HADDAD PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA DE PESSOAL PGFN/MF Nº 419, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 10 de agosto de 2022, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.104193/2019-08, resolve: Art. 1º Art. 1º Designar JÚLIO CÉSAR GONÇALVES CORREA, matrícula Siape nº 0092341, PRISCILA MATOS OLIVEIRA, matrícula Siape nº 2663739 e FABÍOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA, matrícula Siape nº 1282665, todos Procuradores da Fazenda Nacional, para, nesta ordem, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva do Procurador-Geral Adjunto, código FCE 1.15, da Procuradoria- Geral Adjunta Fiscal e Financeira, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal PGFN nº 7.064, de 22 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2022, Seção 2, página 14. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIAS DE PESSOAL RFB, DE 8 DE MARÇO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.061042/2023-64, resolve: Nº 332 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCIAL CEZAR MARQUES PINAZO, matrícula SiapeCad nº 01443025, da Função Comissionada Executiva de Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã (MS), Código FCE 1.07. Nº 333 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil DANIEL CESAR SALDIVAR BENITES, matrícula SiapeCad nº 01133242, da Função Gratificada de Chefe da Equipe de Mercadorias Apreendidas 1 da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã (MS), Código FG-2. Nº 334 Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil DANIEL CESAR SALDIVAR BENITES, matrícula SiapeCad nº 01133242, para exercer a Função Comissionada Executiva de Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã (MS), Código FCE 1.07. ADRIANA GOMES REGO PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 8 DE MARÇO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 1070, de 24 de junho de 2020, e o que consta no e-Processo nº 10265.076393/2023-70, resolve: Nº 335 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LUCAS SAVINI FERREIRA , matrícula SiapeCad nº 01569913, da Função Gratificada de Assistente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco (SP), Código FG-1. Nº 336 Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LUCAS SAVINI FERREIRA , matrícula SiapeCad nº 01569913, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Chefe da Divisão de Gestão do Direito Creditório da Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07. ADRIANA GOMES REGO PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 341, DE 8 DE MARÇO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 13075.024046/2023-97, resolve: Dispensar, a partir de 14 de fevereiro de 2023, o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil RAIMUNDO NONATO GREGORIO DA COSTA, matrícula SiapeCad nº 00057155, da Função Gratificada de Agente da Receita Federal do Brasil em Iguatu (CE), jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte (CE), Código FG-1. ADRIANA GOMES REGO