DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . CENTRO EDUCACIONAL FUTURAO LTDA 85.180.511.0001-95 14185.012557/2020-39 . LUA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 11.092.762.0001-81 14185.006630/2020-33 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina EDITAL DE 24 DE MAIO DE 2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11.23 O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SC, no uso das atribuições, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, as quais poderão apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, e que deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina /SC, situada na Rua Victor Meireles, 198, Centro, Florianópolis - SC, CEP 88.010-440, sendo facultada a remessa postal no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TEXTIL 220068216 Art. 10, inciso I, da MP 936/2020 . MARLI APARECIDA RODRIGUES 215886518 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SOCIEDADE HOSPITALAR COMUNITARIA P CLEMENTE KAMPMANN 216073995 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA EDITAL DE 23 DE MAIO DE 2023 REABERTURA DE PRAZO Nº 3.23 - VNRGD6 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . E&M CONSTRUCOES SPE LTDA 14152.029800/2022-05 AI 22.284.857-0 . E&M CONSTRUCOES SPE LTDA 14152.029803/2022-31 AI 22.284.860-0 . E&M CONSTRUCOES SPE LTDA 14152.029805/2022-20 AI 22.284.862-6 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO Nº 20.23 - WUHVXN, DE 23 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGROPECUARIA CARBONI LTDA 14152.154996/2022-67 AI 22.410.038-6 2.041,25 . ALAMEDA CASA ROSA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA 14152.149367/2022-15 AI 22.404.411-7 811,37 . ANA PAULA ZIMMERMANN DA SILVA 14152.193789/2022-28 AI 22.448.831-7 14.604,66 . ANDERSON FERREIRA DA SILVA 14152.060593/2022-58 AI 22.315.650-7 3.042,62 . ANDREA CARLA SIERADZKI WOJCIECHOWSKI 14152.205926/2022-84 AI 22.460.968-8 3.772,92 . ANDREA CARLA SIERADZKI WOJCIECHOWSKI 14152.205927/2022-29 AI 22.460.969-6 656,16 . ANDREA CARLA SIERADZKI WOJCIECHOWSKI 14152.205928/2022-73 AI 22.460.970-0 820,20 . ANDREA CARLA SIERADZKI WOJCIECHOWSKI 14152.205929/2022-18 AI 22.460.971-8 698,93 . ANDREA CARLA SIERADZKI WOJCIECHOWSKI 14185.030800/2022-62 ND 20.258.257-4 43.308,33 . ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA 14152.195111/2022-80 AI 22.450.153-4 21.245,92 . ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA 14152.195112/2022-24 AI 22.450.154-2 27.690,33 . ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA 14152.195113/2022-79 AI 22.450.155-1 1.389,92 . ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA 14152.195114/2022-13 AI 22.450.156-9 1.588,48 . ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA 14152.195115/2022-68 AI 22.450.157-7 5.145,39 . ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA 14185.029651/2022-99 ND 20.256.912-8 607.460,92 . B. TRANSPORTES LTDA 14152.179572/2022-13 AI 22.434.614-8 4.713,49 . B. TRANSPORTES LTDA 14152.179573/2022-50 AI 22.434.615-6 2.828,91 . B. TRANSPORTES LTDA 14152.179577/2022-38 AI 22.434.619-9 2.828,91 . B. TRANSPORTES LTDA 14152.179578/2022-82 AI 22.434.620-2 4.713,49 . B. TRANSPORTES LTDA 14152.179580/2022-51 AI 22.434.622-9 3.144,94 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001272/2023-01 AI 22.467.887-6 679,90 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001317/2023-39 AI 22.467.932-5 1.824,95 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001321/2023-05 AI 22.467.936-8 1.824,95 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001326/2023-20 AI 22.467.941-4 1.824,95 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001327/2023-74 AI 22.467.942-2 1.824,95 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001329/2023-63 AI 22.467.944-9 1.824,95 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001335/2023-11 AI 22.467.950-3 1.824,95 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001337/2023-18 AI 22.467.952-0 1.824,95 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001362/2023-93 AI 22.467.977-5 679,90 . BELLINI RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.001375/2023-62 AI 22.467.990-2 1.388,05 . BRUNA ALBERTI TOMASELLI LTDA 14152.205118/2022-17 AI 22.460.160-1 5.970,10 . COMERCIO E CONFECCOES ARINEL LTDA 14185.030446/2022-76 ND 20.257.850-0 45.962,51 . COMUNIDADE TERAPEUTICA ABRIGO DIVINA M I S E R I CO R D I A 14152.182206/2022-33 AI 22.437.248-3 48.681,92 . COMUNIDADE TERAPEUTICA ABRIGO DIVINA M I S E R I CO R D I A 14152.182652/2022-48 AI 22.437.694-2 3.222,77 . COMUNIDADE TERAPEUTICA ABRIGO DIVINA M I S E R I CO R D I A 14152.182653/2022-92 AI 22.437.695-1 3.222,77