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Diário Oficial da União · 08/03/2023 · pág. 71

DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023030800071 71 Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXOS I - Formulário para Fornecimento de Bordo II - Formulário para Embarque e Desembarque de Tripulantes III - Formulário para Retirada e Devolução de Peças IV - Formulário previsto para as Demais Operações V - Formulário para Habilitação das Embarcações 1_MF_8_1_001 1_MF_8_1_002 1_MF_8_1_003 1_MF_8_1_004 1_MF_8_1_005 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 132, DE 6 DE MARÇO DE 2023 Habilitada a pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13032.983778/2022-36, declara: Art. 1º HABILITADA ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica identificada abaixo, aplicável a todos os seus estabelecimentos: . NOME EMPRESARIAL: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA . CNPJ DA MATRIZ: 02.998.611/0001-04 Art. 2º A referida habilitação é específica e vinculada ao seguinte projeto de infra-estrutura: . P R OJ E T O : Reforço na Subestação Dracena para conexão da futura linha de transmissão de 138 kV da UTE Paulicéia (Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ISA CTEEP nº 002/2022, de 23/08/2022) . PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO: Portaria nº 1.859/SPE/MME, de 20/12/2022 . SETOR FAVORECIDO: Energia . MATRÍCULA CEI (ou CNO): 90.013.33490/79 . PRAZO ESTIMADO DE EXECUÇÃO DA OBRA: De 23/08/2022 a 23/08/2024 Art. 3º O benefício das suspensões da exigência dos tributos, previsto no REIDI, pode ser usufruído no período de 5 (cinco) anos contado da data desta habilitação. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBERTO YUDHI TANAKA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 133, DE 7 DE MARÇO DE 2023 Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Usuário. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.113892/2023-87, declara: Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento: CNPJ: 40.086.974/0001-54 Nome Empresarial: NISABA EDITORA LTDA Endereço: Avenida Paulista, 171 - Andar 1 - Sala 12N CEP: 01311-904 - São Paulo - SP Registro: UP-08190/01739 Atividade: USUÁRIO