DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIACAO VERDE VALE LTDA 14152.061736/2023-20 AI 22.528.347-6 . VIACAO VERDE VALE LTDA 14152.061746/2023-65 AI 22.528.357-3 . VITORIA ASSIS COETO 14487467608 14152.043040/2023-11 AI 22.509.655-2 . WEBER TURISMO LTDA 14152.038884/2023-41 AI 22.505.499-0 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE 25 DE MAIO DE 2023 DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO Nº 21.23 FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados da NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, perante o Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina, situado na Rua Victor Meirelles, 198 - Centro, Florianópolis/SC CEP: 88010-440. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ABC SERVICOS AGRICOLA EIRELI 04.000.059.0001-30 46220.011725/2019-58 . CARDOSO PAINEIS E OUTDOORS LTDA 01.663.914.0001-03 14185.013377/2020-74 . CENTRO EDUCACIONAL CUBO MAGICO EIRELI 11.045.167.0001-95 46220.010631/2019-61 . COMERCIO DE MEDICAMENTOS DESCONTAO POPULAR LTDA 15.025.611.0001-61 14185.004428/2020-77 . CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO SEBASTIAO LTDA 80.485.287.0001-26 14185.006045/2020-33 . DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA 09.483.182.0005-05 14185.006114/2020-17 . DINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA 07.779.469.0001-10 14185.008559/2020-23 . ESCOLA BILINGUE SEMEAR EIRELI 02.250.923.0001-27 46220.004266/2019-56 . ELETRO MECANICA C.A. LTDA 02.352.047.0001-40 14185.008563/2020-91 . ESQUADRIAS AGUIA LTDA - EPP 04.905.993.0001-00 46304.001704/2019-02 . FABIANE MELCHIORETTO 09.652.100.0001-77 14185.008553/2020-56 . INSTITUTO BL E ACADEMIA DA BELEZA LTDA 27.843.750.0001-81 14185.010656/2020-86 . IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA 08.938.496.0001-50 14185.006032/2020-64 . INDUSTRIA E EDITORA GRAFICA AGNUS LTDA 00.752.108.0001-30 46220.009108/2019-92 . J F GEREMIAS & CIA LTDA 85.286.201.0001-50 46220.009303/2019-12 . KLARO EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS LTDA 03.515.446.0001-47 46220.011456/2019-20 . LARAPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVIOS DE EMBALAGENS PL 03.135.187.0001-29 46220.008592/2019-32 . MULTI-AR CONDICIONADOS LTDA 70.353.818.0001-73 46220.011890/2019-18 . PASTIFICIO SAO JOSE LTDA 08.303.508.0001-70 46220.010254/2019-61 . PONTO FORTE CONFECCOES LTDA 06.635.468.0001-39 46220.011935/2019-46 . POSTO DE MOLAS ITAJAIENSE LTDA 11.733.484.0001-02 14185.006699/2021-48 . SOCIEDADE EDUCACIONAL PORTO DAS AGUAS LTDA. 07.596.437.0001-89 14185.000850/2021-34 . TRANSPORTADORA MEDEIROS DO SUL LTDA 02.787.798.0001-99 46220.007704/2019-38 . TRENTO BRASIL BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA 85.351.393.0001-30 14185.008535/2020-74 . VALMOR JOSE FELTZ 73.308.249.0001-32 14185.001980/2021-94 . VANDIR DE OLIVEIRA 09.366.449.0001-42 46220.006105/2019-05 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA EDITAL DE 4 DE ABRIL DE 2023 REABERTURA DE PRAZO QY3ACG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CERAMICA CUNHA PORA LTDA 14152.131757/2021-58 AI 22.161.587-3 . CIVIL ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA 14152.162698/2022-41 AI 22.417.740-1 . FABIO CESAR FACHINI EIRELI 14152.082321/2021-28 AI 22.112.627-9 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE 23 DE MAIO DE 2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10.23 O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SC, no uso das atribuições, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, as quais poderão apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, e que deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina /SC, situada na Rua Victor Meireles, 198, Centro, Florianópolis - SC, CEP 88.010-440, sendo facultada a remessa postal no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . CELONI TEREZINHA MEURER E X T E R KOT T E R 220586411 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.3.4, da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.082/2018. . JNX INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 217952429 Art. 464 da CLT . LONDPART TRANSPORTES URBANOS LT DA 218121440 Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho . LONDPART TRANSPORTES URBANOS LT DA 218121407 Art. 60 da CLT . LONDPART TRANSPORTES URBANOS LT DA 218121385 Art. 66 da CLT . LONDPART TRANSPORTES URBANOS LT DA 218121458 Art. 71, 'caput' da CLT . LONDPART TRANSPORTES URBANOS LT DA 218121369 Art. 67, 'caput' da CLT . LONDPART TRANSPORTES URBANOS LT DA 218121351 Artigo 162 da CLT, c/c item 4.1 da NR 4, com redação da Portaria 33/83 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA