DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46204.007026/2018-21 214987124 MM Consultoria Construcoes e Servicos Ltda BA . 2 46222.008179/2019-58 219012016 Carajas Esporte Clube PA . 3 46222.008180/2019-82 219011915 Carajas Esporte Clube PA . 4 46214.004068/2019-71 217714595 Alencar & Aragao Ltda PI . 5 46214.004069/2019-16 217714625 Alencar & Aragao Ltda PI . 6 46214.004070/2019-41 217714714 Alencar & Aragao Ltda PI . 7 46214.004071/2019-95 217714650 Alencar & Aragao Ltda PI . 8 46214.004096/2019-99 217714749 Alencar & Aragao Ltda PI . 9 46214.004097/2019-33 217714978 Alencar & Aragao Ltda PI . 10 46214.007635/2019-41 218832231 Banco Santander (Brasil) S.A. PI . 11 14152.062931/2020-24 219646091 Comvap Acucar e Alcool Ltda PI . 12 14152.062946/2020-92 219646244 Comvap Acucar e Alcool Ltda PI . 13 14152.063007/2020-65 219646856 Comvap Acucar e Alcool Ltda PI . 14 14152.063035/2020-82 219647135 Comvap Acucar e Alcool Ltda PI . 15 14152.099258/2020-88 220003211 Servi San Vigilancia e Transporte de Valores Ltda PI . 16 14152.099269/2020-68 220003327 Servi San Vigilancia e Transporte de Valores Ltda PI . 17 14152.099270/2020-92 220003335 Servi San Vigilancia e Transporte de Valores Ltda PI . 18 14152.099273/2020-26 220003360 Servi San Vigilancia e Transporte de Valores Ltda PI . 19 46214.001206/2019-61 217049010 Viação Piauiense Ltda PI . 20 46212.010015/2019-18 217866191 Garden Ouro - Servicos Medicos S/S Ltda PR . 21 46212.010021/2019-67 217866255 Instituto Curitiba de Saude PR . 22 46212.012434/2019-86 218205601 Posto San Jose Ltda PR . 23 46215.012232/2018-23 215310268 Adm Oliveira Coiffeur Ltda RJ . 24 46215.019529/2014-96 204326842 Botafogo de Futebol e Regatas RJ . 25 46215.019530/2014-11 204326869 Botafogo de Futebol e Regatas RJ . 26 46230.003872/2018-54 215124235 Centro de Formação de Condutores RTX S/S Ltda RJ . 27 46666.000999/2017-11 211596191 Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE RJ . 28 47427.000728/2018-21 214969614 Ensco do Brasil Petroleo e Gas Ltda RJ . 29 46231.000115/2018-19 213790700 Gigalink Provedor de Servicos de Internet Ltda RJ . 30 46215.007233/2018-56 214627187 Kles Limpeza e Servicos Ltda RJ . 31 46228.000850/2017-09 211654639 Oncobeda Servicos Medicos Ltda. - Me RJ . 32 46334.001573/2018-17 214818926 Petroleo Brasileiro S A Petrobras RJ . 33 46334.001775/2018-69 215102355 Petroleo Brasileiro S A Petrobras RJ . 34 46334.002124/2018-96 215338979 Petroleo Brasileiro S A Petrobras RJ . 35 46666.001731/2018-87 214224325 Seel Servicos Especiais de Engenharia Ltda RJ . 36 46666.001732/2018-21 214224295 Seel Servicos Especiais de Engenharia Ltda RJ . 37 46666.001733/2018-76 214224287 Seel Servicos Especiais de Engenharia Ltda RJ . 38 46215.019894/2017-43 213414503 Steag Energy Services do Brasil Ltda RJ . 39 46215.014503/2017-02 212804481 Terni Engenharia Ltda RJ . 40 46472.002953/2017-11 212197371 Sociedade Beneficente Sao Camilo SP . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46214.004067/2019-27 201.456.265 Alencar & Aragão Ltda. PI . 2 14185.017319/2020-10 201.818.337 Servi San Vigilancia e Transporte de Valores Ltda PI 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 46204.011194/2018-11 215808614 Colegio Academico Ltda BA . 2 46214.009567/2014-41 17450357 Instituto Nordeste Cidadania PI . 3 14152.061548/2020-59 219632456 Irmaos Muffato Cia Ltda PR . 4 14152.061549/2020-01 219632464 Irmaos Muffato Cia Ltda PR . 5 46228.001301/2012-39 20519478 Sertenge S/A RJ 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 46204.010771/2018-57 215673972 Colégio Academico Ltda - Epp BA 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de Infração ou da notificação de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 46204.008854/2019-67 218206780 Confianca-Servicos e Solucoes em Mao de Obra Eireli BA . 2 14152.037137/2020-42 219399930 Aguas de Teresina Saneamento Spe S.A. PI . 3 14152.087406/2021-01 221177124 Mineradora de Calcario Antonio Almeida Ltda. PI . 4 14152.099235/2020-73 220002983 Servi San Vigilancia e Transporte de Valores Ltda - Em Recuperacao Judicial PI . 5 14152.080472/2021-41 221107789 Anjos Da Terceira Idade Servicos de Apoio e Gestao RJ . 6 14152.022161/2021-68 220539073 Hospital Mahatma Gandhi RJ . 7 46215.006173/2019-35 217198830 Rio De Janeiro Refrescos Ltda RJ . 8 46220.013171/2019-23 218898576 Circulo S/A. SC . 9 46220.013172/2019-78 218898541 Circulo S/A. SC . 10 46220.013181/2019-69 218903570 Circulo S/A. SC . 11 46220.012891/2019-71 218873891 Engotex Industria Textil Ltda SC . 12 46220.012892/2019-16 218873883 Engotex Industria Textil Ltda SC . 13 46220.012893/2019-61 218873875 Engotex Industria Textil Ltda SC . 14 14152.100156/2020-12 220012199 Sao Carlos Transportadora Eireli SC . 15 14152.100311/2020-09 220013748 Tausen Log Transporte e Logistica Ltda SC . 16 14152.021789/2021-46 220535353 Utech Industria Textil Ltda SC 2.2 Pela procedência de auto de Infração ou da notificação de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 14152.037136/2020-06 219399921 Aguas de Teresina Saneamento Spe S.A. PI . 2 14152.037139/2020-31 219399956 Aguas de Teresina Saneamento Spe S.A. PI . 3 14152.037140/2020-66 219399964 Aguas de Teresina Saneamento Spe S.A. PI . 4 14152.079996/2021-90 221103023 Rubens de Assuncao Oliveira PI . 5 46215.019500/2019-19 218867204 Deli Time Comestiveis Finos Ltda RJ . 6 46215.000656/2018-45 213758580 Empreiteira Super Casas Eireli - Me RJ . 7 46215.000657/2018-90 213758504 Empreiteira Super Casas Eireli - Me RJ . 8 46215.000658/2018-34 213758407 Empreiteira Super Casas Eireli - Me RJ . 9 46215.000659/2018-89 213758270 Empreiteira Super Casas Eireli - Me RJ . 10 14152.030771/2021-35 220625174 Neves de Brito Comercio de Aves Abatidas Ltda RJ 2.3 Pela procedência parcial de auto de Infração ou da notificação de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 46207.007879/2018-32 215616561 Orgao de Gestao de Mao de Obra do Trab. Port. Avulso ES ES . 2 14152.126817/2020-30 220278806 Associacao Brasileira de Educadores Lassalistas RJ . 3 14152.046833/2020-40 219496455 HS Cor - Hospital do Coracao de Duque de Caxias Ltda RJ . 4 14152.053439/2020-68 219563519 RVM Promotora de Vendas Eireli RJ 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 13625.102128/2021-44 211116122 America Construcao e Engenharia Ltda BA . 2 13625.101044/2021-93 205422365 Associacao de Pais e Amigos dos Excep de Itabuna BA . 3 13625.101250/2021-01 202284921 Associacao Hospitalar de Caravelas BA . 4 13625.101251/2021-48 202284930 Associacao Hospitalar de Caravelas BA . 5 13625.101252/2021-92 202291782 Associacao Hospitalar de Caravelas BA . 6 13625.101022/2021-23 214039463 Bag da Bahia Comercio de Artigos de Viagem Ltda - Me BA . 7 13625.100940/2021-35 206653581 Banco do Brasil S.A BA . 8 13625.101625/2021-25 211590835 Braz Santos da Costa - Me BA . 9 13625.101134/2021-84 206805799 C.R Santos Silva - Me BA . 10 13625.101080/2021-57 213905582 Casa de Saude Santana Ltda - Me BA . 11 13625.102126/2021-55 214047849 Celso Souza Cruz BA . 12 13625.102127/2021-08 214047831 Celso Souza Cruz BA . 13 13625.101629/2021-11 211626481 Centro de Formacao de Condutores Automotivos I9 Ltda BA . 14 13625.101631/2021-82 211626490 Centro de Formacao de Condutores Automotivos I9 Ltda BA . 15 13625.101624/2021-81 208658904 Cercor Comercial Agricola Ltda - Me BA . 16 13625.101072/2021-19 208857460 Comandos Terceirizacao e Seguranca Eletronica Ltda - Epp BA . 17 13625.101074/2021-08 208857486 Comandos Terceirizacao e Seguranca Eletronica Ltda - Epp BA . 18 13625.101075/2021-44 208857516 Comandos Terceirizacao e Seguranca Eletronica Ltda - Epp BA . 19 13625.101078/2021-88 208857524 Comandos Terceirizacao e Seguranca Eletronica Ltda - Epp BA . 20 13625.101578/2021-10 208626972 Creta Comercio e Servicos Ltda BA . 21 13625.101101/2021-34 215048687 Delmiro Rodrigues dos Santos 68418728868 BA . 22 13625.101102/2021-89 215048849 Delmiro Rodrigues dos Santos 68418728868 BA . 23 13625.101137/2021-18 207963312 Didiela Freitas da Silva - Me BA . 24 13625.101588/2021-55 208777288 Distribuidora de Carnes Sao Joao Ltda BA . 25 13625.101130/2021-04 205454445 Fundacao de Apoio ao Cidadao e de Mobilizacao Social de Feira de Santana BA . 26 13625.102129/2021-99 211115851 Gomes Moreno Construtora e Incorporadora Ltda - Epp BA . 27 13625.102130/2021-13 211115843 Gomes Moreno Construtora e Incorporadora Ltda - Epp BA . 28 13625.101127/2021-82 201416875 Gran Sapore Br Brasil S.A. BA . 29 13625.101128/2021-27 201416891 Gran Sapore Br Brasil S.A. BA . 30 13625.101129/2021-71 201417014 Gran Sapore Br Brasil S.A. BA . 31 13625.101079/2021-22 212419064 Grupo Hospitalar Matter-Dei Ltda - Epp BA . 32 13625.101886/2021-45 203497953 Hector Alejandro Waterdrinker Servicos - Me BA . 33 13625.100944/2021-13 212371321 Helio Furtunato Ferreira - Me BA . 34 13625.101577/2021-75 205522297 I S O Servicos de Reforma e Cia Ltda - Me BA . 35 13625.101883/2021-10 202656497 Industria Mecanica Brasileira de Estampos Imbe Ltda BA . 36 13625.101575/2021-86 202217621 L. Marquezzo Construcoes e Empreendimentos Ltda. BA . 37 13625.101135/2021-29 207609845 Lanchonete Ruy Barbosa Ltda - Me BA . 38 13625.100915/2021-51 211342866 Marcia Regina Woichekoski Vontroba - Me BA . 39 13625.102132/2021-11 210960345 Mediterraneo Comercio de Derivados de Petroleo e Transporte BA . 40 13625.101164/2021-91 206256663 Mulher Brazil Comércio de Confecções Ltda.-Me BA . 41 13625.101165/2021-35 206257112 Mulher Brazil Comércio de Confecções Ltda.-Me BA . 42 13625.101076/2021-99 206733453 Nilo e Vale Servicos Ltda - Epp BA . 43 13625.101077/2021-33 206733461 Nilo e Vale Servicos Ltda - Epp BA . 44 13625.102133/2021-57 210960329 Osolev Construtora Ltda - Epp BA . 45 13625.100916/2021-04 209348003 PC Comercio de Produtos Frigorificados Ltda - Epp BA . 46 13625.101581/2021-33 208777211 Restautante A Mukeka Feirense Ltda - Me BA . 47 13625.101582/2021-88 208777229 Restautante A Mukeka Feirense Ltda - Me BA . 48 13625.101583/2021-22 208777237 Restautante A Mukeka Feirense Ltda - Me BA . 49 13625.101584/2021-77 208777245 Restautante A Mukeka Feirense Ltda - Me BA . 50 13625.101585/2021-11 208777253 Restautante A Mukeka Feirense Ltda - Me BA . 51 13625.101586/2021-66 208777261 Restautante A Mukeka Feirense Ltda - Me BA . 52 13625.101587/2021-19 208777270 Restautante A Mukeka Feirense Ltda - Me BA . 53 13625.101253/2021-37 208499377 Rosa & Sepulveda Ltda - Me BA . 54 13625.101254/2021-81 208499385 Rosa & Sepulveda Ltda - Me BA . 55 13625.100943/2021-79 210237252 RR Santos Servicos de Vigilancia e Seguranca Privada Ltda BA . 56 13625.100942/2021-24 207529990 Seixas Costa Materiais de Construcao Ltda BA . 57 13625.101579/2021-64 208730583 Servitek Prestacao Servicos de Pisos Ltda - Me BA . 58 13625.101580/2021-99 208730621 Servitek Prestacao Servicos de Pisos Ltda - Me BA . 59 13625.101576/2021-21 204272122 T. & F. Construcoes e Empreendimentos Ltda - Epp BA . 60 13625.101885/2021-09 202291685 Telao dos Mosquiteiros Ind. e Com.de Confeccões Ltda Me BA . 61 46215.086798/2016-20 210432250 MPE Montagens e Projetos Especiais S/A RJ . 62 46215.086801/2016-13 210432594 MPE Montagens e Projetos Especiais S/A RJ . 63 46215.086803/2016-02 210432241 MPE Montagens e Projetos Especiais S/A RJ . 64 46334.001059/2016-10 209029196 Petroleo Brasileiro S A Petrobras RJ . 65 46334.001061/2016-99 20748043 Petroleo Brasileiro S A Petrobras RJ . 66 46334.001063/2016-88 20748019 Petroleo Brasileiro S A Petrobras RJ . 67 46215.002767/2016-24 208915320 Transportes Barra Ltda RJ PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO