DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46214.005689/2019-72 217880738 Conexao Engenharia Ltda PI . 2 46214.006786/2019-82 218385200 Conexao Engenharia Ltda PI . 3 46214.006787/2019-27 218385218 Conexao Engenharia Ltda PI . 4 46214.006788/2019-71 218385226 Conexao Engenharia Ltda PI . 5 46214.006789/2019-16 218385234 Conexao Engenharia Ltda PI . 6 46214.002000/2019-58 217344895 Viga Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda PI . 7 46214.002001/2019-01 217344887 Viga Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda PI . 8 46214.002002/2019-47 217344844 Viga Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda PI . 9 46214.002003/2019-91 217344861 Viga Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda PI . 10 46214.002004/2019-36 217344852 Viga Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda PI . 11 46214.002005/2019-81 217344879 Viga Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda PI . 12 46214.001999/2019-18 217344909 Viga Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda PI . 13 46212.012289/2019-33 218166702 Caixa Economica Federal PR . 14 46212.012292/2019-57 218166737 Caixa Economica Federal PR . 15 46212.014121/2019-62 218481951 Caixa Economica Federal PR . 16 46212.014784/2019-87 218569629 Centro de Diagnostico Infantil por Imagem Curitiba Ltda PR . 17 46212.015163/2019-11 218807619 Centro de Diagnostico Infantil por Imagem Curitiba Ltda PR . 18 46293.000241/2019-20 216669065 Clinica Odontologica Odonto Acessiv Ltda PR . 19 46212.015185/2019-81 218809280 GB Agropecuaria e Investimentos S.A. PR . 20 46212.013473/2019-09 218364750 MGM MV Soluções de Engenharia Ltda PR . 21 46212.013474/2019-45 218364962 MGM MV Soluções de Engenharia Ltda PR . 22 46212.013752/2019-64 218385943 Services Assessoria e Cobrancas Ltda PR . 23 14152.099065/2020-27 220001286 Bernardi Malhas Ltda RS . 24 14152.099066/2020-71 220001294 Bernardi Malhas Ltda RS . 25 14152.099067/2020-16 220001308 Bernardi Malhas Ltda RS . 26 14152.099068/2020-61 220001316 Bernardi Malhas Ltda RS . 27 14152.049713/2020-02 219525501 Natividade da Rosa Cardoso RS . 28 14152.049714/2020-49 219525510 Natividade da Rosa Cardoso RS . 29 14152.049717/2020-82 219525544 Natividade da Rosa Cardoso RS . 30 14152.049718/2020-27 219525552 Natividade da Rosa Cardoso RS . 31 46262.000775/2019-13 216842492 Copagaz Distribuidora de Gas S.A SP . 32 46262.000776/2019-68 216842514 Copagaz Distribuidora de Gas S.A SP . 33 46262.000777/2019-11 216842522 Copagaz Distribuidora de Gas S.A SP . 34 46262.000194/2019-81 216564441 Mabasa Equipamentos Industriais Eireli SP . 35 46262.000526/2019-28 216688990 Mabasa Equipamentos Industriais Eireli SP . 36 46266.003595/2017-91 212540220 Tecnica Basco Equipamentos Rodoviarios Ltda SP . 37 46266.003596/2017-36 212540238 Tecnica Basco Equipamentos Rodoviarios Ltda SP . 38 46266.003597/2017-81 212540246 Tecnica Basco Equipamentos Rodoviarios Ltda SP . 39 46266.003598/2017-25 212540254 Tecnica Basco Equipamentos Rodoviarios Ltda SP . 40 46266.003599/2017-70 212540262 Tecnica Basco Equipamentos Rodoviarios Ltda SP . 41 46219.020181/2018-73 216299667 Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores SP . 42 46219.020182/2018-18 216299608 Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores SP . 43 46219.020183/2018-62 216299136 Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores SP . 44 46219.020184/2018-15 216299098 Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores SP . 45 46219.020185/2018-51 216298989 Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores SP . 46 46219.020186/2018-04 216298938 Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores SP . 47 46219.020187/2018-41 216298814 Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores SP . 48 46219.020188/2018-95 216298725 Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores SP . 49 46219.020189/2018-30 216298636 Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores SP . 50 46219.020190/2018-64 216297591 Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores SP . 51 46219.020446/2018-33 216324173 Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores SP . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46214.007887/2019-71 201.633.868 Comercial Multipeças Ltda. PI . 2 46214.006785/2019-38 201.547.511 Conexão Engenharia Ltda. PI . 3 46214.006966/2019-64 201.561.531 Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda. PI 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de Infração ou da notificação de débito. . Nº Processo AI Empresa UF de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 46219.015396/2019-53 218161255 Zodiac - Produtos Farmaceuticos S.A. SP . 2 46219.015397/2019-06 218161263 Zodiac - Produtos Farmaceuticos S.A. SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 6.012, DE 9 DE MARÇO DE 2023 Altera a Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 007, de 9 de março de 2023, e no que consta do processo nº 50500.020646/2022-64, resolve: Art. 1º Alterar a Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º ... ... Parágrafo único. A distribuição dos cargos e suas respectivas denominações, no âmbito da Procuradoria Federal junto à ANTT, deverão ser disciplinadas por ato do Procurador- Geral, observando os quantitativos dispostos no Anexo I." (NR) Art. 2º Alterar os itens 52 ao 56 do Anexo I - Quadro Geral de Cargos, que passam a vigorar na forma do Anexo desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2023. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral ANEXO . Nº Unidade Organizacional Qtd Denominação Cargo/Função CCD/CC T/CGE . ... ... ... ... ... . 52 PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTT 1 Procurador-Geral CGE II . 53 Subprocuradoria-Geral 4 Subprocuradoria-Geral CGE IV . 54 Coordenações 3 Coordenador CCT V . 55 5 Coordenador Jurídico CCT IV . 56 7 CCT III . ... ... ... ... ... DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 021, de 6 de março de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.158944/2022-26, delibera: Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa Realmaia Turismo e Cargas Ltda., CNPJ nº 10.257.014/0001-49, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o inteiro teor da Decisão SUPAS nº 850, de 2 de setembro de 2022. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 66, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 019, de 6 de março de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.016339/2020-17, delibera: Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa São Cristovão Ltda., e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o teor da Portaria SUPAS nº 54, de 13 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 67, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 024, de 6 de março de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.003353/2020-51, delibera: Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Lt d a . , e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o teor da Portaria SUPAS nº 951, de 23 de outubro de 2020. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 68, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 022, de 9 de março de 2023, e no que consta do processo nº 50500.036900/2023-27, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do 3º termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A, nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de: (i) prorrogar o prazo de vigência do 1º termo aditivo ao Contrato de Concessão Originário, com fundamento no § 2º do art. 20 da Lei nº 13.448/2017, e na cláusula 13.2.1 do 1º termo aditivo; (ii) definir os valores da tarifa a ser praticada e da tarifa calculada na vigência deste termo aditivo; (iii) estabelecer as condições de prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração, nos termos do Anexo I; (iv) estabelecer as responsabilidades durante o período de transição e na transferência da concessão, conforme Anexo II, a serem observadas durante a vigência deste termo aditivo; e (v) disciplinar o pagamento da indenização pelo futuro contratado. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 010, de 9 de março de 2023, e no que consta do processo nº 50515.061570/2017-09, delibera: Art. 1º Aplicar a pena de cassação da Autorização em face da empresa Viação Ouro e Prata S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, pela infração prevista pelo art. 86, VI, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Convolar a penalidade de cassação aplicada em multa, no valor de R$ 31.756,18 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), nos termos do art. 65 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, e do art. 4º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003. Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral