DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 76 - Processo nº: 16327.001612/2010-57 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 16327.720960/2014-51 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 16327.720757/2016-46 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 16327.907857/2012-51 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 80 - Processo nº: 16682.720343/2013-25 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 81 - Processo nº: 19515.000231/2009-98 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10880.722332/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 16682.720406/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BP ENERGY DO BRASIL LTDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 84 - Processo nº: 16682.720950/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA 85 - Processo nº: 16327.720719/2019-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDIANA SEGUROS S/A Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 86 - Processo nº: 10480.721884/2010-18 - Recorrente: EMPRESA PEDROSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 87 - Processo nº: 10880.736168/2017-07 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 88 - Processo nº: 16004.720210/2015-11 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 16682.721177/2011-12 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 90 - Processo nº: 10920.723806/2012-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 91 - Processo nº: 11030.720049/2007-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NILO AFONSO BRANDA Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 92 - Processo nº: 11030.720056/2007-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NILO AFONSO BRANDA 93 - Processo nº: 11030.720061/2007-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NILO AFONSO BRANDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 94 - Processo nº: 13896.720016/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARMANDO ANGELINI Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 95 - Processo nº: 10660.723584/2011-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DO CARMO CAMPOS MAGALHAES LIZA 96 - Processo nº: 10660.723589/2011-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DO CARMO CAMPOS MAGALHAES LIZA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 97 - Processo nº: 19515.720078/2014-86 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 98 - Processo nº: 13851.721522/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NE AGRICOLA LTDA. 99 - Processo nº: 10840.720395/2010-11 - Recorrente: JOSE CANDIDO DE CARVALHO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 100 - Processo nº: 10380.725186/2017-96 - Recorrente: GISELA LOBAO TELLES FUJIWARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10380.725183/2017-52 - Recorrente: DARIO ARAUJO TELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10380.725184/2017-05 - Recorrente: HELOISA FERREIRA DE M E LO TELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10380.725185/2017-41 - Recorrente: PAULO CAMPOS TELLES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 13811.000194/2001-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERGIO PINHO MELLAO Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 105 - Processo nº: 11831.001781/2001-82 - Recorrente: JOSE CARLOS DELUCA MAG A L H A ES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 106 - Processo nº: 16561.720071/2016-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MARIO ARAUJO ALENCAR ARARIPE Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 107 - Processo nº: 10707.001418/2007-15 - Recorrente: SERGIO ARTHUR FABIANO LEAO MENESCAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 108 - Processo nº: 18471.001678/2005-41 - Recorrente: MICHAEL KRYMCHANTOWSKI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 15504.015523/2009-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DE FATIMA PINHEIRO Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 110 - Processo nº: 11610.005229/2009-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTONIO BRUNO MELLONE Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 111 - Processo nº: 12571.000090/2009-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTONIO LIMA CORREA JUNIOR Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 112 - Processo nº: 10803.000064/2009-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARCELO NAOKI IKEDA ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 7 DE MARÇO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 2 de março de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público: Art. 1º Os itens 10 e 11 ficam acrescidos no campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul na "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações: . Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL . ITEM UF TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL . EA C EHC . 10 MS SIM SIM 15527906000721 282243763 BIOSEV S/A . 11 MS SIM SIM 15527906003585 283405040 BIOSEV S/A Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA RFB Nº 44, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Revoga a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999 e suas alteradoras. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o que consta da ação ordinária nº 0005470-61.2002.4.01.3400, do Parecer de Força Executória nº 00335/2021/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, de 22 de outubro de 2021, e do Ofício nº 01412/2023/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU, resolve: Art. 1º Esta Portaria revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias: I - a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999; II - a Portaria SRF nº 729, de 02 de agosto de 1999; III - a Portaria RFB nº 3338, de 22 de dezembro de 2017; IV - a Portaria RFB nº 66, de 16 de janeiro de 2018; e V - a Portaria RFB nº 385, de 14 de março de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PORTARIA CORAT Nº 104, DE 6 DE MARÇO DE 2023 Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSBTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, resolve: Art. 1º A Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ..................................................................................................... .................................................................................................................... XII - transação por adesão no contencioso de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF); XIII - transação por adesão no contencioso administrativo fiscal do PRLF; e XIV - pedido de revisão da consolidação, apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso administrativo, no âmbito do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). ........................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE