DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR ATO Nº 131, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0012101- 73.2022.4.05.7000, resolve: ALTERAR o Ato nº 283, de 10 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2019, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor MARIA DE LOURDES VIANA FEITOSA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, matrícula 185, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado do Ceará, para excluir, em cumprimento ao Acórdão nº 7964/2022-TCU-1ª Câmara, a vantagem da parcela referente à "opção pelo cargo efetivo" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/94, incorporada em conformidade com os Acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União nºs. 2076/2005 e 964/2006, em razão da mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão do Plenário nº 1599/2019. EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 85, DE 7 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o constante dos Processos SEI nºs 0052302-88.2018.6.05.8000, 0008877-69.2022.6.05.8000 e 0003261-79.2023.6.05.8000, Considerando a decisão contida no Acórdão TCU nº 1081/2023 - 1ª Câmara, resolve: Art. 1º Alterar, a partir de 01/02/2023, a concessão de aposentadoria à servidora ACIDÁLIA MARIA OLIVA BARRETTO DE ARAÚJO, Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, ficando os proventos integrais, acrescidos da vantagem do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/90, do Adicional de Qualificação, com base no art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da transformação de quintos adquiridos na proporção de 4/5 da FC-05, com esteio nas Leis nºs 8.112/1990, 8.911/1994, 9.527/1997 e 9.624/1998. Art. 2º Revogar a Portaria nº 386, de 31/05/2022, publicada no Diário Oficial da União de 07/06/2022. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK PORTARIA TRE-BA Nº 92, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA n.º 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI Nº 0012715-20.2022.6.05.8000, resolve: Art. 1º. Dispensar ANDRÉA DE ARAÚJO PASSOS GOMES, da função comissionada de Chefe de Cartório da 98ª Zona Eleitoral, a partir da publicação desta portaria. Art. 2º. Designar o servidor JOSÉ MAURÍCIO LOPES SOUZA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório da 98ª Zona Eleitoral, a partir da data de publicação desta portaria. Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK PORTARIA TRE-BA Nº 97, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA n.º 1/2017 e tendo em vista o constante do Processo SEI n.º 0001658-05.2022.6.05.8000, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, Nélia Pimentel de Souza do Cargo em Comissão de Assessora de Apoio Administrativo Aos(Às) Juízes(as) Eleitorais e Membros do Ministério Público - ASSAJE - CJ-2. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ ATO Nº 2, 7 DE FEVEREIRO DE 2023 O Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do acórdão exarado pelo Tribunal de Contas da União, n.º 7.333/2022 - 1ª Câmara (doc. n.º 0128701, página 183), resolve: Excluir da fundamentação legal do Ato n.º 08/2022, publicado no DOU n.º 82, de 03/05/2022, seção 2, página 64, e no DJE n.º 83, de 03/05/2022, páginas 2 a 4, que modificou a composição dos proventos de aposentadoria da servidora Rejane Monteiro Augusto Gonçalves, a vantagem correspondente a 4/5 (quatro quintos) de FC 4, transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) nos termos do artigo 15 da Lei n.º 9.527/1997. Conceder à servidora: a) 3/5 (três quintos) de FC-4 com fulcro na redação original do art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) nos moldes do art. 62-A do mesmo diploma; b) 1/10 (um décimo) de FC-4 com esteio no art 5º da Lei n.º 9.624/1998, transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) nos moldes do art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 21, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência constante inciso IV do art. 36 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de acordo com a Portaria Presidência Nº 84/2021 e o teor do Processo Administrativo nº 0001870- 02.2023.6.07.8011, resolve: Art. 1º Designar para substituir o titular da função comissionada de Chefe do Cartório da 11ª Zona Eleitoral da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice- Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, código FC-6, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares: I - MARTHA ELIZABETEH DE SANTANNA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Superior do Trabalho, ora à disposição deste Tribunal, como 1ª substituta; e II - VALERIA DUARTE RODRIGUES, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, ora à disposição deste Tribunal, como 2ª substituta. Art. 2º Revogar o art. 25 da Portaria da Secretaria de Gestão de Pessoas Nº 46, de 19/07/2021, publicada no DOU de 21/07/2021. ADRIANA APARECIDA COELHO PEREIRA PORTARIA Nº 22, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência constante do inciso IV do art. 36 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de acordo com a Portaria Presidência Nº 84/2021 e o teor do Processo Administrativo nº 0001293-18.2023.6.07.8013, resolve: Designar a servidora MARIA DO SOCORRO BARROS TEIXEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, o titular da função comissionada de Chefe de Cartório da 13ª Zona Eleitoral da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, código FC-6, ficando, consequentemente, dispensada a servidora Patrícia Luíza Ribeiro Serra. ADRIANA APARECIDA COELHO PEREIRA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA PRE Nº 65, DE 8 DE MARÇO DE 2023 A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 166/2022, e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0003224-30.2023.6.13.8000, resolve: Art. 1º Dispensar CERES MARIA COMINI CÉSAR, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-01, no Gabinete de Juiz Membro da Corte I. Art. 2º Designar CERES MARIA COMINI CÉSAR, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, no Gabinete de Juiz Membro da Corte I. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 1º/3/2023. CRISTIANA GUALBERTO PORTARIA PRE Nº 66, DE 8 DE MARÇO DE 2023 A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 166/2022, e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0003129-97.2023.6.13.8000, resolve: Art. 1º Dispensar KENIA MARIA DE CASTRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, no Gabinete da Diretoria-Geral. Art. 2º Designar KENIA MARIA DE CASTRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-01, no Gabinete da Presidência. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de março de 2023. CRISTIANA GUALBERTO PORTARIA PRE Nº 67, DE 8 DE MARÇO DE 2023 A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 166/2022, e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0003281-48.2023.6.13.8000, resolve: Art. 1º Dispensar ANA LÚCIA ALVES BAHIA, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-01, no Gabinete de Juiz Membro da Corte V. Art. 2º Designar ANA LÚCIA ALVES BAHIA, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, no Gabinete de Juiz Membro da Corte V. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 1º/3/2023. CRISTIANA GUALBERTO