DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023030800066 66 Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 21 a 23/03/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; 3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 91 11030.720049/2007-26 92 e 93 4) Será submetida ao colegiado propostas do Presidente de Turma para retificação da ata de Dezembro de 2022, relativamente aos processos nº 16327.720715/2015-24 e 11060.002674/2009-05. DIA 21 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 1 - Processo nº: 15504.726133/2013-39 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 2 - Processo nº: 16327.721345/2014-61 - Recorrentes: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 3 - Processo nº: 16327.720237/2015-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO ABC BRASIL S.A. 4 - Processo nº: 16327.721115/2017-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 5 - Processo nº: 16327.001291/2010-91 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16327.001292/2010-35 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16327.001293/2010-80 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16327.001390/2009-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. Redator(a) AD HOC: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 9 - Processo nº: 16327.001376/2010-79 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16327.001377/2010-13 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16327.001378/2010-68 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 12 - Processo nº: 15504.724670/2011-82 - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 13 - Processo nº: 16327.721140/2014-86 - Recorrente: BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16327.720099/2013-40 - Recorrente: BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 15 - Processo nº: 16327.720657/2014-58 - Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16327.720382/2016-14 - Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10805.721660/2015-19 - Recorrentes: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10805.721978/2016-72 - Recorrentes: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 19 - Processo nº: 15504.730451/2017-28 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 15504.720770/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. 21 - Processo nº: 15504.722099/2018-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 22 - Processo nº: 19515.720979/2017-11 - Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 23 - Processo nº: 11080.722961/2015-37 - Recorrente: LPS SUL -CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11080.725464/2015-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LPS SUL - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 25 - Processo nº: 16327.720899/2018-75 - Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 26 - Processo nº: 16327.721497/2012-01 - Recorrente: SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 27 - Processo nº: 16327.720596/2013-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO SANTANDER (BRASIL) S.A. 28 - Processo nº: 16327.720119/2015-44 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 16327.721169/2020-14 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16327.721426/2020-18 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 31 - Processo nº: 16327.720119/2017-14 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 32 - Processo nº: 16327.001463/2009-92 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 16327.001911/2008-77 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 34 - Processo nº: 16327.720986/2017-41 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 35 - Processo nº: 16327.720864/2015-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 36 - Processo nº: 18470.730556/2014-67 - Recorrente: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 37 - Processo nº: 14485.003257/2007-15 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 14485.003263/2007-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU SEGUROS S/A 39 - Processo nº: 16327.000889/2010-62 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 40 - Processo nº: 16327.721013/2018-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ITAU BBA S.A. 41 - Processo nº: 16327.001328/2010-81 - Recorrentes: ITAU UNIBANCO S.A. e FA Z E N DA N AC I O N A L Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 42 - Processo nº: 16327.721264/2012-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 43 - Processo nº: 13896.722077/2015-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: S T B STUDENT TRAVEL BUREAU -VIAGENS E TURISMO LTDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 44 - Processo nº: 10640.003897/2009-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 45 - Processo nº: 10983.720180/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 46 - Processo nº: 18471.001760/2008-19 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16682.722211/2017-61 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 48 - Processo nº: 10580.725618/2011-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 49 - Processo nº: 10410.720729/2013-51 - Recorrente: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 50 - Processo nº: 16682.720772/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 51 - Processo nº: 16682.721028/2015-87 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 16682.720636/2018-17 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 53 - Processo nº: 10283.720634/2018-44 - Recorrente: INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 54 - Processo nº: 15956.720066/2012-40 - Recorrentes: FUNDACAO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 55 - Processo nº: 19515.722716/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JBS CONFINAMENTO LTDA 56 - Processo nº: 10314.726327/2014-39 - Recorrente: NET SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10314.726342/2014-87 - Recorrente: NET SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10980.724030/2011-33 - Recorrente: RUMO S.A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 59 - Processo nº: 10980.724031/2011-88 - Recorrente: RUMO S.A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 60 - Processo nº: 11330.000450/2007-61 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 61 - Processo nº: 12268.000030/2008-20 - Recorrente: BANCO BANESTADO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 62 - Processo nº: 16327.720670/2012-45 - Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 63 - Processo nº: 19515.722390/2011-61 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 64 - Processo nº: 16062.000214/2007-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAVEC INCORPORACAO LTDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 65 - Processo nº: 10980.729151/2012-52 - Recorrente: CIA DE CIMENTO ITAMBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 36202.003107/2007-65 - Recorrentes: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 67 - Processo nº: 36202.003123/2007-58 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 68 - Processo nº: 10875.722078/2017-08 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DA S AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 69 - Processo nº: 14041.001412/2007-70 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10580.727709/2011-97 - Recorrente: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 71 - Processo nº: 23034.023061/2002-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA