DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3° Fica instituído os níveis remuneratórios I, II, III e Nível Único obedecendo a proporcionalidade, para os cargos que a suportem, conforme alínea "a" e "b" do art.1º. . CARGOS - Efetivo Salário Base (R$) . Nível - I Nível - II Nível - III . Auxiliar de Serviços Gerais 1.302,00 1.402,78 2.008,72 . Agente de Portaria 1.503,72 1.799,20 2.094,76 . Motorista 2.296,40 2.597,11 2.897,94 . Agente Administrativo 1.910,36 2.233,08 2.897,94 . Auxiliar Fiscalização 1.910,36 2.233,08 2.897,94 . CARGOS - Efetivo Salário Base - Nível Único (R$) . Fiscal 4.818,70 . Secretária Executiva 5.413,37 . Assistente Financeiro 4.818,70 . CARGOS - Comissionado Salário Base - Nível Único (R$) . Assessoria da Presidência - Superior 4.818,70 . Assessoria da Presidência - Médio 1.910,00 . Assessoria de Delegacia - Superior 1.910,36 . Assessoria de Delegacia - Médio 1.666,35 . Gerente Administrativo 2.800,00 . Assessoria de Tesouraria 2.292,43 . Assessoria de Licitação e Compras 5.300,57 . Assessoria de Comunicação 2.500,00 . Assessoria de Marketing Digital 2.500,00 . Assistente de Contabilidade 2.500,00 . Assistente Jurídico 3.000,00 Art. 4° Fica estabelecido os critérios para ascensão de níveis, nos cargos que suportam referido sistema: Nivel I - 0 a 07 anos ---Tempo de Serviço Nível II - 08 a 16 anos ---Tempo de Serviço Nível III - 17 a 25 anos ---Tempo de Serviço § Parágrafo único- Fica retardada a ascensão de nível por 03 anos, do funcionário que sofrer duas penalidades disciplinares (advertência ou suspensão). Art. 5° Fica criado 03 (três) funções gratificadas (FG) para os cargos da estrutura do CRO/PB. . Funções Gratificadas - FG % sobre o salário Base . Coordenaria de Administração 30% . Gratificação Geral 20% . Gratificação Ordinária 10% § 1º - Os cargos da estrutura do CRO/PB, tanto os efetivos como os de comissão poderão ter seus vencimentos acrescidos a título de gratificação por exercício de função. § 2º - As funções gratificadas de Coordenação serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos. § 3º - Os cargos de comissão de livre nomeação e exoneração só poderão fazer jus a Gratificação Geral e a Gratificação Ordinária. § 4º - O percentual de acréscimo via gratificação, em todas as hipóteses, irá incidir sobre o salário base respectivo ao nível salarial I. § 5º - A adoção da gratificação, em todas as hipóteses, será efetivada via Portaria a ser editada por livres escolha do Presidente do CRO/PB. Art. 6° A data base de reajuste anual dos servidores efetivos do CRO/PB enquadrados na alínea "a" do art.1º, será todo mês de maio, no qual a Diretoria deliberará sobre a ocorrência ou não do reajuste. § 1º - Os reajustes a serem aplicados aos cargos que possuam níveis remuneratórios deverão incidir defronte o nível I, consequentemente sendo respeitada a proporcionalidade aos demais níveis. § 2º - O reajuste dos cargos de comissão de livre nomeação e exoneração, previstos na alínea "b" do art.1º, será via Decisão CRO/PB. Art. 7° A remuneração dos cargos previstos nesta Decisão que compõem a estrutura do CRO/PB estará em anexo, juntamente com o respectivo enquadramento dos servidores do CRO-PB dentro da estrutura aqui definida. Art. 8° A jornada de trabalho para os servidores do CRO/PB se constitui de 40 horas semanais. § 1º - Fica respeitada a mudança e/ou alteração da jornada de trabalho e funcionamento do CRO/PB, que será possível através de Decisão. § 2º - As horas extras a serem contratadas serão prestadas de acordo com a necessidade do serviço e autorização pelo Presidente. § 3º - Para os deslocamentos, viagens ou ajudas de custo serão observadas as Decisões especificas que tratam da matéria. Art. 9° A presente Decisão entra em vigor a partir de 07 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Decisão CRO-PB 03, de 22 de abril de 2022. LEONARDO MARCONI CAVALCANTI DE OLIVEIRA ANEXO ÚNICO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES O Conselho Regional de Odontologia da Paraíba, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o corpo da DECISÃO CRO-PB 02, de 07 de março de 2023, resolve declinar as respectivas remunerações do quadro efetivo e o enquadramento dos servidores na estrutura. I - Remuneração dos servidores do CRO-PB dentro da nova estrutura definida a partir da Decisão CRO-PB 02, de 07 de março de 2023: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO . N° de Cargos Denominação Salário-Base (R$) . 01 Auxiliar de Serviços Gerais I 1.302,00 . 01 Auxiliar de Serviços Gerais III 2.008,72 . 01 Motorista III 2.897,94 . 05 Agente Administrativo I 1.910,36 . 01 Secretária Executiva 5.413,37 . 02 Agente Administrativo III 2.897,94 . 02 Auxiliar Fiscalização I 1.910,36 . 02 Fiscal 4.818,70 . 01 Assistente Financeira 4.818,70 CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO . N° de Cargos Denominação Salário-Base (R$) . 02 Assessoria de Delegacia - Médio 1.666,35 . 01 Gerente Administrativo 2.800,00 . 01 Assessoria de Licitação e Compras 5.300,57 . 01 Assessoria de Tesouraria 2.292,43 . 01 Assessoria da Presidência - Superior 4.818,70 . 01 Assessoria de Delegacia - Superior 1.910,36 II - Enquadramento dos servidores do CRO-PB dentro da nova estrutura definida a Decisão CRO-PB 02, de 07 de março de 2023: . CARGOS EFETIVOS . 01 ANÉSIA MARIA DE QUEIROZ - Secretária Executiva . 02 ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA - Motorista III . 03 MARA RUTH LINS SOARES - Assistente Financeiro . 04 IVONALDO GALDINO DA SILVA - Auxiliar de Serviços Gerais III . 05 MARIA DO CARMO LUCAS DOS SANTOS S I LV A - Agente Administrativo III . 06 ZENILDA DA SILVA LIMA - Agente Administrativo III . 07 CARILES SILVA DE OLIVEIRA - Fiscal . 08 JANDUY ARAUJO COSTA - Auxiliar de Serviços Gerais I . 09 SUELY DIAS BORBA DA SILVA - Auxiliar de Fiscalização . 10 JESSICA DIAS DE ARRUDA - Agente Administrativo I . 11 CLAUDIA DE CASTRO GAMA - Auxiliar de Fiscalização . 12 SILVANA ALEXANDRE DA SILVA - Agente Administrativo I . 13 CASSANDRA VIDAL REGIS GOUVEIA - Agente Administrativo I . 14 ROSILDA KELLY SILVA SANTOS - Agente Administrativo I . CARGOS COMISSIONADOS . 01 CÉLIA GOMES PEDROSA ROCHA - Assessoria de Delegacia - Superior . 02 TIMÓTEO BERNARDO DA SILVA - Assessoria de Delegacia - Médio . 03 ARTHUR TORRES MEDEIROS DE FIGUEIREDO - Assessoria de Delegacia - Médio . 04 ANTÔNIO PIRES FIGUEIREDO - Gerente Administrativo . 05 LARISSA DA COSTA ALBINO - Assessoria de Tesouraria . 06 RAQUEL DUARTE AGRA - Assessoria de Licitação e Compras . 07 JOSÉ GUILHERME PEREIRA LUNA DE M E N ES ES - Assessoria Da Presidência - Superior LEONARDO MARCONI CAVALCANTI DE OLIVEIRA Presidente do Conselho