DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 493, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.002454/2020-62, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Albras Alimentos Brasileiros S.A.cadastrada sob o CNPJ 53.459.434/0001-10 em face de divergência com a Enel Distribuição São Paulo cadastarada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93 acerca da suspensão de fornecimento de energia à unidade consumidora. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 497, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005654/2020-77, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE casdastrada sob o CNPJ 03.034.433/0001-56 o recálculo e a recontabilização dos valores informados de Valores de Impostos e Contribuições - VIC a serem pagos pelas distribuidoras cotistas no período de janeiro de 2016 a janeiro de 2022, referentes às Usinas Hidrelétricas comprometidas com Contratos de Cota de Garantia Física - CCGFs outorgadas à Rio Paraná Energia S.A. - Rio Paraná, cadastrada sob o CNPJ 23.096.269/0001-19 nos termos do Quadro anexo à Nota Técnica nº 170/2022-SFF/ANEEL, devendo os valores serem atualizados monetariamente pela CCEE pelo último IPCA disponível até a data da recontabilização dos valores. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 529, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000444/2020-92, decide por (i) aprovar a alteração dos requisitos de titulação do Coordenador de Projeto constantes no Termo de Referência do Projeto-Piloto de Governança de Sandboxes Tarifários; e (ii) determinar nova publicação, no endereço eletrônico da ANEEL, do Termo de Referência do Projeto-Piloto de P&D - Governança de Sandboxes com os ajustes propostos. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 530, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003754/2012-59, decide por determinar à SFG que, uma vez comprovado o cumprimento do cronograma de desligamento da CGH Faxinal III, com previsão de conclusão em 3 de março de 2023, libere as unidades geradoras UG1 e UG2, da PCH Faxinal II, de titularidade das Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S/A (CNPJ nº 03.790.841/0001-38), para operação comercial. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 531, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos 48500.005512/2021-91 e 48500.005513/2021-35, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração, interposto por Energias de Buritis I SPE Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.306.355/0001-16, e Energias de Machadinho I SPE Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.306.591/0001-32, em face do Despacho nº 2.825, de 4 de outubro de 2022. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 543, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005498/2021-25, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração, interposto pela Rovema Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.290.082/0001-03, em face do Despacho nº 3.120, de 1º de novembro de 2022. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 556, DE 6 DE MARÇO DE 2023 Processos nº: listados no Anexo. Interessado: listados no Anexo. Decisão: alterar as características técnicas das UFV Lar do Sol 3 a 6 (Anexo II) e o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Lar do Sol 1 a 10, conforme dados do Anexo I. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHOS DE 3 DE MARÇO DE 2023 Nº 588 - Processos nos: listados no ANEXO I. Interessado: Parque Eólico dos Anjos SPE Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município de São João do Piauí, no estado do Piauí. Nº 589 - Processo nº Listados no Anexo I Interessado: Listados no Anexo I Decisão: alterar as características técnicas das EOL Ventos de São Caio, Ventos de São Ciro, Ventos de São Crispim, Ventos de São Ciríaco, Ventos de Santo Aderico, Ventos de Santo Apolinário, Ventos de Santa Alexandrina, Ventos de Santo Antero, Ventos de São Bernardo e Ventos de São João Paulo II. Nº 590 - Processos nos: 48500.008531/2022-50, 48500.008532/2022-02, 48500.008533/2022-49, 48500.008534/2022-93. Interessado: Acaraú Central Geradora Eólica e Solar Spe Ltda Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município de Acaraú, no estado de Ceará. Nº 591 - Processos nos: listados no ANEXO I. Interessado: Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, localizadas no município de Marco, no estado de Ceará. Nº 592 - Processos nos: listados no ANEXO I. Interessado: Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município de Campina Verde, no estado de Minas Gerais. As íntegras destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra do Despacho nº 436, de 16 de fevereiro de 2023, cujo resumo foi publicado no D.O.U. de 22 de fevereiro de 2023, seção 1, página 57, v.161, n.36, onde se lê: "Autorizar a empresa Danske Commodities Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.193.768/0001-20" leia-se: "Autorizar a empresa Danske Commodities Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.382.949/0001-18". SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 564, DE 2 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 48500.000256/2023-15. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Decisão: estabelecer parcelas: (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 6 DE MARÇO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 7 de março de 2023. Nº 593 - Processo nº: 48500.002705/2021-90. Interessados: Eólica Santo Agostinho 17 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Santo Agostinho 17. Unidades Geradoras: e UG1, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 594 - Processo nº: 48500.000653/2020-36. Interessados: Oitis 4 Energia Renovável S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Oitis 4. Unidades Geradoras: UG1, UG2 e UG5, de 5.500,00 kW cada. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Nº 595 - Processo nº: 48500.003998/2020-41. Interessados: Enel Green Power Ventos de São Roque 01 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Roque 01. Unidades Geradoras: e UG6, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Nº 596 - Processo nº: 48500.002355/2020-81. Interessados: Ventos de São Leopoldo Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Leia 04. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, UG7 e UG8, de 5.500,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 597 - Processo nº: 48500.002356/2020-25. Interessados: Ventos de São Leão I Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Leia 03. Unidades Geradoras: UG11 a UG15, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 598 - Processo nº: 48500.002350/2020-58. Interessados: Ventos de São João XXIII Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Januário 19. Unidades Geradoras: UG1, UG3 e UG9 a UG11, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia. Nº 599 - Processo nº: 48500.002351/2020-01. Interessados: Ventos de Santa Justina Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Januário 18. Unidades Geradoras: UG12 a UG16, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 585, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta nos Processos nº 48500.000148/2022-53, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos em função da 11ª medição do contrato nº 460000.1081/2021: (i) R$ 574.059,03 (quinhentos e setenta e quatro mil, cinquenta e nove reais e três centavos) é devido à empresa Beta Suprimentos Industriais., CPNJ nº 35.553.201/0001-09; (ii) R$ 972.341,60 (novecentos e setenta e dois mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) é devido à empresa Crossfox Comércio de Condutores LTDA., CPNJ nº 08.573.550/0001-01; (iii) R$ 197.336,69 (cento e noventa e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) é devido à empresa Ctrltech Conversão de Energia S.A., CPNJ nº 03.394.691/0001-43; (iv) R$ 1.135.945,99 (Um milhão, cento e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) é devido à empresa ELECNOR do Brasil Ltda, CPNJ nº 30.455.661/0001-72; (v) R$ 219.500,00 (duzentos e dezenove mil e quinhentos reais) é devido à empresa Gali Energia LTDA., CPNJ nº 13.494.052/0001-03; (vi) R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais) é devido à empresa Geraforte Grupos Geradores Ltda., CPNJ nº 10.618.016/0001-16; (vii) R$ 3.344.755,29 (três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos) é devido à empresa Hitachi Energy Brasil LTDA., CPNJ nº 61.074.829/0011-03; (viii) R$ 44.578,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais) é devido à empresa Indústria de Transformadores Amazonas LTDA., CPNJ nº 02.341.467/0053-51; (ix) R$ 162.478,73 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos) é devido à empresa Metrum Equipamentos de Medição & Testes LTDA., CPNJ nº 04.928.581/0001-87; (x) R$ 495.601,99 (quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e um reais e noventa e nove centavos) é devido à empresa Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil, CPNJ nº 61.150.751/0001-89; (xi) R$ 96.959,42 (noventa e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos) é devido à empresa SAE Towers Brasil Torres de Transmissão Ltda, CPNJ nº 07.758.028/0001-31; (xii) R$ 2.331.881,50 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) é