DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: A) A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, revisar a Orientação nº 3/CCR, que passa a ter o seguinte teor: ORIENTAÇÃO Nº 3 (Revisão) A Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), no exercício das atribuições de integração, coordenação e revisão do exercício funcional no Ministério Público do Trabalho (MPT), previstas no art. 99 da Lei Complementar nº 75 de 1993, bem como na Resolução nº 130/2016 e no seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 142/2017, ambas do CSMPT, Considerando o grande número de notícias de fato com declínio de atribuição, com remessa a outro ramo do Ministério Público, sem o devido encaminhamento à apreciação da Câmara de Coordenação e Revisão, Considerando a existência de procedimentos de conflito de atribuição com outro ramo do Ministério Público com remessa direta ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), portanto, sem a finalização da atuação institucional, Considerando a atribuição revisional da Câmara de Coordenação e Revisão, que se faz obrigatória no caso, resolve: Orientar membros e membras a: I. Encaminhar à Câmara de Coordenação e Revisão as notícias de fato objeto de declínio de atribuição promovido a outro ramo do Ministério Público para a devida apreciação revisional; II. Notificar, antes da remessa à CCR, o(a) denunciante(a) do declínio de atribuição, assegurando-lhe(s) o direito de recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, por aplicação analógica do art. 5º, §1º, e do art. 10-A da Resolução n. 69/2007 do CSMPT. III - Na hipótese de conflito de atribuição com outro ramo do Ministério Público, o procedimento deverá ser necessariamente encaminhado à CCR para apreciação. 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo PP-006267.2014.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INVESTIGADO: SINDES P O R T E - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES ESPORTIVOS E EM FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E ACADEMIAS ESPORTIVAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a proposta de revisão de TAC, nos termos do voto da vistora, Dra. Sandra Lia Simón. A Dra. Eliane Araque dos Santos juntou voto acolhendo a divergência. Vencido o Relator. Acompanhou o julgamento o Dr. Luís Antonio Camargo de Melo - OAB RJ 53151 e OAB DF 59061. 3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo IC-002167.2020.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO: ANDRÉA FERREIRA BASTOS, SUSCITANTE: SILVIA DOMINGUES BERNARDES ROSSI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, e determinar a devolução dos autos à Procuradora do Trabalho ANDRÉA FERREIRA BASTOS, ora Suscitada, , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000263.2020.03.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO , SUSCITADO: ANDRÉA FERREIRA BASTOS, INQUIRIDO: SUPERMERCADO BAHAMAS S/A, INQUIRIDO: SUPERMERCADO BAHAMAS S/A , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST JUIZ DE FORA), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILO S O, INQUIRIDO: SUPERMERCADO BAHAMAS S/A, INQUIRIDO: SUPERMERCADO BAHAMAS S/A - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO, o suscitante , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000046.2020.04.004/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: CARLOS CARNEIRO ESTEVES NETO, NOTICIANTE: 8º BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR - CORPO DE BOMBEIROS DE CAMAQUÃ(SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - GOVERNO DO RS), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), SUSCITADO: RUBIA VANESSA CANABARRO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho RÚBIA VANESSA CANABARRO (1º Ofício da PTM de Pelotas/RS), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002038.2022.01.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO: MARIA JULIETA TEPEDINO DE BRAGANÇA, SUSCITANTE: DULCE MARTINI TORZECKI - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições sem, contudo, declarar atribuição a suscitante ou suscitado para conduzir o feito, determinando-se que, para fins de distribuição, a presente notícia de fato seja submetida à nova pesquisa de conexão para efeito de eventual prevenção em NOVA distribuição entre os ofícios integrantes da COORDIGUALDADE, considerando-se como investigados a FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO (IBAP-RJ), bem como identidade com o tema de investigação 6.01.01.05 deficiência ou reabilitação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001781.2022.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: GUSTAVO MAGALHÃES DE PAULA GONÇALVES DOMINGUES, SUSCITADO: ROBERTO PINTO RIBEIRO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho ROBERTO PINTO RIBEIRO (56º Ofício da PRT 2ª Região/SP) , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006416.2022.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO: ELISA MARIA BRANT DE CARVALHO MALTA, SUSCITANTE: PATRICIA MAUAD PATRUNI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho PATRICIA MAUAD PATRUNI, a suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006788.2022.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO: ELISA MARIA BRANT DE CARVALHO MALTA, SUSCITANTE: PATRICIA MAUAD PATRUNI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho Elisa Maria Brant de Carvalho Malta, a suscitada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003621.2022.03.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO: FLORENÇA DUMONT OLIVEIRA, SUSCITANTE: ADRIANA AU G U S T A DE MOURA SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, e declarar a atribuição da suscitada, Procuradora do Trabalho Adriana Augusta de Moura Souza, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004121.2022.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO: ANDRÉA FERREIRA BASTOS, SUSCITANTE: MAX EMILIANO DA SILVA SENA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho ora suscitante, MAX EMILIANO DA SLVA SENA, titular do 22º Ofício da sede da PRT da 3ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000507.2022.03.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO: JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO , SUSCITANTE: FABRÍCIO BORELA PENA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO (1º OFÍCIO DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000526.2022.03.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO: JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO , SUSCITANTE: FABRÍCIO BORELA PENA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho ora suscitado, JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO, titular do 1º Ofício da PTM de Juiz de Fora/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000328.2022.04.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO: EVANDRO PAULO BRIZZI, SUSCITANTE: PRISCILA DIBI SCHVARCZ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho PRISCILA DIBI SCHVARCZ, 33º Ofício da Sede da PRT-4ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002152.2022.10.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO: MARICI COELHO DE BARROS PEREIRA, SUSCITANTE: FLAV I A BORNÉO FUNCK - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho Marici Coelho de Barros, a suscitada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001346.2022.12.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO: MARCELO MARTINS DAL PONT, SUSCITANTE: ALICE NAIR FEIBER SÔNEGO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho ALICE NAIR FEIBER SONEGO (atuando em substituição no 16º Ofício da 12ª Região/SC), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000479.2022.15.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITANTE: PATRICIA MAUAD PATRUNI - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho RAFAEL DE ARAÚJO GOMES (2º Ofício da PTM DE Araraquara/SP), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001482.2022.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: CAROLINA DE PRÁ CAMPOREZ BUARQUE, SUSCITADO: BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA (4º Ofício da PRT 17ª Região/ES), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001687.2022.19.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO: VICTOR HUGO FONSECA CARVALHO, SUSCITANTE: ADIR DE ABREU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição, diante da intempestividade do declínio, devolvendo-se os autos à Procuradora do Trabalho ADIR DE ABREU, ora suscitante , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000193.2023.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO: JULIANA QUELUZ VENTURINI MASSARENTE, SUSCITANTE: LORENA VASCONCELOS PORTO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho LORENA VASCONCELOS PORTO (5º Ofício da PRT 2ª Região/SP), suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000383.2023.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: AILTON VIEIRA DOS SANTOS , SUSCITADO: EMILIE MARGRET HENRIQUES NETTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho AILTON VIEIRA DOS SANTOS, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000643.2023.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: LORENA VASCONCELOS PORTO , SUSCITADO: LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho ora suscitada, LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL, titular do 12º Ofício da sede da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000047.2023.02.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: ALEXANDRE SALGADO DOURADO MARTINS , SUSCITADO: RODRIGO LESTRADE PEDROSO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, determinando a regular distribuição da NF 000012.2023.01.008/3 pelo Coordenador da PTM de Itaguaí/RJ, a fim de que o procurador natural, entendendo ter atribuição, conduza o feito como de direito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000187.2023.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: GERALDO EMEDIATO DE SOUZA , SUSCITADO: HUDSON MACHADO GUIMARÃES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho Hudson Machado Guimarães, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000007.2023.03.006/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA, SUSCITADO: ISABELLA FILGUEIRAS GOMES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho ora suscitada, ISABELLA FILGUEIRAS GOMES, atuando em substituição no 3º Ofício da PTM de Governador Valadares/MG, ou pela Membra ou Membro que estiver em substituição ou na titularidade no referido Ofício para dar continuidade às irregularidades concernentes à prática de trabalho análogo à escravidão comprovadas na fazenda em Minas Gerais e decidir pelo desmembramento do feito em relação à irregularidades trabalhistas diversas constatadas na fazenda localizada em Brejetuba/ES, encaminhando-se os autos à PRT da 17ª Região, para continuidade da colheita de provas pelo membro suscitante, Procurador do Trabalho BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA, atuando em substituição no 10º Ofício Especializado da PRT da 17ª Região, ou pela Membra ou Membro titular ou substituta (o) do referido ofício, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000002.2023.04.002/0 - Assunto: - Interessados: SUSCITADO: BRUNA IENSEN DESCONZI, SUSCITANTE: EVANDRO PAULO BRIZZI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho ora suscitada, BRUNA IENSEN DESCONZI - 3º Ofício Geral da PTM de Santa Maria/RS, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000078.2023.09.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: MARILIA MASSIGNAN COPPLA, SUSCITADO: INAJÁ VANDERLEI SILVESTRE DOS SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,