DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º O empregado público deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente, quando do seu retorno, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado público não se apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º Cabe a Advocacia-Geral da União - AGU assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na entidade de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO AMADO BARZELLAY Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 191, DE 1º DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e pela Portaria/MPI nº 48, de 03 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 26, de 06 de fevereiro de 2023, resolve: Exonerar, a pedido, a partir de 28 de fevereiro de 2023, JOSÉ CARLOS DA SILVA DIAS, matrícula n° 3255347, do cargo comissionado executivo de Chefe, código CCE 1.05, da Coordenação Técnica Local em Porto Alegre-RS, subordinada à Coordenação Regional Passo Fundo-RS. JOENIA WAPICHANA PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 196, DE 2 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e pela Portaria/MPI nº 48, de 03 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 26, de 06 de fevereiro de 2023, resolve: Dispensar, a pedido, a partir de 15 de fevereiro de 2023, RONIVALDO PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 1581816, da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Gestão Ambiental e Territorial, código FCE 1.05, da Divisão Técnica da Coordenação Regional de Cacoal-RO. JOENIA WAPICHANA PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 221, DE 7 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve: Designar ADSON CHAVES FERNANDES, matrícula n° 3005536, para exercer o encargo de substituto do Coordenador de Planejamento e Modernização, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da Diretoria de Administração e Gestão desta Fundação, no período de 10 a 23 de março de 2023, em decorrência de vacância do titular e férias do substituto eventual. JOENIA WAPICHANA PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 223, DE 7 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e pela Portaria/MPI nº 48, de 03 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 26, de 06 de fevereiro de 2023, resolve: Designar ANA CAROLINA ALEIXO LIMA, matrícula n° 1667883, para exercer a função comissionada executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.05, da Presidência desta Fundação, passando a ter somente exercício na Unidade de destino. JOENIA WAPICHANA PORTARIA FUNAI Nº 619, DE 2 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Delegar competência ao servidor RICARDO SALLUM FREIRE, matrícula nº 3053939, para, nos afastamentos e impedimentos regulamentares do Ordenador de Despesa titular e do seu substituto, atuar como Ordenador de Despesas no âmbito da Coordenação Regional Vale do Javari. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOENIA WAPICHANA PORTARIA FUNAI Nº 623, DE 6 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Designar a servidora SHEILA RODRIGUES DA SILVA BATISTA, Matrícula SIAPE n° 446675, para atuar como Gestora Financeira no âmbito da Coordenação Regional Maranhão. Art. 2º Designar a servidora ZUZITA DOS SANTOS VIANA, Matrícula SIAPE n° 445447, para atuar como Gestora Financeira Substituta no âmbito da Coordenação Regional Maranhão, por um período de 60 (sessenta) dias a contar da data de Publicação desta Portaria. Art. 3º Revogar a Portaria nº 532/PRES, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOENIA WAPICHANA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PORTARIA DAGES/FUNAI Nº 28, DE 7 DE MARÇO DE 2023 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 11.226, de 7 de outubro de 2022, e a Portaria de Pessoal Funai n° 110, de 31 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO ANDRÉ SAMPAIO, matrícula nº 1706678, para o desempenho da função de Pregoeiro das licitações na modalidade Pregão Eletrônico no âmbito da Coordenação Regional Xingu - MT, UASG 194031. Art. 2º Designar como equipe de apoio os servidores FERNANDA ANDRADE FERNANDES, matrícula nº 3144851, e EUZEBIO AMORIM FILHO, matrícula n° 1958690. Art. 3º Estabelecer que o pregoeiro, a seu critério, poderá requisitar servidor lotado na unidade interessada na requisição do material ou do serviço a ser contratado, por indicação da chefia imediata, para acompanhar a elaboração de editais e julgamento de propostas, prestar assessoramento à Comissão, no que lhe couber, através de pareceres técnicos sobre o material ou serviço objeto da licitação. Art. 4º Revogar a Portaria Dages/Funai n° 39, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 55, de 22/03/2022, seção 2, p. 42. Art. 5º O servidor designado deve possuir curso de formação de pregoeiro, sob pena da nulidade de sua nomeação nesta portaria. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por período indeterminado, nos termos do § 2º do art. 16 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. ESTELLA LIBARDI DE SOUZA Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPS N° 552, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, resolve: 1º Designar GERMANO DE ARAUJO MURATORI, matrícula nº 1913450, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Autorização de Regulamentos, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral para Alterações da Diretoria de Licenciamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. (Processo nº 19980.113767/2023-34). 2º Cessar os efeitos da Portaria/PREVIC nº 800, publicada no Diário Oficial da união de 05/09/2018. CARLOS ROBERTO LUPI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA PRES/INSS Nº 31, DE 7 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.128210/2020-49, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 5003317- 96.2020.4.04.7104/RS, resolve: Art. 1º DEMITIR o ex-servidor público federal CÍCERO VICTOR SALES SILVA, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do INSS, matrícula SIAPE nº 1.496.133, por ter sido decretada a perda da sua função pública em decisão judicial com trânsito em julgado, nos termos da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Passo Fundo/RS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 192, DE 8 DE MARÇO DE 2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE 0886892, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.046540/2023-60 e Protocolo de Requerimento GET 782639647 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANÁLIA TAMARA CAMARA SANTOS LEMOS PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 195, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no que consta no Processo SEI nº 35014.069646/2023-31 e tarefa GET 1412471189, resolve: Art. 1º Conceder Pensão à GISEUDA RODRIGUES FERREIRA , na qualidade de Cônjuge do ex-servidor JOSÉ DE SOUZA FERREIRA matrícula SIAPE nº 0899030, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS , Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado em 26/02/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 26/02/2023 (data do óbito). ANÁLIA TAMARA CÂMARA SANTOS LEMOS